GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2021
LEI Nº 019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
LEI N° 019/2021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: Institui o Código de Meio Ambiente do Município de Lagoa Grande e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
PARTE GERAL
LIVRO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Código de Meio Ambiente estabelece normas de política ambiental para preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, proteção dos recursos ambientais e controle das fontes poluidoras.
Parágrafo único. O meio ambiente equilibrado é considerado bem de uso comum.
TÍTULO I
DA GESTÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 2° A política ambiental do Município, resguardadas as competências da União e do Estado, visa essencialmente à preservação, conservação, defesa, recuperação e controle do meio ambiente natural e urbano.
Art. 3° São princípios norteadores da política ambiental municipal:
I – estabelecer formas de desenvolvimento fundamentadas na responsabilidade social, ambiental, econômica, cultural e política de forma a contemplar gerações presentes e futuras;
II – propor ações de conservação dos sistemas naturais, considerando a biodiversidade e a sociodiversidade, concorrendo para a regeneração e manutenção dos mesmos, diante do impacto causado pela urbanização;
III – buscar a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida de todos;
IV – adotar critérios para uma conformação espacial urbana equilibrada, distribuindo as atividades pertinentes à cidade, de maneira que, preserve os ecossistemas frágeis e privilegie as necessidades básicas do cidadão;
V – respeitar as peculiaridades locais, incentivando a utilização de mecanismos de produção, tecnologia, modalidade de consumo e hábitos que reforcem as características culturais do indivíduo, da comunidade e sua relação harmônica com o meio ambiente;
VI – estimular incentivos fiscais e orientar ações públicas para promoção das atividades destinadas a manter o equilíbrio ambiental;
VII – divulgar dados sobre as condições ambientais do município.
VIII - obrigatoriedade da reparação integral do dano ambiental.
IX – participação comunitária
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4° São objetivos básicos da Política Ambiental do Município:
I - garantir a efetiva participação da população na defesa, conservação e preservação do meio ambiente;
II - criar locais de convívio e lazer para a comunidade;
III - garantir a manutenção da biodiversidade e dos bancos genéticos;
IV - promover a articulação das ações educativas voltadas às atividades de proteção, recuperação e melhoria sócio-ambiental, potencializando a Educação Ambiental em conformidade com a Política Nacional de Educação Ambiental;
V - estabelecer instrumentos compensatórios para todos que se dispuser a assumir encargos de preservação ambiental;
VI - estabelecer normas regulamentando o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e degradadoras;
VII – incentivar a criação de reservas, parques, áreas de proteção ambiental, áreas de relevante interesse ecológico ou áreas de relevante interesse paisagístico, revigorando as já existentes em conformidade com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;
VIII - reduzir os níveis de poluição atmosférica, hídrica, do solo, do subsolo, sonora e visual;
IX - implementar mecanismos de cooperação do poder público e iniciativa privada em empreendimentos ambientais;
X - firmar convênios e parcerias com a União, o Governo Estadual e outros Municípios, a fim fortaleceras ações públicas necessárias ao eficaz gerenciamento do meio ambiente;
XI - garantir a prevalência do interesse público e o uso social da propriedade;
XII - garantir o acesso às informações sobre meio ambiente;
XIII - garantir a implantação de áreas verdes para uso público e privado;
XIV - normatizar o uso da comunicação visual para melhorar a qualidade da paisagem;
XV - fiscalizar de forma permanente o funcionamento das atividades, instalações e serviços autorizados;
XVI – estabelecer punição para os infratores das normas estabelecidas no licenciamento concedido;
XVII – estabelecer a sistemática do fluxo de informações sobre o meio ambiente do município;
XVIII – elaborar normas e procedimentos legais a serem observadas pelo degradador, público ou privado, a recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, sem prejuízo das sanções civis ou penais cabíveis;
XIX - promover o zoneamento ambiental.
XX - estabelecer incentivos fiscais para todos que se dispuserem a assumir encargos de preservação e conservação ambiental;
CAPÍTULO III
INSTRUMENTOS DE GESTÃO AMBIENTAL
Art. 5° São instrumentos da política municipal de meio ambiente:
I - sistema de informações ambientais;
II – zoneamento ambiental;
III – áreas protegidas;
IV - estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
V – monitoramento ambiental;
VI – avaliação de impactos ambientais;
VII – licenciamento ambiental;
VIII – auditoria Ambiental;
IX - educação ambiental;
X- controle e fiscalização ambiental;
XI – outras formas de benefícios, incentivos, contrapartida e compensações ambientais.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL
Art. 6º Ao Município de Lagoa Grande, no âmbito de sua competência constitucional relacionada ao meio ambiente, nos termos estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Lagoa Grande e no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, quando houver, competirá a criação de meios, instrumentos e mecanismos que assegurem eficácia na implantação e controle de políticas, programas e projetos, relativos ao meio ambiente e, em especial:
I - adotar normas, padrões, critérios e parâmetros de qualidade ambiental;
II - assegurar a aplicação de padrões de qualidade ambiental, observadas as legislações federal e estadual, suplementando-as de acordo com a especificidade local;
III - fiscalizar o cumprimento das normas legais e regulamentares relativas ao meio ambiente e equilíbrio ecológico;
IV - instituir e regulamentar as Unidades de Conservação Municipais;
V - estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
VI – assegurar o saneamento ambiental de Lagoa Grande, de forma ampla, abrangendo os aspectos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos, drenagem, educação sanitária, entre outros;
VII - estabelecer o poder de polícia ambiental, na forma prevista em lei;
VIII - efetuar a fiscalização, o monitoramento e o controle da exploração dos recursos naturais, da paisagem e do patrimônio construído;
CAPÍTULO V
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7° Para os efeitos deste Código adotam-se as seguintes definições:
I – ambiente - conjunto de condições que envolvem e sustentam os seres vivos no interior da biosfera, representados pelos componentes do solo, recursos hídricos e componentes do ar que servem de substrato à vida, assim como pelo conjunto de fatores ambientais ou ecológicos;
II - áreas de preservação - áreas não parceláveis e nonedificand, que se destinam a preservação dos ecossistemas naturais do município;
III - área de preservação permanente - porções do território municipal, de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais e ecossistemológicas relevantes, definida sem lei;
IV – áreas de proteção – áreas parceladas ou não, sujeitas a critérios especiais de uso e ocupação do solo;
V – paisagens notáveis – ambientes naturais ou edificados que guardam valores culturais, históricos e ecológicos reconhecidos pela comunidade;
VI – área de recuperação – áreas já degradadas ambientalmente, mas que apresentam condições de recuperação, ou mesmo, já se encontram nesse processo;
VII – assoreamento - processo de acumulação de sedimentos sobre o substrato de um corpo d’água, causando obstrução ou dificultando o seu fluxo, podendo o processo que lhe dá origem ser natural ou artificial;
VIII – biodiversidade - variação encontrada em uma biocenose, medida pelo número de espécies por unidade de área;
XIX – biota - conjunto de todas as espécies vegetais e animais ocorrentes em certa área ou região;
X - conservação ambiental - uso racional, através de manejo, dos recursos ambientais, quais sejam: água, ar, solo e seres vivos, de modo a assegurar o seu usufruto hoje e sempre, mantidos os ciclos da natureza em benefício da vida;
XI – corredores ecológicos urbanos – são as faixas de território que possibilitam a integração paisagística de unidades de paisagem e/ou promovem o intercambio genético respectivo das populações da fauna e da flora;
XII- decibel – (dB) unidade de intensidade física relativa do som;
XIII - degradação do meio ambiente - a alteração danosa das características do meio ambiente;
XIV - desenvolvimento sustentável - o desenvolvimento que procura satisfazer às necessidades da geração atual, se comprometer com a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades; possibilitar que as pessoas, agora e no futuro, atinjam um nível satisfatório de desenvolvimento social e econômico e de realização humana e cultural, fazendo, ao mesmo tempo, um uso razoável dos recursos da terra e preservando as espécies e os habitats naturais.
XV – ecossistema - unidade natural fundamental que congrega aspectos bióticos e abióticos interagindo entre si, produzindo um sistema estável de troca de matéria e que só depende de fonte externa de energia para manter-se em pleno funcionamento;
XVI - meio ambiente urbano - sistema ecológico transformado para adequar-se como habitat humano, caracterizando-se pelo artificialismo do meio ambiente, por seu conteúdo socioeconômico e cultural, característico das trocas e inter-relações que nele se realizam;
XVII - educação ambiental - processo de formação e informação orientado para o desenvolvimento de uma consciência crítica da sociedade, visando a resolução dos problemas concretos do meio ambiente por meio de enfoques interdisciplinares, assim como de atividades que levem à participação e autonomia das comunidades na preservação e conservação da qualidade ambiental;
XVIII – fauna - conjunto dos animais silvestres e introduzidos que coexistem em um determinado habitat;
XIX – flora - conjunto de organismos vegetais, silvestres e introduzidos que coexistem em um determinado habitat;
XX - gestão ambiental - atividade que consiste em gerenciar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou criados, por meio de instrumentação adequada: regulamentos, normatização e investimento público, assegurando, deste modo, o desenvolvimento socioeconômico, sem prejuízo do meio ambiente;
XXI - impacto ambiental - todo fato, ação ou atividade, natural ou antrópica, que produza alterações significativas no meio ambiente. De acordo com o tipo de alteração, os danos podem ser ecológicos, socioeconômicos, de per si ou associados;
XXII - infração ambiental - qualquer ação ou omissão que caracterize inobservância do conteúdo deste Código, dos regulamentos, das normas técnicas e resoluções dos demais órgãos de gestão ambiental, assim como da legislação federal e estadual, que se destinem à promoção, recuperação e proteção da qualidade e integridade ambientais;
XXIII – manejo - técnicas de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza;
XXIV - meio ambiente - conjunto de fatores bióticos e abióticos que envolvem os seres vivos e com os quais interage;
XXV - poluição ambiental - qualquer alteração de natureza física, química ou biológica ocorrida no ecossistema e na atmosfera, que determine efeitos danosos sobre o meio e os seres vivos. Pode ter origem natural ou antrópica e dar lugar a mudanças acentuadas nas condições do meio físico e na constituição da biota;
XXVI - poluição sonora – qualquer som que direta ou indiretamente cause danos à saúde, a segurança, e ao bem estar da coletividade ou transgrida as disposições fixadas pela lei;
XXVII - proteção ambiental - procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;
XXVIII - recursos ambientais - a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, os estuários, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;
XXIX – ruído – mistura de sons cujas freqüências não seguem nenhuma lei precisa, relativa às vibrações mecânicas em meio elástico e produzem efeitos nocivos aos seres humanos e animais;
XXX - unidade de conservação - são áreas do território municipal, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, de domínio público ou privado, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de gerenciamento, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção e de uso;
XXXI - saneamento ambiental – é a ação de manter o meio ambiente salubre para convivência da comunidade;
XXXII– som- fenômeno físico causado pela propagação de ondas mecânicas em um meio elástico, entre a faixa de freqüência de 16 Hz (dezesseis Hertz) a 20 KHz (vinte quilo Hertz) e capaz de excitar o aparelho auditivo humano, sem prejudicar a saúde;
XXXIII - vibração – movimento mecânico oscilatório transmitido pelo solo ou qualquer outra estrutura;
XXXIV – horário: diurno - das 06H00 às 18H00; vespertino - das 18H00 às 22H00 e noturno – das 22H00 às06H00;
XXXV - anúncios - quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis nos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimento comerciais, indústrias, profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, ideias, eventos, pessoas ou coisas;
XXXVI - paisagem urbana - a configuração resultante da interação entre os elementos naturais, construídos e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento;
XXXVII- veículo de divulgação - são veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, qualquer equipamento de comunicação visual ou audiovisual utilizado para transmitir anuncio ao público;
XXXVIII - poluição visual: qualquer alteração de natureza visual que ocorra nos recursos paisagístico e cênico do meio ambiente natural ou construído;
XXXIX - mobiliário urbano - o conjunto dos equipamentos localizados em áreas públicas da cidade, tais como abrigos de pontos de ônibus, bancos e mesas de rua, telefones públicos, instalações sanitárias, caixas de correio, objetos de recreação e outros;
XL – serviços de limpeza urbana – serviços de coleta, remoção, e destinação de lixo de característica domiciliar de origem residencial; coleta, remoção e destinação final de lixo e resíduos sólidos, patogênicos ou não, gerados por atividades comerciais, industriais e hospitalares; coleta, remoção e disposição final de resíduos provenientes de varredura, podação, capina, caiação, limpeza e manutenção de praças, feiras, cemitérios públicos, limpeza de vias hídricas, praias, remoção de animais mortos e outros serviços assemelhados;
XLI – resíduos sólidos – resíduos no estado sólido e semi-sólido, que resultam de atividades da comunidade de origem: industrial, doméstica hospitalar, comercial, agrícola, de serviços de varrição; ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle da poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, que exijam para isso soluções técnicas e economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
TÍTULO II
SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 8° O Sistema Municipal de Gestão Ambiental é o conjunto formado por políticas, órgão gestor e instâncias de controle social, banco de dados e mecanismos de financiamento voltados para o Município de Lagoa Grande, abrangendo o poder público e as comunidades locais.
Art. 9 Compõem o Sistema Municipal de Gestão Ambiental:
I – Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente: órgão de execução programática, que tem a seu encargo atividades concernentes à gestão urbana e ambiental do município;
II – Conselho Municipal de Meio Ambiente – órgão consultivo e deliberativo, de representação da sociedade no processo de gestão ambiental do município;
III - Órgãos operadores: gestor do espaço público, manutenção do paisagismo e áreas verdes, coleta e destino de resíduos sólidos, drenagem e pavimentação.
IV – Conferência Municipal de Meio Ambiente;
VI – Congresso da Cidade.
CAPÍTULO II
DO ORGÃO GESTOR MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 10 São atribuições do Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente:
I – elaborar estudos para subsidiar a formulação da política municipal ambiental;
II – subsidiar a formulação da política municipal de limpeza urbana e paisagismo;
III – coordenar, controlar, fiscalizar e executar a política ambiental definida pelo Poder Executivo Municipal;
IV – zelar pelo cumprimento, no âmbito municipal, da legislação referente à defesa florestal, flora, fauna, recursos hídricos e demais recursos ambientais;
V – promover e apoiar as ações relacionadas à preservação ou conservação do meio ambiente;
VI – elaborar estudos prévios, proceder as análises com vistas a apresentar parecer sobre relatórios e estudos de impacto ambiental, elaborado por terceiros e relacionado à instalação de obras ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras;
VII – incentivar e desenvolver pesquisas e estudos científicos relacionados com sua área de atuação e competência, divulgando amplamente os resultados obtidos;
VIII – atuar, no cumprimento das legislações municipal, estadual e federal relativas à política e ambiental;
IX – aplicar, no âmbito de sua competência, as penalidades cabíveis, inclusive pecuniárias, a agentes infratores da legislação ambiental, especialmente no que se refere às atividades poluidoras, ao funcionamento indevido de atividades públicas ou privadas e à falta de licenciamento ambiental;
X – articular-se com os órgãos integrantes Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, como também com os congêneres da esfera estadual, visando à execução integrada dos programas e ações pertinentes aos objetivos da política nacional de meio ambiente;
XI – assessorar o Chefe do Executivo Municipal na celebração de acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e entidades da administração federal, estadual ou municipal, com organizações e pessoas de direito público ou privado, nacionais e estrangeiros, visando ao intercâmbio permanente de informações e experiências no campo científico e técnico-administrativo;
XII – levantar dados, organizar e manter atualizado o cadastro de fontes poluidoras;
XIII – fiscalizar e monitorar as atividades de exploração florestal, da flora, fauna e recursos hídricos, devidamente licenciados, visando a sua proteção, conservação, restauração e desenvolvimento, objetivando a melhoria da qualidade ambiental;
XIV – executar, por delegação, atividades de competência de órgãos federais e estaduais na área ambiental;
XV – promover o desenvolvimento de atividades de educação ambiental;
XVI – formular, juntamente com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, normas e padrões gerais relativos à preservação, restauração e conservação do meio ambiente, visando assegurar o bem estar da população e compatibilizar seu desenvolvimento sócio–econômico com a utilização racional dos recursos naturais;
XVII – presidir e secretariar o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
XVIII – administrar o Fundo de Meio Ambiente, conforme as diretrizes de legislação específica;
XIX – elaborar pareceres e responder a consultas sob projetos públicos ou privados a serem implementados em áreas de conservação associadas a recursos hídricos e florestais;
XX – realizar estudos com vistas à criação de áreas de preservação e unidades de conservação ambientais, bem como a definição e implantação de parques e praças;
XXI – analisar pedidos, empreender diligências, fornecer laudos técnicos e conceder licenças ambientais;
XXII – desenvolver as atividades que visem o controle e a defesa das áreas verdes destinadas à preservação e conservação, promovendo a execução de medidas que sejam necessárias para prevenir e erradicar ocupações indevidas, em articulação com os demais órgãos afins;
XXIII – participar dos estudos, análises e discussões dos planos diretores e de seus atos normativos executores;
CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 11 O Conselho Municipal de Meio Ambiente é o órgão colegiado de assessoramento superior, consultivo e deliberativo nas questões referentes ao Meio Ambiente do Município de Lagoa Grande.
Art. 12 São atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente, bem como as constantes da Lei Municipal nº 007, de 12/03/14.
I – formular a política ambiental do município, estabelecendo as diretrizes, normas e medidas necessárias à defesa, conservação, melhoria e controle do Meio Ambiente;
II – analisar propostas de projetos de Lei de relevância ambiental de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida a deliberação da Câmara Municipal;
III – estabelecer critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental municipal competente;
IV – apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor Urbano no que concerne as questões ambientais;
V – examinar matéria em tramitação na Câmara Municipal, que envolva a questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou por solicitação da maioria dos seus membros;
VI – decidir em instância administrativa sobre recursos relacionadas a atos e penalidades aplicadas pelo Órgão Municipal de Meio Ambiente;
VII – acompanhar e apreciar, os licenciamentos ambientais;
VIII – analisar e decidir sobre outras questões que lhe forem submetidas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente.
Art. 13 – A composição do CONDEMA, é a estabelecida na Lei Municipal nº 007, de 12/03/14.
Art. 14 Para os fins deste Código, as Organizações Não-Governamentais – ONGs são entidades da sociedade civil organizada, que deverão ter, dentre suas finalidades e objetivos programáticos, a atuação na área ambiental.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 15 O Município dispõe dos Instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos neste código.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Art. 16 O Zoneamento ambiental consiste na definição, a partir de critérios ecológicos, de parcelas do território municipal, nas quais serão permitidas ou restringidas determinadas atividades, de modo absoluto ou parcial, e para as quais serão previstas ações que terão como objetivo a proteção, manutenção e recuperação do padrão de qualidade do meio ambiente, consideradas as características ou atributos de cada uma dessas áreas.
Parágrafo Único – O Zoneamento Ambiental será definido por Lei e incorporado ao Plano Diretor Urbano, podendo o Poder Executivo alterar os seus limites, podendo consultar o CONDEMA.
Art. 17 Consideram-se zonas ambientais do município para fins de proteção legal:
I – Zona de Unidades de Conservação – ZUC: Área sob regulamento das diversas categorias de manejo;
II – Zonas de Proteção Urbanista – ZPU: Área Urbana situada na Orla Fluvial as margens do Rio São Francisco, protegida e sob controle do crescimento desordenado de edificações prediais.
III – Zonas de Proteção Ambiental – ZPA: Áreas protegidas por instrumentos legais diversos, em especial as margens do Rio São Francisco, a caatinga, e seus afluentes em toda a extensão do território do município;
IV – Zonas de Proteção Paisagística – ZPP, áreas de proteção de paisagens relevantes, seja devido ao grau de preservação e integridade dos elementos naturais que as compõem, seja pela singularidade, harmonia e riqueza do conjunto arquitetônico;
V – Zona de Recuperação Ambiental – ZRA: Áreas em estágio significativo de degradação, onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidas ações visando a recuperação induzida ou natural do ambiente com objetivo de integrá-la às zonas de proteção;
VI – Zonas de Controle Especial – ZCE: Demais áreas do município submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares.
CAPÍTULO III
ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIAIS PROTEGIDOS
Art. 18 Os Espaços Territoriais Especiais Protegidos, sujeitos a Regime Jurídico Especial, são os definidos neste capítulo, cabendo ao município sua delimitação, quando não definidos em Lei.
Art. 19 São espaços territoriais especialmente protegidos:
I – as áreas de preservação permanente;
II – as unidades de conservação;
III – as áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada;
IV – as florestas de caatinga com suas diversas formas de paisagem natural.
SEÇÃO I
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Art. 20 Consideram-se áreas de preservação permanente:
I – as áreas de matas ciliares existentes ao longo do Rio São Francisco no território do município;
II – as áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;
III – as elevações rochosas de valor paisagístico e a vegetação rupestre de significância importância ecológica;
IV – zonas de interesse histórico, artístico, cultural e paisagístico;
V – e as demais áreas declaradas por lei.
SEÇÃO II
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E ÁREAS DE DOMÍNIO PRIVADO
Art. 21 As Unidades de Conservação serão criadas por Ato do Poder Público e deverão se enquadrarn uma das seguintes categorias, conforme Sistema Nacional de Unidades de Conservação:
I - O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
a) estação ecológica;
b) reserva biológica;
c) parque municipal;
d) monumento natural;
e) refúgio de vida silvestre;
II - Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
a) áreas de proteção ambiental;
b) área de relevante interesse ecológico;
c) reserva de desenvolvimento sustentável.
Art. 22 Constarão obrigatoriamente do ato de criação das unidades de conservação, as diretrizes para a regularização fundiária, demarcação, monitoramento e fiscalização adequada, bem como a definição dos respectivos limites.
Art. 23 A alteração adversa, a redução de área ou a extinção de unidade de conservação somente será possível mediante Lei Municipal.
Art. 24 O poder público poderá reconhecer, na forma da lei, unidade de conservação municipal de domínio privado.
SEÇÃO III
DAS ÁREAS VERDES
Art. 25 As Áreas Verdes Públicas e as Áreas Especiais serão regulamentadas por ato do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único – O Órgão Municipal de Meio Ambiente, definirá, com o CODEMA, as formas de reconhecimento de áreas verdes e de unidade de conservação de domínio particular, para fins de integração ao sistema municipal de unidade de conservação.
SEÇÃO IV
DAS ÁREAS DE CAATINGA
Art. 26 – As Áreas de Caatinga compõem as zonas de proteção ambiental ou paisagística, definidas pelo zoneamento ambiental.
Parágrafo Único – As áreas suscetíveis de exploração, e corte de árvores, só será permitida com a seguinte observação:
I – nas propriedades rurais, com área entre 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) hectares, computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutíferas ornamentais ou industriais;
II – a Reserva Legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área;
III – aplica-se às áreas de caatinga a Reserva Legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais.
SEÇÃO V
DAS PRAIAS FLUVIAIS DO RIO SÃO FRANCISCO
Art. 27 As Praias Fluviais do Rio São Francisco no território do município são áreas de proteção paisagística.
CAPÍTULO IV
DOS PADRÕES DE QUALIDADE AMBIENTAL
Art. 28 Entende-se por índices de Padrões de Qualidade Ambiental os valores de concentrações máximas toleráveis para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, assim como as atividades econômicas do meio ambiente em geral.
Art. 29 Os padrões e normas de emissão obedecerão aos critérios definidos pelo CONAMA – Conselho Nacional de Meio Ambiente e pelo poder público federal e Estadual, podendo o Conselho Municipal de Meio Ambiente, excepcionalmente, estabelecer outros padrões para parâmetros não fixados, com base em parecer do Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente.
§1º Os padrões de qualidade ambiental serão expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de autodepuração do corpo receptor.
§ 2º Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos.
Art. 30 Padrão de emissão é o limite máximo estabelecidos para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado poderá afetar a saúde, a segurança e o bem–estar da população, bem como ocasionar danos a fauna, a flora, as atividades econômicas e o Meio Ambiente em geral.
Art. 31 – Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos poderes públicos Estadual e Federal, podendo o Órgão Municipal de Meio Ambiente, estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos Estadual e Federal, fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pelo CODEMA.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO AMBIENTAL
Art. 32 O monitoramento ambiental compreende o acompanhamento das atividades dos empreendimentos públicos e privados real ou potencialmente capazes de poluir ou degradar o meio ambiente, com o objetivo de:
I – preservar e restaurar os recursos e processos ambientais objetivando o restabelecimento dos padrões de qualidade ambiental;
II – acompanhar o processo de recuperação de áreas degradadas e poluídas;
III – aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;
IV – controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;
V – avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;
VI – acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção;
VII – subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;
VIII – fornecer elementos e subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade para avaliar a necessidade de auditoria ambiental.
CAPITULO VI
DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
Art. 33 Para os efeitos deste Código, considera-se impacto ambiental toda ação causadora de poluição ou degradação ambiental, cujos efeitos repercutam direta e indiretamente sobre o ecossistema e que afetem:
I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II – as atividades socioeconômicas;
III – a biota;
IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V – a qualidade e quantidade dos recursos ambientais;
VI – os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.
Art. 34 As avaliações de impactos ambientais serão realizadas mediante a utilização de métodos cientificamente aceitos que possibilitam as análises e a interpretação das alterações sofridas pelo meio ambiente.
Parágrafo único. O Estudo Ambiental – EIA, será realizado mediante a aplicação dos métodos referidos no caput deste artigo.
Art. 35 No Estudo de Impacto Ambiental – EIA - serão observadas as seguintes diretrizes:
I – contemplar as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese da não execução do mesmo;
II – identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de planejamento, pesquisa, implantação e operação;
III – definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos;
IV – considerar os planos e programas governamentais propostos e em implantação na área de influência do projeto e sua compatibilidade com o meio.
Art. 36 O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deverá considerar o meio ambiente sob os seguintes aspectos e definições:
I – meio físico - o solo, o subsolo, as águas, o ar, o clima, com destaque para os recursos minerais, morfologia, tipos e aptidões do solo, corpos de água, regime hidrológico e correntes marinhas;
II – meio biológico - a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico ou econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção, assim como os ecossistemas naturais;
III – meio socioeconômico - o uso e ocupação do solo, o uso da água, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.
IV - meio urbano – os efeitos sobre a cidade, os usos do espaço público urbano, com destaque para mobilidade urbana, poluição visual e sonora.
Parágrafo único. No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais serão analisados de forma integrada, de modo a contemplar a interação entre eles, sua interdependência, e os efeitos cumulativos e cinegéticos com outras obras de grande porte.
Art. 37 Os estudos ambientais deverão ser realizados por equipe multiprofissional habilitada, a qual será responsabilizada civil, administrativa e penalmente, pelas informações prestadas às autoridades ambientais.
Art. 38 Para empreendimentos ou atividades de significativo impacto ambiental será exigido o cumprimento do EIA/RIMA.
§1° O Relatório de Impacto Ambiental - RIMA - de que trata o caput deste Artigo será analisado por técnicos do Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de identificar os danos porventura causados ao meio ambiente pelo empreendimento em fase de desativação, para a definição das responsabilidades, objetivando a adoção dos procedimentos necessários para a recuperação ambiental, bem como, para fixação das penalidades cabíveis para o caso.
§2° O Relatório de Impacto Ambiental - RIMA - de que trata o caput deste Artigo será analisado e dependerá de aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA.
Art. 39 O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA - descreverá as conclusões dos Estudos do Impacto Ambiental que foram realizados e conterá:
I – descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando, para cada um deles, nas fases de construção e operação, área de influência, matérias-primas, mão-de-obra, fontes de energia, processos e técnicas operacionais, prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, empregos diretos e indiretos a serem gerados;
II – síntese das conclusões dos estudos de diagnóstico ambiental efetivados na área de influência do projeto;
III – descrição dos prováveis impactos ambientais resultantes da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, as técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação de suas possíveis consequências;
IV – caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização;
V - descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados;
VI – programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos.
VII – justificar a alternativa tecnológica recomendável, conclusões e comentários de ordem geral.
Parágrafo único. O RIMA deve ser apresentado de forma clara, objetiva e compreensível, contendo informações em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação, de modo a facilitar a avaliação das vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais que decorrerão na sua implementação.
Art. 40 O RIMA relativo a projeto de grande porte conterá:
I – relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais, comunitários e de infraestrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto;
II – fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos sociais e comunitários, assim como da estrutura básica referida no inciso anterior.
Art. 41 Sempre que o Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente determinar a elaboração do EIA e apresentação do RIMA, por iniciativa própria, ou mediante solicitação de entidade civil ou do Ministério Público promoverá a realização de audiência pública para discussão com a população, acerca do projeto e seus impactos socioeconômicos e ambientais.
§ 1º O Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente promoverá ampla divulgação do edital, dando amplo conhecimento da população sobre a importância do RIMA, especificando os locais, períodos e horários em que o relatório estará disponível para apreciação da sociedade, mesmo concomitantemente com o período de análise técnica.
§ 2º As audiências públicas serão amplamente divulgadas e realizadas com certa antecedência, mediante a apresentação dos necessários esclarecimentos à população, de modo a possibilitar a eficácia do evento.
CAPÍTULO VII
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Art. 42 Entende-se por licença ambiental, ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadores dos recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental.
Art. 43 A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, ou capazes de qualquer forma de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento municipal, sem prejuízos de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 44 As licenças de qualquer espécie de origem Federal ou Estadual não excluem a necessidade de licenciamento pelo órgão competente do município, nos termos deste código de legislação municipal específica.
Art. 45 As licenças ambientais municipais serão reguladas por legislação municipal específica.
CAPITULO VIII
DA AUDITORIA AMBIENTAL
Art. 46 Para fins deste código, auditoria ambiental é o procedimento de avaliação objetiva, sistemática, periódica e documentada, das condições gerais, específicas e adequadas para o funcionamento de empreendimentos, atividades ou desenvolvimento de obras causadoras de significativo impacto ambiental.
Art. 47 Caberá ao Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente, o estabelecimento das diretrizes específicas para realização das auditorias ambientais, de acordo com o tipo de atividades, obras e empreendimentos desenvolvidos.
Art. 48 A Auditoria Ambiental tem por finalidade avaliar:
I – os aspectos operacionais que possam vir a comprometer o meio ambiente, os níveis efetivos potenciais de poluição e degradação provocados pelos empreendimentos, atividades ou obras;
II – o cumprimento da legislação ambiental;
III – as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistema de controle das fontes poluidoras e degradadoras;
IV – os riscos de acidentes ambientais e respectivos planos de prevenção e recuperação dos danos causados ao meio ambiente;
V – as medidas adotadas para a correção de irregularidades detectadas em auditorias ambientais anteriores;
VI – o encaminhamento que está sendo dado às diretrizes e aos padrões dos empreendimentos públicos e privados, objetivando preservar o meio ambiente e a vida;
VII – as providências adotadas que possibilitem reduzir a probabilidade de acidentes que possam afetar direta ou indiretamente a saúde e a segurança das pessoas.
§ 1º As medidas descritas no inciso VI deste Artigo, deverão ser executadas pelo empreendedor a contar da data de sua notificação, no prazo estabelecido pelo Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente, que posteriormente fiscalizará o cumprimento das exigências legais.
§ 2º O descumprimento total ou parcial do que estabelece o parágrafo anterior, sujeitará o infrator às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis.
Art. 49 O Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente poderá determinar a realização de auditorias ambientais, periódicas ou eventuais para os responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora, estabelecendo diretrizes e prazos específicos a serem obedecidos.
Parágrafo único. Nas auditorias periódicas a que se refere o caput deste artigo, deve constar obrigatoriamente consulta e referência sobre os resultados de auditorias anteriores.
Art. 50 Caberá exclusivamente à pessoa física ou jurídica auditada, a responsabilidade pelas despesas decorrentes da auditoria ambiental, cumprindo-lhe informar previamente ao Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente a composição da equipe técnica para a realização da auditoria.
Parágrafo único. O Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente pode designar técnico habilitado para acompanhar a auditoria ambiental.
Art. 51 O auditor ou a equipe de auditoria ambiental deverá ser independente e devidamente cadastrado junto ao conselho técnico-profissional respectivo e perante Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente, apresentando cópia autêntica de sua habilitação técnica de seus membros ou seus estatutos consultivos, quando se tratar de pessoa jurídica.
Parágrafo único. Na hipótese de ser constatado que o auditor ou equipe de auditores agiu com culpa ou dolo, má fé, inexatidão, omissão ou sonegação de informações técnicas ao realizar auditoria ambiental, serão aplicadas as seguintes sanções:
I – exclusão do cadastro do Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente;
II – impedimento do exercício de auditoria ambiental no âmbito do Município de Lagoa Grande;
III – comunicação do fato ao ministério público para as medidas cabíveis.
Art. 52 A realização da auditoria ambiental não prejudica ou limita a competência dos órgãos ambientais, municipais, estaduais e federais de realizarem, a qualquer tempo, fiscalização, vistoria e inspeção preventivas no local.
Art. 53 O não atendimento da realização da auditoria ambiental, nos prazos e condições determinados pelo Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente, sujeitará o infrator ao pagamento de pena pecuniária, nunca inferior ao custo da auditoria, que será realizada pelas instituições ou equipe técnica designada pelo Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente, independentemente da aplicação de outras penalidades legais vigentes.
Art. 54 Toda documentação e o resultado das auditorias ambientais, ressalvadas aquelas que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, ficarão disponíveis para consulta pública dos interessados nas dependências do Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.
CAPÍTULO IX
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 55 A educação ambiental se caracteriza pelos processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade, conforme preconiza a Política Nacional de Educação Ambiental.
Art. 56 A educação ambiental, no âmbito municipal, baseia-se nas seguintes diretrizes:
I – transversalidade e interdisciplinaridade;
II – Descentralização espacial e institucional;
III – sustentabilidade sócio-ambiental;
IV – democracia, participação e controle social;
V – aperfeiçoamento e fortalecimento da rede de ensino municipal, meio ambiente e outros que possuam interface com a educação ambiental.
Art. 57 A Educação Ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal, e a conscientização pública para a preservação e conservação do Meio Ambiente, são instrumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do equilíbrio ecológico e da sadia qualidade de vida da população.
Parágrafo único. O Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente poderá firmar parcerias com instituições de ensino, no intuito de possibilitar o estágio supervisionado, observadas as legislações pertinentes.
Art. 58 O poder público, na rede escolar municipal e na sociedade deverá:
I – apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os níveis de educação formal e não formal;
II – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede municipal;
III – fornecer suporte técnicos, conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares das escolas da rede municipal voltados para a questão ambiental;
IV – articular-se com entidades jurídicas e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental no município, incluindo a formação e capacitação de recursos humanos;
V – desenvolver ações de educação ambiental junto à população;
VI – promover eventos de educação ambiental, para envolvimento da população quando da realização das comemorações da semana do meio ambiente.
CAPÍTULO X
DO FUNDO SOCIOAMBIENTAL
Art. 59 O Fundo de Meio Ambiente é instrumento básico para execução da política ambiental.
Art. 60 O Fundo de Meio Ambiente possui natureza contábil autônoma e constitui unidade orçamentária vinculada ao Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente, e será regulado por lei própria.
CAPÍTULO XI
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CADASTROS AMBIENTAIS – SIMCA
Art. 61 O Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais e o banco de dados de interesse do CODEMA serão organizados, mantidos e atualizados sob responsabilidade do Órgão Municipal de Gestão Ambiental para utilização, pelo poder público e pela sociedade.
Art. 62 São objetivos do SIMCA, entre outros:
I – coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;
II – coligir de forma ordenada, sistemática e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o CODEMA;
III – atuar como instrumento regulador dos registros necessários a diversas necessidades do CODEMA;
IV – recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do poder público e da sociedade;
V – articular-se com os sistemas congêneres.
Art. 63 O SICA será administrado pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
Parágrafo Único – O Órgão Municipal de Gestão Ambiental, fornecerá certidões, relatórios ou cópias dos dados em seus arquivos e proporcionará consulta às informações de que dispõe, observados ou direitos individuais e o sigilo industrial.
PARTE ESPECIAL
LIVRO II
TITULO IV
DO CONTROLE AMBIENTAL
CAPITULO I
DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 64 A Qualidade Ambiental será determinada nos termos deste código.
Art. 65 É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação.
Art. 66 Sujeitam-se ao disposto neste código todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.
Art. 67 O Poder Executivo, através do Órgão Municipal de Meio Ambiente tem o dever de determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou eminente riscos para a saúde pública e o meio ambiente, observada a legislação vigente.
Parágrafo Único – Em caso de episódio crítico e durante o período em que esse estiver em curso poderá ser determinada a redução ou paralisação quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
SEÇÃO I
DOS RECURSOS MINERAIS
Art. 68 A pesquisa e a exploração de recursos minerais serão objeto de licença ambiental, nos termos da regulamentação deste Código, com a observância da legislação federal e estadual pertinente, ficando o empreendedor obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.
§ 1º O requerimento de licença ambiental para a pesquisa e a exploração de recursos minerais será encaminhado ao Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente, sendo precedido dos estudos necessários para a sua concessão, com a observância dos seguintes critérios:
I – a exploração não constitua ameaça à segurança da população, nem comprometa o Meio Ambiente;
II - a exploração não prejudique o funcionamento normal de escolas, hospitais, instituições científicas, ambulatórios, casas de saúde, repouso ou similar.
§ 2º Nos casos em que a exploração venha a provocar danos ambientais, como resultados de procedimentos contrários às prescrições técnicas estabelecidas por ocasião da concessão da respectiva licença ambiental, ou que se mostraram em desacordo com as normas legais ou medidas e diretrizes de interesse ambiental, poderá o Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente revogar a licença ambiental concedida.
§ 3º Durante a licença prévia (LP), só poderá ser extraída da área requerida a substância mineral necessária para análise e ensaios tecnológicos mantendo-se inalteradas as condições locais.
Art. 69 O empreendedor será obrigado a:
I – extrair somente as substâncias minerais que constam da licença outorgada;
II – confiar a responsabilidade dos trabalhos de exploração a técnicos habilitados ao exercício da profissão;
III – promover os meios adequados para escoamento ou drenagem das águas que possam resultar das atividades de exploração dos recursos minerais;
IV - proteger e conservar as nascentes e a vegetação natural;
V – impedir o processo erosivo decorrente da exploração de recursos minerais e recuperar a área degradada, quando houver prejuízo ao meio ambiente.
Art. 70 A extração e o beneficiamento de minérios em lagos, rios e quaisquer outros corpos d’água, só poderão ser realizados de acordo com os procedimentos técnicos aprovados pelo Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente.
Art. 71 A realização de trabalhos de extração de substâncias minerais, sem a competente licença ambiental, sujeitará o responsável à ação penal cabível, sem prejuízo das cominações administrativas e da obrigação de recuperar o meio ambiente degradado.
SEÇÃO II
DA FLORA E DA FAUNA
Art. 72 As formas de vegetação reconhecidas de utilidade às terras que revestem, de domínio público ou privado, situadas no território do município, são consideradas patrimônio ambiental do Município e o seu uso ou supressão será feito de acordo como Código Florestal vigente e as demais leis pertinentes.
Parágrafo único. Em caso de apresentação de projeto para uso sustentável de uma determinada formação vegetal, o Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente exigirá, do requerente, o necessário plano de manejo.
Art. 73 As empresas que recebem madeira, lenha ou outros produtos procedentes de florestas, ficam obrigadas a exigirem do fornecedor cópia autenticada de autorização do Órgão Ambiental competente.
Art. 74 Ficam proibidos os desmatamentos e as queimadas no Município de Lagoa Grande, exceto quando autorizados pelo Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente ou órgãos ambientais estadual ou federal, nas suas áreas de competência.
Parágrafo único. Em caso de destruição de uma determinada cobertura vegetal, o Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente deverá exigir a reposição da referida cobertura, mediante a reintrodução e tratos culturais das espécies da flora nativas ou compatíveis com o ecossistema até que estejam efetivamente recuperadas.
Art. 75 Consideram-se de preservação permanente as formas de vegetação natural situadas:
I – ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50(cinquenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros para os cursos que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;
I – ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;
II – nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;
III – no topo de morros, montes e serras;
Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendida a compreendida no perímetro urbano definido por lei municipal, observar-se-á o disposto no Plano Diretor e Lei de Uso do Solo do Município de Lagoa Grande, respeitando-se os princípios e limites a que se refere este artigo.
Art. 76 Consideram-se, ainda, de preservação permanente, as coberturas vegetais destinadas a:
I – formar faixas de proteção ao longo de rodovias;
II – proteger sítios de excepcional beleza e de valor científico ou histórico;
III – assegurar condições de bem-estar público;
IV – proteger sítios de importância ecológica;
V – asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;
Art. 77 Caberá ao Município, na forma da lei:
I - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas ou adequadas em áreas degradadas, objetivando a proteção de recursos hídricos, em especial às margens de rios e lagos, visando sua perenidade;
II - estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, com plantação de árvores, objetivando a manutenção de índices mínimos de cobertura vegetal.
Art. 78 O município poderá, de modo supletivo, cooperar com os órgãos estadual e federal competentes nas ações de proteção e conservação da fauna local.
SEÇÃO III
DA ARBORIZAÇÃO E DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES
Art. 79 As árvores dos logradouros públicos não poderão ser pintadas, nem poderão ser fixados ou amarrados fios, arames, cordas e congêneres, nem colocados anúncios, cartazes, placas, pinturas, faixas, impressos, tapumes, artefatos, objetos perfurantes.
§1º Não será permitida a deposição de qualquer espécie de resíduo urbano na base das árvores integrantes da arborização pública.
§2º Quando se tornar absolutamente imprescindível a remoção de árvores, a supressão deverá ser feita mediante ato da autoridade competente, considerando-se sua localização, raridade, beleza ou outra condição que assim o justifique.
§3º Afim de não ser desfigurada a arborização dos logradouros públicos, tais remoções importam no imediato replantio de espécie arbórea nativa ou adequada, se possível no mesmo local.
Art. 80 Deve-se observar, no planejamento da arborização pública, a caracterização física do logradouro, definindo-se, a partir disso, critérios que condicionem a escolha das espécies mais adequadas à referida arborização levando-se em conta:
I – os aspectos visual e espacial, em termos paisagísticos;
II – as limitações físicas e biológicas que o local impõe ao crescimento das árvores;
III – o aspecto funcional, devendo-se avaliar quais as espécies que seriam mais adequadas para melhorar o microclima, condições ambientais, de saúde e segurança.
Art. 81 Qualquer árvore ou grupo de árvores do município poderá ser declarado imune ao corte mediante ato do Conselho Municipal de Gestão Ambiental por motivo de sua localização, raridade, antiguidade, interesse histórico, científico ou paisagístico, ou sua condição de porta-semente, ficando sua proteção a cargo do Órgão.
§1º O Órgão Municipal de Gestão Ambiental fará inventário das as árvores declaradas imunes ao corte no município.
§2º Será fixada placa indicativa, diante da árvore ou de grupo de árvores declaradas imunes ao corte identificando-as cientificamente.
§3º O conjunto de árvores na condição de porta-sementes serão inventariadas e formarão o banco de sementes do município.
Art. 82 A supressão ou poda de árvore de qualquer espécie localizada em espaço público fica sujeita à autorização prévia, expedida pelo órgão competente do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
Parágrafo único. Os serviços de supressão e poda das árvores, nos espaços públicos, devem ser executados por equipe da Prefeitura Municipal ou por delegação à empresa concessionária, devendo ser, preferencialmente, acompanhados por profissional habilitado do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 83 O serviço de poda deverá seguir critérios técnicos estabelecidos pelo setor competente do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 84 Para a autorização de poda ou supressão de árvores, em espaço público, o interessado deverá apresentar requerimento, em formulário próprio, ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental, contendo:
I – nome, endereço e qualificação do requerente;
II – espécie da árvore, bem como a localização da mesma;
III – justificativa e assinatura do requerente ou procurador.
VI - forma de compensação, quando for o caso de supressão de árvores.
Art. 85 O município poderá, por meio de lei, instituir Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes de Lagoa Grande.
Art. 86 Serão objetivos principais do Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes, estabelecer diretrizes para:
I – arborização de vias públicas, comportando programas de plantio, manutenção e monitoramento;
II – áreas verdes públicas, como praças, parques e jardins, compreendendo programas de implantação de recuperação, de manutenção e monitoramento;
III – áreas verdes particulares, consistindo de uso público, de recuperação e proteção e de monitoramento e controle;
IV – unidades de conservação, englobando programas de plano de manejo, de fiscalização e de monitoramento;
V – desenvolvimento de programas de cadastramentos, de implementação de parques municipais, áreas de lazer pública e de educação ambiental;
VI – identificar e cadastrar árvores e plantas raras existentes no município;
VII – implementação de programas para recomposição da mata ciliar, do Rio São Francisco;
VIII – desenvolvimento de programas, de pesquisas, capacitação técnica, cooperação, revisão e aperfeiçoamento da Legislação.
IX – classificar árvores das diversas espécies existentes no Município, tornando-as imunes de corte baseando-se nos seguintes critérios:
a) Raridade da espécie;
b) Localização;
c) Condição de porta semente;
d) Beleza;
e) Valor histórico;
f) Valor medicinal.
Art. 87 A revisão e atualização do Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes caberá ao Órgão Municipal de Meio Ambiente, em conjunto com outros órgãos, bem como sua execução e o exercício do poder de policia quanto as normas desta Lei.
SEÇÃO IV
DO AR
Art. 88 As emanações gasosas provenientes de atividades produtivas só poderão ser lançadas à atmosfera se não causarem ou virem a causar dano ao meio ambiente, à saúde e à qualidade de vida da população.
Art. 89 A qualidade do ar deverá ser mantida em conformidade com os padrões e normas de emissão definidas nas legislações federal, estadual e municipal.
Art. 90 O armazenamento de material fragmentado ou particulado deverá ser feito em silos vedado ou dotado de outro sistema que controle a poluição com eficiência, de forma que impeça o arraste do respectivo material por transporte eólico.
Art. 91 As áreas adjacentes, de propriedade pública ou particular, às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies apropriadas e sob manejo adequado, custeados pelo poluidor.
Art. 92 As chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para controlar a poluição, conforme norma técnica específica.
Art. 93 Ficam proibidos:
I – a queima ao ar livre de materiais e resíduos que comprometam de alguma forma o meio ambiente, a qualidade da vida e a segurança, mesmo que em residências e outras áreas privadas;
II – a emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d’água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;
III – atividades e processos produtivos que emitam odores que possam criar incômodos à população;
IV – a emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciada em legislação específica;
V – fumar em ambiente de acesso e permanência pública, tais como instituições de saúde, igrejas, veículos destinados ao transporte público, bem como nos locais onde haja permanente concentração de pessoas e que se julgue necessária tal proibição;
VI – o transporte de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricas acima dos padrões estabelecidos pela legislação;
VII – a emissão de fumaça preta acima de vinte por cento da Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto os dois primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até cinco minutos de operação para outros tipos de equipamentos;
Art. 94 As fontes de emissão de poluentes deverão, a critério técnico fundamentado do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalo não superior a um ano, dos quais deverão constar os resultados do monitoramento dos diversos parâmetros ambientais.
Art. 95 O Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente, baseado em parecer técnico, procederá à elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, sujeita à apreciação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle de poluição.
SEÇÃO V
DA ÁGUA
Art. 96 A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos objetiva:
I – proteger a saúde, o bem estar e a qualidade de vida da população;
II – proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas das margens do Rio São Francisco, de nascentes, as áreas de matas ciliares e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;
III – reduzir, progressivamente, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d’água;
IV – compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente;
V – assegurar o acesso e uso público às águas superficiais do Rio São Francisco, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma específica;
VI – o adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos Recursos Hídricos;
VII – implementar ações para distribuição de água tratada nos núcleos habitacionais, distritos e vilas com aglomerações urbanas com mais de 100 habitantes.
Art. 97 A ligação de esgoto sem tratamento adequado a rede de drenagem pluvial, equivale à transgressão conforme disposto neste Código.
Art. 98 Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico, no sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência.
Art. 99 Às diretrizes deste Código, aplicam-se a lançamento de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Município de Lagoa Grande em águas do Rio São Francisco, superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários.
Art. 100 Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos, também por etapas ou áreas específicas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas totais.
Art. 101 A captação de água, do Rio São Francisco, superficial ou subterrâneas, deverá atender aos requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às demais exigências legais, a critérios técnico do Órgão Municipal de Meio Ambiente.
Art. 102 As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
§ 1º Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de segurança.
§ 2º O Órgão Municipal de Gestão Ambiental terá acesso a todas as fases do monitoramento a que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais.
Art. 103 A critério do Órgão Municipal de Gestão Ambiental as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação de outro sistema com capacidade para as águas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento adequado.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagem correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes.
SEÇÃO VI
DO SOLO
Art. 104 – A proteção do solo no município visa:
I – garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competente, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano;
II – garantir a utilização do solo cultivável, através de adequado planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;
III – priorizar o controle da erosão, a contenção de barrancos e o reflorestamento das áreas degradadas;
IV – priorizar a utilização de controle biológico de pragas.
Art. 105 – O município implementará ações para o adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que comprovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados.
Parágrafo Único O lixo hospitalar e radioativo, será acondicionado em local separado.
Art. 106 – A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de auto deputar-se levando-se em conta os seguintes aspectos:
I – capacidade de percolação;
II – garantia de não contaminação dos aquíferos subterrâneos;
III – limitação e controle da área afetada;
IV – reversibilidade dos efeitos negativos.
SEÇÃO VII
DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Art. 107 Deverá ser assegurado a toda população de Lagoa Grande o acesso a um sistema de coleta e tratamento ambientalmente eficiente e tecnicamente adequado dos esgotos.
Art. 108 Para os fins desta Lei, entendem-se por esgotos sanitários as águas servidas decorrentes das atividades domésticas ou de outras atividades de uma coletividade.
§1º Os efluentes industriais, ou outros efluentes não domésticos que contenham substâncias tóxicas ou características agressivas, ou que apresentem uma demanda bioquímica de oxigênio -DB05 - superior a500 mg/l, (quinhentos miligramas por litro) somente poderão ser lançados no sistema público após tratamento adequado que assegure a estas efluentes características semelhantes às dos esgotos domésticos.
§2º tratamento referido no parágrafo anterior, definido em estudo específico, será de responsabilidade do interessado, a quem caberão todos os ônus decorrentes.
Art. 109 A prestação dos serviços de esgotos é competência do Município, que poderá exercê-la diretamente ou mediante concessão.
Art. 110 Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico ao sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência.
Art.111 No caso de loteamento, condomínio, conjunto residencial, parcelamento do solo ou qualquer outra forma de incentivo à aglomeração de casas ou estabelecimentos, caberá ao responsável pelo empreendimento prover toda a infraestrutura necessária, incluindo o tratamento de esgotos, onde não houver sistema público de esgotamento sanitário.
Parágrafo único. Os projetos de esgotamento sanitário de que trata o artigo anterior deverão obedecer aos critérios estabelecidos nas normas técnicas da ABNT quanto ao dimensionamento do sistema, permeabilidade do solo e profundidade do lençol freático.
Art. 112 É proibido o lançamento de esgoto, sem o devido tratamento, na água de superfície ou subterrânea, nas praias, rios, lagoas ou na rede coletora de águas pluviais.
SEÇÃO VIII
DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS
Art. 113 São consideradas atividades perigosas àquelas que implicam no emprego e na manipulação de produtos ou substâncias com características de corrosividade, inflamabilidade, explosivas, reatividade ou toxicidade, conforme definidas nas Resoluções do CONAMA e legislações pertinentes.
Art. 114 É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção, a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.
§ 1º O Órgão Municipal de Meio Ambiente, em parceria com outros organismos, promoverá campanhas de educação para conscientização dos trabalhadores das áreas irrigadas e da zona rural, para o uso correto do transporte, manuseio e uso de defensivos e agrotóxicos;
§ 2º Os produtores agrícolas devem obrigatoriamente, devolver as embalagens de agrotóxicos e defensivos agrícolas para os fornecedores, (Lei Federal nº 7.802/89) ou entregar na Central de Processamento de Embalagens.
Art. 115 São vedados no Município, entre outros que proibir este Código:
I – o lançamento de esgoto in natura, no Rio São Francisco;
II – a produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluocarbono;
III – a fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas;
IV – a instalação de depósitos de explosivos, para o uso civil;
V – a exploração de pedreira, no perímetro urbano;
VI – a utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do meio ambiente natural;
VII – a produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, bióxidos, agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no território nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental;
VIII – a produção ou o uso, o depósito, a comercialização e o transporte de materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, observadas as outorgas emitidas pelos órgãos competentes e devidamente licenciadas e cadastradas pelo SIMCA;
IX – a disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados a sua especificidade;
X – a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às pessoas físicas ou jurídicas que, com suas atividades poluam o meio ambiente.
SEÇÃO IX
DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS
Art. 116 As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão regulados pelas disposições deste Código e da norma ambiental competente.
Art. 117 São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas – ABNT, e outras que o órgão de meio ambiente do município considerar.
Art. 118 Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.
Art. 119 É vedado o transporte de cargas perigosas dentro do Município de Lagoa Grande.
Parágrafo Único – Quando inevitável, o transporte de carga perigosa no Município de Lagoa Grande será precedido de autorização expressa do Corpo de Bombeiros e do Órgão Municipal de Meio Ambiente que estabelecerá os critérios especiais de identificação e as medidas de segurança que se fizerem necessárias em função da periculosidade.
SEÇÃO X
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 120 A coleta, transporte, manejo, tratamento e destino final dos resíduos sólidos e semi-sólidos do Município devem ocorrer de forma a não causar danos ou agressões ambientais, à saúde e ao bem-estar público e devem ser feitos obedecendo às normas da ABNT, deste Código e de outras leis pertinentes.
Art. 121 É vedado, no território do Município:
I – a deposição do lixo em vias públicas, praças, terrenos baldios assim como em outras áreas não designadas para este fim pelo órgão competente;
II – a queima e a deposição final de lixo a céu aberto;
III – o lançamento de lixo ou resíduos de qualquer natureza em águas de superfície e subterrânea, praias, sistema de drenagem de águas pluviais e áreas erodidas;
IV – permitir que seu território venha a ser usado como depósito e destinação final de resíduos tóxicos e radioativos produzidos fora do Município.
Art. 122 A estocagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, explosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer, antes de sua deposição final, tratamento ou acondicionamento adequado se específicos nas condições estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais vigentes.
§1º Obedecerão aos mesmos critérios os resíduos portadores de agentes patogênicos, inclusive de estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos condenados ao consumo humano.
§2º É obrigatória a elaboração e a execução do plano de gerenciamento de resíduos sólidos nos estabelecimentos de serviços de saúde.
Art. 123 O Poder Público Municipal estimulará e privilegiará a coleta seletiva e a reciclagem de lixo, bem como a implantação de um sistema descentralizado de usinas de processamento de resíduos urbanos.
Parágrafo único. O sistema de processamento de resíduos sólidos será definido por estudo técnico, priorizando-se tecnologias apropriadas, de menos custo de implantação, operação e manutenção.
Art. 124 O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada e às organizações da sociedade civil.
Art. 125 Todas as edificações pluridomiciliares devem dispor de local próprio para deposição de lixo, que deverá ser recolhido pelo Município.
Art. 126 A utilização do solo como destino final dos resíduos potencialmente poluentes, deverá ser feita de forma apropriada estabelecida em projetos específicos de transporte e destino final aprovados pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, ficando vedada a simples descarga ou depósito, seja em propriedade pública ou particular.
Art. 127 Quando a deposição final dos resíduos for realizada com a execução do aterro sanitário, deverão ser tomadas as medidas adequadas para proteção de águas superficiais ou subterrâneas.
SEÇÃO XI
DOS EFLUENTES LÍQUIDOS
Art. 128 O lançamento de efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva ou significativamente poluidoras em corpos d`água, só poderá ser feito desde que sejam obedecidas a legislação federal e estadual pertinentes e os dispositivos deste Código.
Art.. 129 Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão ser feitos de forma a conferir aos corpos receptores, alterações nas suas características naturais e em desacordo com a sua classificação.
Art. 130 Os graxos, óleos e ácidos provenientes das atividades de postos de combustíveis, oficinas mecânicas e lava-jatos, bem como os lodos provenientes de sistema de tratamento de efluentes industriais, não poderão ser lançados na rede de esgotos sem tratamento adequado e prévia autorização do Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente.
SEÇÃO XII
DA EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS
Art. 131 O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodos de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em Lei ou regulamento.
Art. 132 Para os efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as seguintes definições:
I – Poluição Sonora: Toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente;
II – Som: Fenômeno físico provado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de frequência de 16 hz a 20 kHz e passível de excitar o aparelho auditivo humano;
III – Ruídos: Qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos negativos em seres humanos;
IV – Zona Sensível a Ruídos: São as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, templos religiosos, unidades de saúde área de preservação ambiental.
Art. 133 Compete ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental:
I – elaborar e aprovar a carta acústica do Município de Lagoa Grande;
II – estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;
III – aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;
IV – exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;
V – impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;
VI – organizar programas de educação e conscientização a respeito de:
a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações,
b) esclarecimento sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora.
Art. 134 A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de qualquer ruído.
Art. 135 Fica proibida à utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor Urbano.
Parágrafo Único – Os níveis máximos de som nos períodos diurnos e noturnos serão observados conforme normas técnicas estabelecidas pelo CONAMA, aplicando as penalidades administrativas, previstas neste Código.
SEÇÃO XIII
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL
Art. 136 A utilização ou exploração de veículos de divulgação visível nos logradouros públicos ou presentes na paisagem urbana será disciplinada e autorizada pelo órgão Municipal competente.
Parágrafo Único – Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou comercializem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas no órgão competente.
Art. 137 Somente será permitida a instalação de veículos de divulgação nos logradouros públicos, quando contiver anúncio institucional ou orientador, respeitando o disposto neste Código.
Art. 138 Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento.
Art. 139 São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao público.
Art. 140 É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos deste Código, seus regulamentos e normas decorrentes:
I – nas vias públicas e nos imóveis é proibido colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito;
II – é proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização;
III – o Órgão Municipal de Gestão Ambiental, através do Setor Competente da Prefeitura, poderá retirar ou determinar a retirada imediata de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, causando poluição visual com ônus para quem o tenha colocado.
TÍTULO V
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 141 A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos agentes ambientais, pelos demais servidores públicos para tal fim designados.
Art. 142 Para fins deste Código entende-se por Poder de Polícia a restrição imposta pelo Poder Público Municipal aos particulares que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no município de Lagoa Grande.
Art. 143 No exercício da ação fiscalizadora será assegurado ao agente ambiental, o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.
Parágrafo único. Quando a ação fiscalizadora for impedida ou dificultada pelo morador, quanto ao acesso à sua casa ou moradia, sem prejuízo da aplicação de multa administrativa prevista neste Código, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental deverá obter o devido mandado judicial.
Art. 144 Mediante requisição do Órgão Municipal de Gestão Ambiental perante as autoridades competentes, o agente ambiental poderá ser acompanhado por força policial para efetivo cumprimento da ação fiscalizadora, quando as circunstâncias assim indicarem.
Art. 145 Aos agentes de fiscalização ambiental e aos demais servidores públicos designados na forma de caput do art. 141 compete.”
I - efetuar visitas e vistorias;
II - verificar a ocorrência de infração;
III - lavrar o auto correspondente, fornecendo cópia ao autuado;
IV - elaborar relatório de vistoria;
V - exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva;
VI - notificar o responsável por determinada ação irregular ou para prestar esclarecimentos sobre a mesma, em local, data e hora definidos;
VII - advertir nos casos em que o dano ambiental ainda não foi causado ou para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções;
VIII - analisar a impugnação ou defesa apresentada pelo autuado quando instado a manifestar-se;
Art. 146 A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este regulamento dar-se-ão por meio de:
I - auto de advertência;
II - auto de infração;
III - auto de apreensão e/ou depósito;
IV - auto de embargo de obras e de atividades;
V - auto de interdição de áreas ou de atividades;
VI - auto de desfazimento ou demolição.
Parágrafo Único – Os autos serão lavrados em três vias destinadas:
a) a primeira, ao autuado;
b) a segunda, ao processo administrativo;
c) a terceira, ao arquivo.
Art. 147 Constatada a irregularidade, será lavrada o auto correspondente, dele constando:
I – o nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;
II – o fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
III – o fundamento legal da autuação;
IV – a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;
V – nome, função e assinatura do autuante;
VI – prazo para apresentação da defesa.
Art. 148 Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.
Art. 149 A assinatura do infrator ou de seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão, nem a recusa constitui agravante.
Art. 150 Do auto, será cientificado o infrator:
I - pelo autuante, mediante assinatura do infrator;
II - por via postal, com recebimento de Aviso de Recebimento-AR;
III - por edital, nas demais circunstâncias.
Parágrafo único. O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação.
Art. 151 A notificação é o documento hábil para informar ao interessado as decisões do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
CAPITULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 152 As infrações ambientais previstas neste Código serão apuradas em processo administrativo próprio, observado o rito estabelecido nesta Lei ou em regulamento.
Art. 153 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício através de ato administrativo baixado pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, ou por decorrência da lavratura de auto de infração por servidor competente, ou ainda por determinação de decisão judicial, ou a pedido do Ministério Público, de autoridades competentes ou por solicitação do interessado, quando o caso assim o exigir.
Art. 154 O ato administrativo que instaura o procedimento administrativo de apuração das infrações ambientais ou o Auto de Infração deve conter os requisitos constantes neste Código.
Art. 155 O processo administrativo deve ser formalizado, identificado e ter suas páginas numeradas sequencialmente.
Parágrafo único. A renumeração das páginas do processo, quando necessária, deve ser justificada pelo servidor que a promover, em despacho nos autos, a partir da página que iniciar a referida renumeração.
Art. 156 O infrator poderá apresentar, pessoalmente, defesa administrativa ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental ou por meio de seu advogado, no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da data:
I - da cientificação da lavratura do Auto de Infração, ou;
II - da publicação no Diário Oficial do Município, ou;
III - do Aviso de Recebimento, quando por via postal ou cartório de ofício.
Parágrafo único. Será assegurado, no processo administrativo ambiental próprio, o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições
s constantes nesta Lei.
Art. 157 Estando presente o infrator no momento da lavratura do Auto de Infração ou dos demais termos administrativos, ser-lhe-á entregue cópia do mesmo.
§1º Caso o infrator esteja ausente ou se o mesmo recusar-se a assinar o auto de infração ou aos demais termos administrativos, ser-lhe-á enviada cópia do auto por via postal, com Aviso de Recebimento-AR, devendo tal circunstância ser assinalada pelo agente autuante no verso do termo administrativo correspondente.
§2º Não sendo encontrado o infrator ou frustradas todas as tentativas neste sentido, será o mesmo notificado pelo Diário Oficial do Município ou em jornal de grande circulação local.
Art. 158 O infrator deve instruir sua defesa com a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos, cabendo-lhe a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Órgão Municipal de Gestão Ambiental para a instrução do processo administrativo instaurado.
Art. 159 Por ocasião da defesa o infrator pode apresentar testemunhas em seu favor, obrigando-se pelo seu comparecimento quando determinado pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
§1º O setor encarregado pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental para conduzir a instrução dos procedimentos administrativos ouvirá as testemunhas, quando for o caso, num prazo máximo de 5 (cinco)dias úteis, transcrevendo suas declarações e anexando-as ao processo.
§2º O setor que trata o parágrafo anterior deve encaminhar o processo ao titular do Órgão Municipal de Gestão Ambiental, com um breve relatório dos fatos, para encaminhamento de parecer jurídico ou para decisão, dependendo do estado do processo.
§3º O infrator poderá apresentar junto com sua defesa, documentos que tiver para a sua defesa, podendo também solicitar à realização de diligência administrativa ou vistoria técnica, à elucidação de fato julgado pertinente, com escopo de elucidar a questão.
§4º Poderá ser indeferida a produção de provas que sejam julgadas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão motivada da autoridade julgadora.
Art. 160 A autoridade competente do Órgão Municipal de Gestão Ambiental deve observar o prazo de até 30 (trinta) dias para julgar o autor de infração, contado da data do recebimento do processo administrativo para a apreciação mediante registro nos autos.
Parágrafo único. Em se tratando de transgressão que dependa de análise laboratorial ou pericial para completa elucidação dos fatos, o prazo a pedido da defesa, poderá ser dilatado, mediante despacho fundamentado do titular do Órgão Municipal de Gestão Ambiental.
Art. 160 A autoridade competente do Órgão Municipal de Gestão Ambiental deve observar o prazo de até 30 (trinta) dias para julgar o auto de infração, contados da data do recebimento do processo administrativo para apreciação, mediante termo registrado nos autos.
Parágrafo único. É obrigatória a prévia análise jurídica dos processos administrativos alusivos às infrações ambientais, sem prejuízo da apreciação técnica, esta última quando o fato assim a justificar.
Art. 161 Oferecida à defesa administrativa, o processo poderá ser devolvido ao fiscal atuante, responsável pela lavratura do auto de infração, para se manifestar ou esclarecer algum ponto controverso, necessário à instrução processual, no prazo de 20 dias corridos.
Art. 162 É vedado reunir em uma só petição, impugnação, defesa ou recurso referente a mais de uma sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator.
Art. 163 O infrator será notificado por via postal ou por servidor designado, com Aviso de Recebimento, de todas as decisões terminativas ou condenatórias proferida pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, e caso, não seja encontrado, será cientificado pelo Diário Oficial do Município ou em jornal local de grande circulação.
Art. 164 O prazo para cumprimento de obrigação subsistente assumido pelo infrator ou determinado pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental, poderá ser reduzido ou aumentado em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado do titular.
Parágrafo único. Caso seja necessária a dilação de prazo, será dado pelo Órgão Municipal de Gestão Ambiental o prazo de no máximo 10 (dez) dias corridos.
Art. 165 A desobediência à determinação contida na notificação, acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 166 Sendo julgada improcedente a defesa ou o recurso em qualquer instância administrativa, o prazo para o pagamento da multa será de 05 (cinco) dias corridos, contados da data do recebimento da notificação do indeferimento de defesa ou de improvimento de recurso administrativo transitado em julgado.
Parágrafo único. Não ocorrendo o pagamento na data prevista a que se refere este artigo, o Órgão Municipal de Gestão Ambiental encaminhará ao setor competente da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande o processo administrativo com o respectivo débito para inscrição na Dívida Ativa e cobrança judicial.
Art. 167 Ocorrendo o pagamento da multa, e caso não haja dano ambiental a apurar, ou a área da infração estiver desembargada ou desinterditada o processo será arquivado, sem necessidade de análise da defesa.
§1° A hipótese deste artigo não obsta o encaminhamento de cópias necessárias do processo administrativo às autoridades competentes, quando se tratar de crime ambiental ou da necessidade de reparação civil dos danos causados contra o meio ambiente.
§2° Deverão ser encaminhados ao Fundo Sócio-ambiental Municipal os valores arrecadados pelas multas, dos quais 30% (trinta por cento) deverão ser direcionados para que seja feita, na medida do possível, a correção do dano.
Art. 168 Qualquer cidadão pessoa física ou jurídica poderá ter acesso ao processo administrativo instaurado.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 169 Constitui infração administrativa ambiental, qualquer ação ou omissão na sua forma consumada ou tentada, que caracterize a inobservância dos preceitos deste Código, das Resoluções do Conselho Municipal de Meio Ambiente e da legislação federal e estadual, bem como de regulamentos dele decorrentes, que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Art. 170 As infrações são classificadas como leves, graves e gravíssimas, levando-se em consideração suas consequências, o tipo de atividade, o porte do empreendimento, sua localização, as circunstâncias atenuantes ou agravantes, os antecedentes e as condições econômicas do infrator.
Art. 171 Responderá pela infração quem a cometer, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou quem se beneficiar da infração.
Parágrafo único. Para fins deste artigo aplica-se subsidiariamente às disposições contidas em legislações pertinentes.
Art. 172 As infrações classificam-se em:
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - graves, aquelas em que seja verificada uma circunstância agravante;
III - gravíssimas, aquelas em que for verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Art. 173 Para imposição da pena e sua gradação, a autoridade ambiental observará:
I – a maior ou menor gravidade;
II – as circunstâncias atenuantes e as agravantes;
III – os antecedentes do infrator.
Art. 174 São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações pelo Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente;
II - comunicação prévia do infrator às autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental;
III - colaboração com os agentes e os técnicos encarregados da fiscalizaçãoe do controle ambiental;
IV - o infrator não ser reincidente e a infração cometida ser de natureza leve;
V - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente ou menor grau de compreensão.
Art. 175 São consideradas circunstâncias agravantes:
I - cometer o infrator reincidência específica, genérica ou infração de forma continuada;
II - ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III - coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequência grave ao meio ambiente;
V - deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente;
VI - ter o infrator agido com dolo;
VII - a infração atingir áreas legalmente protegidas neste código ou em leis federais ou estaduais;
VIII - afetando ou expondo ao perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente ou concorrendo para danos à propriedade alheia;
IX - em período de defeso á fauna ou atingindo espécies raras, ameaçadas ou em perigo de extinção, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes, ou ainda, empregar métodos cruéis para abate ou captura de animais;
X - ter praticado a infração em domingos ou feriados, à noite, em épocas de seca ou inundações ou ainda em quaisquer assentamentos humanos;
XI - mediante fraude, abuso de direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
XII - impedir ou causar dificuldades ou embaraço a fiscalização.
§1º Para fins deste artigo, entende-se por:
I - reincidência específica: o cometimento de infração de mesma natureza;
II - reincidência genérica: o cometimento de infração de natureza diversa;
III - infração continuada: quando a infração ambiental se prolongar no tempo, sem que o infrator adote a efetiva cessação ou regularização da situação irregular.
§2º A reincidência observará um prazo máximo de cinco anos entre a ocorrência de uma infração ambiental e outra.
§3º Nos casos de reincidência, a multa corresponderá ao dobro daquela imposta na infração anterior, apurada em processo específico.
Art. 176. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena será cominada em razão das que sejam preponderantes.
Art. 177. Quando a infração for objeto de punição por mais de uma penalidade, prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico.
Art. 178 Pelas infrações cometidas por menores ou outros incapazes responderão seus responsáveis.
Art. 179 Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabível, as infrações ambientais serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - advertência;
II - multa simples;
III - multa diária;
IV - apreensão de animais, de produtos, subprodutos da fauna e da flora silvestres, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza utilizados no cometimento da infração;
V - embargo, desfazimento ou demolição da obra;
VI - destruição ou inutilização do produto;
VII - suspensão de venda e/ou fabricação do produto ou suspensão parcial ou total de atividades;
VIII - interdição parcial ou total, temporária ou definitiva, do estabelecimento ou atividade;
IX - cassação de alvará de licença de estabelecimento, obra ou atividade;
XI - reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pelo Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente;
XII - redução de atividades geradoras de poluição de acordo com os níveis previstos na licença;
XIII - prestação de serviços à comunidade, na área sócio-ambiental;
XIV - restritiva de direitos.
§1º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, às sanções a elas cominadas.
§2º A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.
§3º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa ou dolo, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
§4º Para configurar a infração, basta a comprovação do nexo causal entre a ação ou a omissão do infrator ao dano.
§5º As sanções previstas neste artigo podem ser aplicadas isoladamente pelo Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente, conjuntamente com as demais secretarias do Município de Lagoa Grande ou outros órgãos competentes do Executivo Municipal.
Art. 180 A advertência será aplicada sempre por escrito ao infrator, para fazer cessar irregularidade ou pela inobservância das disposições deste Código e da legislação em vigor, exclusivamente nas infrações leves, sem prejuízo da imposição de outras sanções previstas neste artigo.
Parágrafo único. O infrator advertido tem o prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da ciência da advertência, para apresentar defesa, devendo de imediato cessar, abster-se, corrigir ou tomar providência que impeça a configuração da infração ambiental apontada, em virtude dos efeitos de reincidência gerados pela pena de advertência.
Art. 181. Os valores das multas aplicadas pelo Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente, de que trata este capítulo, serão corrigidos periodicamente, com base nos índices de correção do salário mínimo, sendo observados, para fins deste Código, os seguintes limites:
I - deUFM’s 36 (trinta e seis) a UFM’s 1.818 (mil e oitocentos e quarenta e um), nas infrações leves;
II - deUFM’s 1.842 (mil e oitocentos e quarenta e dois) a UFM’s 14.164 (quatorze mil e cento e sessenta e quatro), nas infrações graves;
III - de UFM’s 14.165 (quatorze mil e cento e sessenta e cinco) a UFM’s 70.821 (setenta mil oitocentos e vinte e um), nas infrações gravíssimas.
§1º A multa será atualizada, com os acréscimos legais, com base em índice oficial adotado pelo poder executivo municipal, quando seu recolhimento ocorrer fora do prazo.
§2º Na hipótese de infração continuada que se caracteriza pela permanência da ação ou omissão inicialmente punida, poderá ser imposta multa diária de UFM’s 3.68 (três e sessenta e oito) a UFM’s 3.682 (três, seiscentos e oitenta e dois).
§3º A multa diária incidirá durante o período de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua imposição, salvo se antes cessar o cometimento da infração.
Art. 182 A exceção da pena de advertência, todas as demais penalidades previstas neste Código serão aplicadas independentemente das multas.
Art. 183 A destinação dos produtos e instrumentos apreendidos nos termos deste Código poderá ser a devolução, perdimento, a doação, ou o leilão, nos termos desta Lei.
§1º Toda apreensão de produtos considerados perecíveis deverá ser seguida, imediatamente, de doação às instituições hospitalares, penais, militares, públicas, cientificas e outras com fins beneficentes ou a destruição, a critério da autoridade competente, que deverá motivar a decisão.
§2º Não poderão ser comercializados os materiais, produtos, subprodutos, apetrechos, equipamentos ou veículos doados após a apreensão.
Art. 184 A penalidade de embargo, desfazimento ou demolição poderá ser imposta no caso de obras ou construções feitas sem licença ambiental ou em desacordo com esta.
Parágrafo único. Ao ser aplicada a penalidade de desfazimento ou demolição subsiste ao infrator a obrigação de remoção dos entulhos.
Art. 185 A penalidade de interdição parcial, total, temporária ou definitiva, será imposta nos casos de perigo iminente à saúde pública e ao meio ambiente ou a critério da autoridade competente, nos casos de infração continuada e reincidência.
§1º A autoridade ambiental poderá impor a penalidade de interdição total ou parcial e temporária ou definitiva, desde que constatada a infração, objetivando a recuperação e regeneração do ambiente degradado.
§2º A imposição da penalidade de interdição definitiva importa na cassação automática da licença, autorização ou permissão e a de interdição temporária, na suspensão destas.
Art. 186 A prestação de serviços à comunidade ou a órgãos do Poder Público ou a pena restritiva de direitos será imposta pela autoridade competente, de acordo com o estabelecido em Legislação Pertinente.
Art. 187 Nas penalidades previstas neste Código, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão parcial ou total de incentivos, benefícios e financiamentos, serão de atribuição da autoridade administrativa ou financeira que o houver concedido, por solicitação do órgão ambiental.
Parágrafo único. O Órgão Municipal de Gestão Ambiental promoverá gestões junto às autoridades estaduais, federais, entidades privadas e sociedade civil, visando à aplicação de medidas similares, quando for o caso.
Art. 188 Consideram-se para os fins deste Código os seguintes conceitos:
I Auto de constatação: Registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização, atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis.
II - Advertência: É a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções.
III - Apreensão: Ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produtos da fauna ou da flora silvestre.
IV - Auto: Instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia.
V - Auto de infração: Registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível.
VI - Demolição: Destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental.
VII - Embargo: É a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento.
VIII - Infração: É o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a este Código e às normas deste decorrentes.
IX - Infrator: É a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental.
X - Interdição: É a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividades ou condução de empreendimento.
XI - Intimação: É a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital.
XII - Multa simples - sanção pecuniária com previsão de valor neste Código, guardando proporcionalidade com o dano ambiental cometido, como compensação ao prejuízo causado;
XIII - Multa diária - sanção pecuniária cumulativa sempre aplicada quando o cometimento da infração se prolongar no tempo;
XIV - Reincidência: É a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma ocorrência e outra
Art. 189 As penalidades previstas neste capítulo poderão ser objeto de regulamentação por meio de a todo Poder Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 190 O Poder Executivo Municipal fica autorizado, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, a prever a classificação e a graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental.
SEÇÃO I
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 192 São infrações ambientais:
I - Construir, instalar, ampliar, alterar, reformar, ou fazer funcionar em qualquer parte do território do município, estabelecimentos, obras, empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais considerados, comprovadamente, efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os capazes, também, comprovadamente, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sem o prévio licenciamento do órgão competente ou com ele em desacordo;
II - emitir ou despejar efluentes ou resíduos líquidos, sólidos ou gasosos, em desacordo com as normas legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente;
III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;
IV - desrespeitar interdições de uso de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público;
V –utilizar ou aplicar agrotóxicos, seus componentes e afins, contrariando as normas regulamentares emanadas dos órgãos federais e estaduais e municipais competentes;
VI - desobedecer ou inobservar normas legais ou regulamentares, padrões e parâmetros federais ou estaduais, relacionados com o controle do meio ambiente;
VII - iniciar atividade ou construção de obra, nos casos previstos em lei, sem o Estudo Ambiental devidamente aprovado pela Administração Pública Municipal ou pelos órgãos estadual e federal competentes, quando for o caso;
VIII – O autor deixar de comunicar imediatamente o Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente a ocorrência de evento potencialmente danoso ao meio ambiente em atividade ou obra autorizada ou licenciada e/ou deixar de comunicar às providências que estão sendo tomadas concorrentes ao evento;
IX - continuar em atividade quando a autorização, licença, permissão ou concessão tenha expirado seu prazo de validade e não tenha sido solicitado ou concedido renovação;
X - opor-se à entrada de servidor público devidamente identificado e para fiscalizar obraou atividade;
XI - negar informações ou prestar falsamente a informação solicitada, retardar, impedir ou obstruir, por qualquer meio, a ação do agente fiscalizador no trato de questões ambientais;
XII - deixar de realizar auditoria ambiental nos casos em que houver obrigação de fazê-la, ou realizá-la com imprecisão, descontinuidade, de forma incompleta ou falsa;
XIII - causar danos em áreas integrantes do sistema de áreas protegidas e de interesse ambiental previstas neste Código tais como: construir em locais proibidos, cortar ou podar árvores em áreas protegidas sem autorização do órgão ambiental ou em desacordo com as normas técnicas vigentes, jogar rejeitos, promover escavações, extrair material;
XIV - praticar atos de caça contra espécimes da fauna silvestre nos limites do Município de Lagoa Grande ou matar, perseguir, caçar, apanhar, comercializar, transportar, utilizar, impedir a procriação da fauna, destruir ninhos, abrigos ou criadouros naturais, manter animais silvestres em cativeiro; ou agir de forma a causar perigo à incolumidade dos animais da fauna silvestre;
XV - praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos;
XVI - causar, de qualquer forma, danos às praças e às áreas verdes;
XVII - cortar ou causar dano, de qualquer forma, a árvore declarada imune de corte;
XVIII - estacionar ou trafegar com veículos destinados ao transporte de produtos perigosos fora dos locais, roteiros e horários permitidos pela legislação;
XIX - lavar veículos que transportem produtos perigosos ou descarregar os rejeitos desses veículos fora dos locais legalmente aprovados;
XX - colocar, depositar ou lançar resíduos sólidos de qualquer natureza, nas vias públicas, ou em local não autorizado pela administração pública;
XXI - colocar resíduos de serviço de saúde provenientes de clinicas médicas e veterinárias, odontológicas, laboratórios de análises clínicas, farmácias e resíduos perigosos, materiais perfurocortantes ou radiativos para serem coletados pelo serviço de coleta de lixo domiciliar ou lançá-los em local não autorizado pela administração pública;
XXII - emitir poluentes acima das normas de emissão fixados na legislação municipal, estadual ou federal, ou concorrer para a inobservância dos padrões de qualidade das águas, do ar e do solo;
XXIII - efetuar despejo de esgotos e outros efluentes na rede de coleta de águas pluviais;
XXIV - praticar atos de comércio, indústria e assemelhados compreendendo substâncias, produtos e artigos de interesse para a saúde ambiental, sem a autorização, licença, permissão ou concessão devida e contrariando a legislação federal, estadual e municipal;
XXV - destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, árvores ou plantas de ornamentação de praças, ruas, avenidas e logradouros públicos;
XXVI - dificultar ou impedir o uso público de praias e rios mediante a construção de obras, muros e outros meios em áreas públicas, que impossibilite o livre acesso das pessoas;
XXVII - destruir, inutilizar ou deteriorar bem do patrimônio histórico ou cultural, especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;
XXVIII - danificar edificação ou monumento urbano, tombado ou não, no município de Lagoa Grande.
Art. 192 Nas infrações previstas no artigo anterior observar-se-ão os limites estabelecidos neste Código.
Parágrafo Único. Quando da impossibilidade da materialização da regra mencionada no caput deste artigo, pela falta de paradigma de classificação de infração ambiental, estabelecer-se-á, como valor da multa pecuniária, os limites de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 193 O Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente poderá, a requerimento do autuado, firmar Termo de Compromisso Ambiental, para suspender a cobrança de até noventa por cento do valor da multa por tempo determinado, em infrações ocorridas dentro do perímetro urbano, desde que o mesmo apresente projeto tecnicamente embasado de recuperar a área degradada ou de execução de ação ambiental compensatória, mediante aprovação do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§1º A interrupção ou o insucesso na execução do projeto de recuperação da área degradada ou da ação ambiental compensatória ensejará a imediata cobrança integral da multa.
§2º Resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente disciplinará o Termo de Compromisso.
CAPÍTULO IV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 194 Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§1º O recurso será dirigido ao Conselho Municipal de Meio Ambiente.
§2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Art. 195 Após o julgamento definitivo da infração, o autuado/recorrente terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para efetuar o pagamento das penalidades impostas.
§1º Passado o prazo consignado no caput deste artigo, a penalidade será cobrada com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora de um por cento ao mês sobre o valor atualizado, contados da data da decisão final;
II - multa de mora de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado, reduzido para cinco por cento se o pagamento do débito for efetuado integralmente até o trigésimo dia após a data da decisão final; EXCLUIR
III - os demais encargos da dívida ativa do município previstos em lei, quando couber.
§2º Os débitos não pagos serão inscritos na Dívida Ativa do Município, para posterior cobrança judicial, no prazo de 45(quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir do julgamento final da infração com os acréscimos previstos no inciso do parágrafo anterior.
Art. 196 Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que fizerem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
Art. 197 Salvo disposição legal específica, é de 20 (vinte) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
§1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, a partir do recebimento dos autos pelo órgão julgador competente.
§2º O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, diante de justificativa explícita.
Art. 198 O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar conveniente.
Art. 199 Salvo disposição legal em contrário, o recurso não terá efeito suspensivo.
Parágrafo único. A tramitação do recurso obedecerá à regulamentação do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Art. 200 O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado.
§1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
Art. 201 O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
Art. 202 Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, antes do trânsito em julgado na instância administrativa, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 202 O Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente, mediante despacho motivado, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, poderá prorrogar o prazo a que se refere o caput desse artigo desde que, por razões técnicas ou financeiras demonstráveis, seja solicitado pelo interessado.
Art. 203 A dívida ativa será cobrada pela Procuradoria Geral do Município de Lagoa Grande, a quem incumbirá à defesa do patrimônio ambiental, conforme legislações pertinentes.
Art. 204 O Poder Público Municipal estabelecerá por lei, normas, parâmetros e padrões de utilização dos recursos ambientais, quando necessário, cuja inobservância caracterizará degradação ambiental, sujeitando os infratores as penalidades previstas neste Código, bem como às exigências de adoção de medidas necessárias a recuperação da área degradada.
Art. 205 Ficam sujeitas às normas dispostas nesta Lei pessoas físicas e jurídicas, inclusive órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais, que pretenderem executar quaisquer das atividades passíveis de licenciamento ambiental de competência do Órgão Gestor Municipal de Meio Ambiente.
“Parágrafo Único: As pessoas físicas, jurídicas e entes públicos mencionados no caput serão enquadrados, pra fins de licenciamento e taxas de acordo com o seu porte avaliado conforme o ANEXO I do Código de Meio Ambiente.”
Art. 206 Aplicam-se subsidiariamente a este código as disposições das Leis Federais, estaduais e municipais vigentes, que digam respeito a proteção, conservação, preservação, controle de poluição e degradação ambiental, fiscalização dos recursos naturais e não naturais.
Art. 207 O Poder Executivo regulamentará este Código, através de Decreto, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar de sua publicação, naquilo que for necessário.
Art. 208 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Grande - PE, 25 de outubro de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito