GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2021
LEI Nº 010/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 010/2021
LEI Nº 010/2021, de 19 de maio de 2021.
Estabelece que as igrejas sejam elas Evangélicas, Católicas e de outros credos, exercem atividades essenciais em período de calamidade pública e pandemia no Município de Lagoa Grande.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º– Templos de qualquer culto no Município de Lagoa Grande serão considerados como atividades essenciais no período de calamidade pública e pandemia.
Parágrafo único – A limitação do número de pessoas presentes em tais locais poderá ser realizada conforme a gravidade da situação relativa à calamidade pública e pandemia, desde que por decisão fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial nos locais no caput 1º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988.
Art. 2º - A vigilância sanitária e/ou órgão responsável no município fiscalizará os procedimentos de abertura das igrejas e ou templos de quaisquer culto seguindo os protocolos de segurança da Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande - PE, 19 de maio de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Município