GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 025, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 025, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 025, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE LAGOA GRANDE-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Lagoa Grande/PE – PMPI-LG, na forma do Anexo Único desta Lei, instrumento multisetorial que consolida as Políticas Públicas no âmbito municipal voltadas a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de vida completos, visando a garantia de direitos quanto ao seu pleno desenvolvimento integral e saudável, mediante a definição de metas e estratégias, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Art. 2º O Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Lagoa Grande/PE terá vigência entre 2024 a 2034.
Art. 3º São diretrizes para a elaboração do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Lagoa Grande/PE:
- duração decenal;
- abrangência de todos os direitos da criança na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos de vida completos;
- concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
- inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de vulnerabilidade e risco;
- elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam em áreas que têm competências diretas e/ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças;
- participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e crianças na sua elaboração;
- articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da primeira infância;
- monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a oferta dos serviços, e avaliação dos resultados.
Art. 4º Constituem eixos estratégicos do PMPI-LG:
- Eixo Criança com Saúde:
Promover a saúde da criança na primeira infância mediante a atenção e cuidados integrais e integrados.
- Eixo Direito à Educação Infantil:
Proporcionar às crianças de 0 a 3 anos e de 4 e 5 anos e 11 meses o desenvolviment
físico e cognitivo, garantindo sua permanência na escola com direitos a aprendizagens, cuidados, proteção e saúde, colocando-as sempre em primeiro lugar, lhes assegurando o direito de fala e participação em seu desenvolvimento integral.
- Eixo Direito à Assistência Social e suas Famílias:
Ampliar o acesso às famílias e suas crianças a programas, projetos e serviços da rede socioassistencial.
- Eixo Direito à Cidadania – Infraestrutura e Meio Ambiente:
Garantir direitos fundamentais às crianças e suas famílias em um processo contínuo e construído coletivamente, significando a concretização dos direitos humanos, mediante ações relacionadas a infraestrutura e meio-ambiente.
Art. 5º As metas e estratégias previstas no Anexo Único integrante desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do Plano, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 6º A execução do PMPI-LG e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento e avaliações periódicas.
Art. 7º A Prefeitura de Lagoa Grande/PE deverá elaborar relatórios anuais de monitoramento e avaliação sobre os investimentos e gastos com a Primeira Infância, o progresso das ações previstas para o período em avaliação e o avanço dos resultados das ações previstas no Plano Decenal Municipal.
§ 1º As Secretarias com ações direcionadas à Primeira Infância conjuntamente com a Secretaria de Planejamento e Gestão deverão submeter os relatórios anuais de monitoramento e avaliação à Comissão Intersetorial pela Primeira Infância e de Monitoramento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Lagoa Grande/PE(CMDDCA-LG), órgão responsável e representativo pelo controle de políticas públicas para crianças e adolescentes.
§ 2º A Comissão de Monitoramento do CMDDCA-LG, para monitoramento e avaliação do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância, deverá ser criada em até 30 (trinta) dias após sanção desta Lei.
§ 3º O PMPI-LG e os relatórios de monitoramento e avaliação deverão ser divulgados anualmente nos sítios institucionais da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande/PE, estimulando a transparência e o controle social de sua execução.
Art. 8º Para fins de execução das metas e implementação das estratégias delineadas neste Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância, o Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras esferas de governo, bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma da Lei.
Parágrafo único - A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem fins lucrativos para execução do previsto no "caput" deste artigo não substituirá o dever do poder público de manter a rede de atenção direta.
Art. 9º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal Legislativa de Lagoa Grande/PE, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal da Primeira Infância a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá ser precedido de ampla participação de representantes do poder público, setor privado, organizações não governamentais e sociedade civil, crianças e família, sob coordenação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Criança e Adolescentes de Lagoa Grande/PE(CMDDCA-LG).
Art. 10. Ficam incorporadas ao Plano Plurianual (PPA) do Município, as ações constantes do Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Lagoa Grande, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 11. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na Primeira Infância terá dotação orçamentária específica para garantir o financiamento dos programas, serviços e ações previstos no Primeiro Plano Decenal para a Primeira Infância de Lagoa Grande, ora instituído.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lagoa Grande - PE, 21 de dezembro de 2023.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito