GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2017
LEI 0202017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 0202017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação de Dívida dos pequenos agricultores do Município de Lagoa Grande junto ao Banco do Nordeste do Brasil, abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firma Termo de Liquidação de Dívida com o Banco do Nordeste do Brasil no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), com objetivo de liquidar dívida dos pequenos agricultores deste Município de Lagoa Grande-PE, nos termos da Lei Federal nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que foram contraídas através de linha de crédito do PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
Art. 2. O Poder Executivo fica autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal para 2017, aprovado pela Lei nº 021, de 14 de dezembro de 2016, crédito adicional especial até o limite de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), destinado a assunção de compromisso e pagamento da despesa autorizados
no art. 1º desta Lei, conforme codificação detalhada na classificação orçamentária constante do ANEXO I.
§ 1º. Para atender as disposições do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos orçamentários destinados a realização das despesas, com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial dos saldos das dotações orçamentárias discriminadas no ANEXO II.
§ 2º. Os recursos financeiros, que custearão as despesas com o pagamento ao BNB das dívidas dos agricultores, serão provenientes de recursos próprios, da fonte específica nos anexos desta Lei.
§ 3º. Caso parte da despesa não possa ser realizada dentro do exercício de 2017, o saldo restante do crédito especial, autorizado por esta Lei, poderá ser reaberto no exercício de 2018, consoante disposição do § 2º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Município de Lagoa Grande, Pernambuco, 20 de dezembro de 2017.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
ANEXO I
DOTAÇÃO QUE FARÁ PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 2002 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO INTERIOR
FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais
SUBFUNÇÃO: 845 – Outras Transferências
PROGRAMA: 1007 – Apoio ao Pequeno Produtor
AÇÃO: 2.2110 – Apoio financeiro aos agricultores familiares para pagamento de dívida ao Banco do Nordeste do Brasil decorrente de empréstimo pelo PRONAF, Lei Federal nº 13.340/2016.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Próprios
VALOR R$ 60.000,00
ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
ÓRGÃO: 2012 – SECRETARIA DE ORÇAMENTO PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUNÇÃO: 99 – Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 999 – Reserva de Contingência
PROGRAMA: 13 – Reserva de Contingência
AÇÃO: 0.99 – Reserva de Contingência
ELEMENTO DE DESPESA: 9.9.99.99 – Reserva de Contingência
Fonte de Recursos: 01 – Recursos Próprios
VALOR R$ 60.000,00