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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2023

LEI Nº 006, DE 22 DE MAIO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 006, DE 22 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 006, DE 22 DE MAIO DE 2023.

Dispõe sobre a Regulamentação do valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais), em conformidade com o fixado na Medida Provisória nº 1.172/2023, de 1º de maio de 2023, vigente para o ano de 2023.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa Grande – Pernambuco, 22 de maio de 2023.

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3345, em 23 de maio de 2023. Código identificador C3BE67EF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.