GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI N° 019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COM OU SEM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA, destinados a: Financiamento para Investimentos nas Áreas de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, infraestrutura e Saneamento, destinados a despesa de capital, como à Construção e/ou recuperação de barragem (ns); perfuração de poços; aquisição de máquinas pesadas; investimentos na área de infraestrutura: saneamento; Pavimentação; investimentos na área da educação, a exemplo de Construção (ões) de creche(s), quadra (s) poliesportiva (s); Cobertura (s) de quadra (s); investimentos gerais: Construção de usina fotovoltaica; Construção de orla fluvial; construção de pátio de feira; aquisição de veículos e equipamentos; investimentos na saúde, tais como, construção de unidade básica de saúde; atualização do plano diretor Municipal; triagem própria dos resíduos sólidos observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, o que proporcionará uma melhor qualidade de vida a todos os munícipesde Lagoa Grande/PE.
Paragrafo 1º. Na mesma seara, fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, junto as instituiçõesfinanceiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil, até o limite disposto no caput, no âmbitodo programa FINISA, com ou sem garantia da União.
Paragrafo 2º. Havendo contratação por duas ou mais instituição financeiras, o valor total das operações não poderão superar o valor estabelecido no caput.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei n. 23 de 21 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais).
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicional especial até o limite estabelecido no valor da operação referido no Art. 1º, bem como destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito para a autorizada.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2023.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito