GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 028, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 028, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 028, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 016, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ATUALIZA A TABELA DE VALORES REFERENTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Art. 5º da Lei nº 016, de 19 de outubro de 2023, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 1° de abril de 2023.”
Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande – PE, 21 de dezembro de 2023.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito