GABINETE DO PREFEITO · 18 de agosto de 2021
LEI Nº 016/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 016/2021
LEI Nº 016/2021, 16 de agosto de 2021.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei n˚ 030 de 02 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), dotação orçamentária destinada a manutenção do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Município de Lagoa Grande em conformidade com a Lei Municipal 014/2021, de 06 de agosto de 2021.
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.
§3º. Os recursos financeiros para custear as despesas têm como fontes: Recursos Próprios;
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande/PE, 16 de agosto de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 9000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
UNIDADE: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividades:
12.365.1201.2.2103
Manutenção das ações do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Município de Lagoa Grande.
3.1.90.04
20.000,00
01 – Recursos Próprios
3.1.90.13
5.000,00
01 – Recursos Próprios
3.3.90.30
5.000,00
01 – Recursos Próprios
TOTAL GERAL...........................................................................................R$ 30.000,00
ANEXO II
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDA
ÓRGÃO: 9000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME
UNIDADE: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR R$
Fonte de Recurso
Atividade:
12.361.1204.2.2026
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39
30.000,00
2 – Impostos e Transferência MDE
TOTAL GERAL.........................................................................................R$ 30.000,00
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, 16 de agosto de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito