GABINETE DO PREFEITO · 2 de fevereiro de 2026
LEI Nº 06, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 06, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
Lei nº 006/2026
INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE a concessão do piso salarial aos Agente Comunitários de Saúde- ACS e Agentes de Combate as Endemias- ACE em 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a aos Agente Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate as Endemias - ACE, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família, no ano de 2026, o salário no valor de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais).
Art. 2º O projeto de lei autoriza o poder executivo a conceder incentivo, nos moldes da Portaria GM/MS nº 10.132, 07 de janeiro de 2026, fixando o piso salarial em 2026 para os Agentes Comunitários de Saúde -ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE, equivalente a dois salários mínimos, da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 5 DE MAIO DE 2022.
Art. 3º As despesas decorrentes do valor fixado nos artigos anteriores correrão por conta do orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Lagoa Grande-PE a partir de repasses de verbas da União, sendo custeado em especifico com valores repassados à título de vencimentos de ACS e ACE.
Art. 4º Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2026, revogadas todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 28 de janeiro de 2026.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita