GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 024, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 024, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 024, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
DESAFETA E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA ACQUALEGRIA ARTEFATOS DE FIBRA LTDA PARA FINALIDADE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal promove a desafetação e fica autorizado a realizar a doação à Acqualegria Artefatos de Fibra Ltda de 01 (um) imóvel com área total de 2,32 (dois hectares e trinta e dois ares), situado no Polo Empresarial de Lagoa Grande/PE, BR 428, KM-135, zona rural do Município de Lagoa Grande/PE, com o fim de garantir o estímulo econômico para geração de empregos diretos, em instalação de uma unidade industrial, imóveis estes assim descritos:
I – Lote 06: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P21, definido pelas coordenadas E: 364.731,901 m e N: 9.007.137,534 m, segue pela divisa com azimute 322° 00' 23,88'' e distância de 129,09 m até o vértice P21, definido pelas coordenadas E: 364.652,439 m e N: 9.007.239,265 m, confrontando com a Propriedade nº 73, ao Nordeste, segue pela divisa com azimute 232° 57' 59,11'' e distância de 178,87 m até o vértice P19, definido pelas coordenadas E: 364.509,648 m e N: 9.007.131,533 m; confrontando com o Lote 5, ao Noroeste, segue pela divisa com azimute 142° 57' 58,67'' e distância de 129,07 m até o vértice P24, definido pelas coordenadas E: 364.587,384 m e N: 9.007.028,500 m; confrontando com a Área Remanescente, ao Sudoeste, segue pela divisa com azimute 52° 57' 59,32'' e distância de 181,03 m até o vértice P21, confrontando com o Lote 7, ao Sudeste, encerrando este perímetro. Tudo em conformidade com o Memorial Descritivo expedido e assinado pelo Responsável. Técnico: Alessandro Marinho Martins, CREA-PE n° 30,222-D/PE, ART obra/serviço n° PE20231031702.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se à construção, instalação e operação, na Cidade de Lagoa Grande/PE, totalmente às expensas da donatária, para implantação de fábrica para fabricação de equipamentos de parque aquático.
Art. 3º - Em contrapartida à doação realizada pelo Município, a empresa donatária obriga-se a cumprir as metas e compromissos firmados, por meio do Protocolo de intenções a ser celebrado entre Município de Lagoa Grande e/ou Estado de Pernambuco e demais signatários, constando as informações do anexo I deste projeto de Lei, documento este indicativo e justificador do interesse público, materializado na atração de investimentos e geração de emprego e renda para a cidade de Lagoa Grande/PE.
Art. 4º - A doação prevista nesta lei se efetivará por escritura pública, revertendo o imóvel ao patrimônio público municipal, com as benfeitorias realizadas, na hipótese de a donatária ensejar, a ocorrência de qualquer das circunstâncias abaixo especificadas:
I – Na hipótese de extinção da empresa ou sociedade ou, ainda, de cessação definitiva das atividades industriais e/ou comerciais instaladas, se ocorrer até 10(dez) anos a contar da data de registro do Cartório de Registro de Imóveis da escritura pública de doação;
II – possibilidade de oneração, hipotecária ou outra, do imóvel adquirido, em garantia de financiamento para edificação ou instalação do estabelecimento industrial, vinculando-se o credor à manutenção da destinação do imóvel, sob pena da incidência da cláusula de reversão. mudar a destinação prevista nesta Lei para o bem doado;
III – Obrigação de iniciar a construção do prédio industrial ou comercial no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura de transferência, podendo haver prorrogação, por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo;
IV - Obrigação de iniciar as atividades produtivas no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar do término do prazo de início da construção, podendo haver prorrogação, por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo;
V – obrigação de manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade inicialmente prevista, salvo na hipótese de alteração previamente autorizada pelo Poder Executivo Municipal;
VI – Indisponibilidade do bem adquirido para alienação pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da escritura pública de transferência, salvo mediante prévia e expressa concordância do Poder Executivo Municipal;
III – não obedecer aos padrões e normas municipais, que versam sobre construções e licenças de qualquer natureza;
§1º No caso de reversão da Escritura Pública com reincorporação do imóvel ao patrimônio municipal, nas hipóteses previstas neste artigo, a empresa inadimplente não terá direito a qualquer indenização das benfeitorias realizadas;
§2º No caso de alienação do imóvel a terceira pessoa ou de sucessão comercial, os sucessores ficarão sujeitos às condições previstas nesta Lei e na Lei Municipal nº 002/2020.
Art. 5º Em contrapartida à doação do imóvel pelo município, sem prejuízo ao disposto no Protocolo de Intenções, a empresa donatária obriga-se a edificar a unidade industrial e colocá-la em operação, bem como, as metas e compromissos firmados abaixo descritos:
Geração de empregos locais até a quantidade de 30 (trinta) empregados.
Investimento de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para ser aplicado na construção de instalações modernas e equipamentos de ponta, garantindo eficiência das operações e qualidades dos serviços prestados.
Início das obras de construção civil e/ou instalações fabris assim que ocorrer a doação de área, assegurando, assim, a implantação da nova unidade no referido polo empresarial, bem como com a devida publicação do decreto concessivo dos incentivos e da emissão das licenças ambientais pelos órgãos competentes;
A EMPRESA compromete-se, sempre que possível, efetuar a contratação de funcionários residentes no Município de Lagoa Grande e Estado de Pernambuco;
A EMPRESA buscará, promover o desenvolvimento econômico local, gerando empregos, incrementando a arrecadação de impostos e impulsionando a renda do município.
Parágrafos único – Considerar-se-ão cumpridas as contrapartidas da Empresa ACQUALEGRIA ARTEFATOS DE FIBRA LTDA, quando a Unidade Industrial instalada no município de Lagoa Grande tiver atingido o número de empregos diretos, disposto no protocolo de intenções.
Art. 6º - As despesas de qualquer natureza com a efetivação da doação objeto desta Lei correção integralmente por conta da Donatária.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande - PE, 21 de dezembro de 2023.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito