GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2012
LEI Nº. 11/2012, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 11/2012, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012
"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, 0066az saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lagoa Grande para o exercício de 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal combinado com os arts. 62 e 159, §2º da Constituição Estadual e art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
III - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária e política de arrecadação de receitas;
V - as disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
VI - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da gestão administrativa serão as seguintes:
I - desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
II - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de governo;
III - desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;
IV - desenvolvimento de política ambiental centrada na utilização racional dos recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio ambiente;
V - desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI - austeridade na utilização dos recursos públicos - consolidação do equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos ao cidadão;
VII - apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos eventos relacionados à história, cultura e arte;
VIII - promoção do desenvolvimento de políticas voltadas para a formação educacional da criança e do adolescente, investindo, também, em ações de melhoria física das unidades escolares, ampliando-as, modernizando-as e adaptando-as às reais necessidades da população;
IX - ampliação do acesso da população aos serviços básicos de saúde, priorizando as ações que visem à redução da mortalidade infantil e das carências nutricionais;
X - desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de vida nas aglomerações urbanas críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte coletivo e outros.
Art. 3º - As metas para o exercício financeiro de 2013 são as especificadas no Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2013 não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 4º - A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturada na forma definida na Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de prioridade, às seguintes despesas:
I - pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000;
II - juros, encargos e amortizações da dívida fundada interna e externa em observância às Resoluções nºs 40 e 43/2001 do Senado Federal;
III - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos ou de convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
IV - outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.
Parágrafo único - As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão programadas com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas correntes, desde que atendidas plenamente às prioridades estabelecidas neste artigo.
Art. 6º - Somente serão incluídas na proposta orçamentária dotações financiadas com as operações de crédito mediante Lei Autorizativa do Poder Legislativo.
Art. 7º - Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, além do atendimento às metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei, observar-se-ão as seguintes regras:
I - a destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um exercício;
II- será assegurado alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos;
III- não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 8º - As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão destinadas, por ordem de prioridade:
I - aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;
II - ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III - a contrapartida de operações de crédito e convênios;
IV - aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.
§ 1º - A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos no caput deste artigo poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou, desde que atendidas plenamente as prioridades indicadas, os recursos sejam provenientes da economia com os gastos de outras despesas correntes.
§ 2º - A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos orçamentos: fiscal e da seguridade social observará a destinação e os valores constantes do respectivo orçamento.
Seção II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Fiscal,
da Seguridade Social e de Investimentos
Art. 9º - Para fins desta Lei conceituam-se:
I - Categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais;
II - Remanejamento - a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no mesmo órgão;
III - Transferência - o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro para atender passivos contingentes;
IV - Reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
V - Passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um aumento da dívida pública se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos;
VI - Alteração do detalhamento da despesa - a inclusão ou reforço de dotações de elementos, dentro do mesmo programa e grupo de despesa;
VII - Créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei do Orçamento;
VIII - Crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas a reforçar programas, projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos grupos de despesa;
IX - Crédito adicional especial - as autorizações de despesas, mediante lei específica, destinadas à criação de novos programas, projetos ou atividades não contempladas na Lei Orçamentárias;
X - Crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Art. 10 - O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa financiada com recursos transferidos do tesouro Municipal.
§ 2º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino conforme dispõem a Constituição Federal no seu art. 212, a Emenda Constitucional nº 14/96 e a Lei nº 9.424/96.
Art. 11 - O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, inclusive seus fundos e fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único - O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) da receita de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000.
Art. 12 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, até 05 de outubro de 2012 será composta, além da mensagem e do respectivo projeto de lei, de:
I - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II - informações complementares.
§ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei nº 4.320/64:
I- sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 01 da Lei nº 4.320/64;
III - quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2º - Os anexos relativos aos orçamentos fiscais e da seguridade social serão compostos, com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:
I - Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
II - Do quadro da dívida fundada e flutuante do Município, com base no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2011;
III - Demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 03 (três) exercícios e sua projeção para o exercício subseqüente;
IV - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo o Anexo 02 da Lei nº 4.320/64;
V - Demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei n.º 4.320/64 - art. 2º, § 2º e suas alterações.
Art. 13 - A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na Portaria Interministerial nº 163/2001, da STN/MF e suas alterações.
Art. 14 - Na fixação das despesas serão observadas prioritariamente os gastos com:
I - Pessoal e encargos sociais;
II - Serviços da dívida pública municipal;
III - Contrapartida de convênios e financiamentos;
IV - Projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) do cronograma de execução.
§ 1º - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, alocados para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos na Lei Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o atendimento integral dos aludidos gastos.
§ 2º - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades que visem a sua expansão.
Art. 15 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e educação.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos, emitida no exercício de 2013, por três autoridades locais e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão alocados nos órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste artigo.
§ 3º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei nº 8.666/1993 e a exigência do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16 - A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada por lei específica, atendidas as condições nela estabelecidas.
Art. 17 - A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido na Portaria nº 163/2001 da STN/MF e suas alterações.
Art. 18 - A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I - Dos tributos de sua competência;
II - Das transferências constitucionais;
III - Das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar;
IV - Dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privados Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
V - Das atividades oriundas de serviços executados pelo Município;
VI - Da cobrança da dívida ativa;
VII - Das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e contratados;
VIII - Dos recursos para o financiamento da Educação, definida pela legislação vigente, em especial Lei de nº 9.394/96 e Lei de nº 9.424/96;
IX - De outras rendas.
Art. 19 - Nos orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, a apropriação da despesa far-se-á por categoria de programação conforme conceito estabelecido no art. 9º, inciso I, desta Lei.
§ 1º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, será adotada, no âmbito do Município, a classificação por função, subfunção e programa a que se refere à Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão.
§ 2º - Os órgãos da Administração Direta, os Fundos e as entidades da Administração Indireta, responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de uma categoria de programação, serão identificados na proposta orçamentária, como unidades orçamentárias.
§ 3º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual ou em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um mesmo ou de outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, respectivamente.
Art. 20- A Lei Orçamentária estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, capacidade econômico-financeira e da necessidade do Município.
Seção III
Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos
e suas Alterações
Art. 21- O Poder Legislativo, encaminhará, até o dia 30 de agosto de 2012, ao Poder Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, atendidos os princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido nesta Lei, adotará:
I – O estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº. 25/2000;
II - os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento.
Art. 22 - Os órgãos da administração direta, seus fundos e administração indireta - autarquias e fundações, instituídas pelo Poder Público e demais entidades, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 30 de agosto de 2012, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 23 - O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até 15 de agosto de 2012, a relação dos débitos atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária, conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 30, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação ordinária;
II - tipo do precatório;
III - tipo da causa julgada;
IV - data da autuação do precatório;
V - nome do beneficiário;
VI - valor a ser pago; e,
VII - data do trânsito em julgado.
§ 1º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica:
I - precatórios de natureza alimentícia;
II - precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a R$ 3.689,66 (Três mil reais), cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única;
III - precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a R$ 3.689,66 (Três mil reais), cujo pagamento poderá ser efetuado em até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas;
IV - precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época de emissão da posse, cujos valores ultrapassem o limite do inciso II, serão divididos em 02 (duas) parcelas, iguais e sucessivas.
Art. 24 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas:
I - na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei Orgânica do Município;
II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
Art. 25 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III - sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões; ou
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida.
§ 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
Art. 26 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei Orçamentária Anual, cuja fonte de recurso seja própria somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei.
Parágrafo único – Fica admitido a criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes na proposta da LOA, cuja fonte seja a de convênios ou congêneres a fundo perdido.
Art. 27 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa.
Art. 28 - O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013 bem como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados.
Parágrafo único - Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:
I - mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais;
II - pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício.
Art. 29 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 30 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar, a categoria de programação da despesa ao nível de natureza de despesa.
§ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 3º - Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos.
Art. 31 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 32 - As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais, serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Acompanharão as propostas relativas aos créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 33 - Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
Parágrafo único - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
Art. 34 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
Art. 35 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2013, com base na folha de pagamento de agosto de 2012, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais.
§ 1º - A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme estabelece o art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000.
I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II - 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração.
§ 3º - Para fins deste artigo entende-se como receita corrente líquida o disposto no art. 2º inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 36 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 35 desta Lei será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único - Se à despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra.
Art. 37 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos no art. 35, sem prejuízo das medidas previstas no art. 36 desta Lei, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 1º - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
§ 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
§ 4º - As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder.
Art. 38 - Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, desde que observado o disposto no artigo seguinte.
Art. 39 - Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente será editado e terá validade se:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal;
II - for comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal estabelecido no art. 36 desta Lei.
Parágrafo único - O disposto no caput compreende, entre outras:
I - a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II - a criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras;
III - a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 40 - O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I - educação;
II - saúde;
III - fiscalização fazendária;
IV - assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
Art. 41 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita, incluindo:
I - adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente legislação Estadual e Federal;
II - revisões e simplificações da legislação tributária municipal;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário;
IV - geração de receita própria pelas entidades da administração indireta;
V - estabelecimento de critérios de compensação de renúncia caso o município conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 42 - A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 43 - A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante a observância de normas quanto:
I - ao endividamento público;
II - ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração continuada;
III - aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV - à administração e gestão financeira.
Art. 44 - São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos previstos no art. 42 desta lei:
I - o equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de pagamento de tributos, para atendê-las;
II - a limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 47 desta Lei;
III - a adoção de política tributária estável e previsível coerente com a realidade econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV - a limitação e contenção dos gastos públicos;
V - a administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do chefe do Poder Executivo;
VI - a transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e aplicação dos recursos públicos.
Art. 45 - A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou transferidas.
Art. 46 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, com as modificações introduzidas pela Lei n.º 9.648/98.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 47 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, III, da Resolução nº 40 do Senado Federal, compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
§ 2º - A dívida consolidada líquida, compreende a dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.
§ 3º - O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme determina o art. 3º, III da Resolução nº 40 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 48 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.
§ 2º - O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme determina o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal.
Art. 49 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 50 - Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, constituir-se-ão em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração Municipal.
Parágrafo único - Entende-se por Unidade Orçamentária qualquer órgão, fundo especial e entidades da Administração Pública Municipal contemplados com crédito/dotação no orçamento.
Art. 51 - Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2012, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um doze avos) por mês da proposta orçamentária das seguintes despesas:
I - pessoal e encargos;
II - serviços da dívida;
III - despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e ações prioritárias a serem prestadas à sociedade;
IV - investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais;
V - contrapartida de Convênios Especiais.
Parágrafo único - Ficam excluídas da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas de convênios e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento próprio.
Art. 52 - Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.
Art. 53 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros Municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais.
Art. 54 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitarão a emissão de empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas.
§ 1º - A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.
§ 2º - Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas:
I - pessoal e encargos;
II - serviços da dívida;
III - decorrentes de financiamentos;
IV - decorrentes de convênios;
V - as sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social.
§ 3º - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação prevista no prazo estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros nos mesmos critérios estabelecidos para o Poder Executivo.
Art. 55 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 contem Reserva de Contingência, no montante correspondente a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da LC nº. 101, de 04/05/2000, destinada a atender as finalidades descritivas na alínea “b”, do inciso III, do art. 5º, da LC acima mencionada.
Art. 56 - Integrarão a presente Lei os Anexos:
I - Metas e Ações Administrativas;
II - Metas Fiscais.
Parágrafo único - Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das transferências constitucionais constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado de Pernambuco.
Art. 57 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 31/12/2013.
Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, Estado de Pernambuco, em 19 de setembro de 2.012.
Rose Mary de Oliveira Garziera
Prefeita do Município
ANEXO I
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2012
METAS E AÇÕES ADMINISTRATIVAS
PROGRAMA: CULTURA
OBJETIVO: DIFUNDIR A CULTURA NO MUNICÍPIO
METAS
Incentivo a Cultura local;
Construção e Manutenção de Auditório Multifuncional;
Construção e Manutenção do centro cultura;
Fomento a atividades culturais afro-descendentes
Desenvolvimento de atividades e intercâmbio cultural entre etnias locais e circuvizinhas;
Valorização dos poços étnicos raciais
PROGRAMA: EDUCAÇÃO PARA TODOS
OBJETIVO: Ampliação do atendimento em educação e creches, universalização do ensino fundamental e valorização do magistério.
Fortalecimento e expansão da educação para jovens e adultos sem interrupção do ensino fundamental.
METAS
Construção, ampliação e reformas de Escolas Municipais;
Manutenção do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação);
Manutenção e expansão da capacidade de matricula do ensino fundamental;
Aquisição de transporte escolar para as atividades da secretaria de educação;
Formação continuada de Professores;
Elaboração de Concurso Público;
Diminuir a evasão e a repetência escolar;
Manutenção e Fortalecimento do Programa de Transporte Escolar;
Manutenção e fortalecimento do Programa Merenda Escolar;
Manutenção e Fortalecimento do Programa de distribuição de Material Didático ao aluno de Rede Municipal de Ensino;
Manutenção, expansão e integração da educação infantil;
Manutenção e expansão da educação de Jovens e adultos;
Promoção, manutenção e expansão da educação inclusiva;
Aquisição de Equipamentos e utensílios para as escolas do ensino fundamental;
Aquisição de Equipamentos para biblioteca.
Construção de quadras esportivas nas escolas;
Implantação de bibliotecas escolares;
Aquisição de uniformes para alunos, professsores e demais servdiores da educação municipal;
Implantação de programas de melhoria da aprendizagem;
Manutenção da frota de veículos pertencente à secretaria de Educação;
Modernização de prédios escolares;
Arborização e jardinagem de escolas;
Implantação do Ensino Integral com a nucleação de escolas: Fortalecimento dos conselhos escolares
PROGRAMA: DESPORTOS
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES COM JOVENS
METAS
Construção e Manutenção de Ginásio Poli esportivo;
Construção Recuperação e Manutenção de Quadras Esportivas;
Incentivo as Praticas Esportivas;
Ampliação, Manutenção e Reforma do Estádio Municipal;
PROGRAMA: SANEAMENTO BÁSICO
OBJETIVO: Redução de doenças epidemiológicas
METAS
Construção de Privadas Higiênicas;
Construção de Rede e Sistema de Saneamento Básico;
Construção de Lagoa de Decantação;
PROGRAMA: URBANISMO
OBJETIVO: Melhoria nas condições de vida da população
METAS
Construção, Manutenção e Recuperação de Praças;
Construção de Parque de Eventos;
Construção de Pátio Coberto para Feira Livre;
Iluminação de avenidas, praças e ruas da sede, distritos e povoados;
Construção de sementeira municipal;
Construção de Pavimentação em ruas e avenidas na sede e nos distritos.
Ampliação do Cemitério
Manutenção do abatedouro municipal
PROGRAMA: TRANSPORTE
OBJETIVO: Melhorar as vias de acessos no município.
METAS
Construção, manutenção e recuperação de estradas vicinais;
Construção de abrigos de passageiros;
Construção, manutenção e recuperação de passagem molhada;
Aquisição de Patrulha mecanizada;
Pavimentação de estradas e ruas no município.
PROGRAMA: COMUNICAÇÃO
OBJETIVO: Implantar e Implementar o acesso aos sistemas de comunicações no município.
METAS
Construção, instalação, manutenção e recuperação de postos telefônicos;
Construção, instalação, manutenção e recuperação do sistema coletivo de TV;
Implantação do Jornal do Município.
PROGRAMA: PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVO: Dar assistência a população do Município.
METAS
Implantação de cursos de iniciação profissional e profissionalização para adolescentes;
Construção de CCPD - Centro de Convivência do Portador de deficiência;
Construção e implantação de horta comunitária;
Construção de Área de Lazer para o centro de convivência do Idoso;
Assistência e promoção da família de baixa renda;
Criação de centro de oportunidade, através da oferta de cursos práticos profissionalizantes de curta duração para adolescentes;
Criação e implantação do Programa de agentes de Desenvolvimento Social – ADS;
Implantação de Programas de Assistência e Promoção de Idosos;
Assistência e promoção das pessoas portadoras de deficiência;
Auxilio Funeral as pessoas carentes;
Programa de instalação de vaca Mecânica para produção do leite e complementação na merenda escolar;
Manutenção e Fortalecimento do Conselho Tutelar;
Implantação do Programa Sentinela;
Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;
Manutenção ao Programa de Apoio ao Portador de Deficiência;
Implantação do Programa de apoio a Moradia Popular;
Manutenção ao Programa de Apoio a Creche;
PROGRAMA: RECURSOS HÍDRICOS
OBJETIVO: Melhoria ao acesso e a qualidade da água no município.
METAS
Construção, Ampliação e Manutenção de Sistema de Abastecimento de água.
Construção e recuperação de barragens, poços e reservatórios;
Construção de Cisternas;
Implantação de Sistema de tratamento bacteriológico e dessalinizador de água potável;
Desassoreamento de Lagoas e Barragens.
PROGRAMA: SAÚDE
OBJETIVO: Facilitar o acesso da população aos serviços básicos e ambulatoriais de assistência médico–hospitalar.
Promover ações de vigilância à saúde e qualidade dos alimentos, e,
Implementar ações preventivas e curativas visando a eliminação de surtos epidemiológicos
METAS
Aquisição de veículos para o PACS e PSF;
Aquisição de equipamentos para o hospital e postos de saúde da rede municipal;
Assistência médica, odontológica e oftomológica popular;
Programação educacional, ações preventivas orientação nutricional e alimentar;
Programa de acompanhamento médico hospitalar;
Redução da mortalidade Maternal e Neonatal;
Ampliação e Manutenção do Programa Saúde da família PSF;
Ampliação e Manutenção do Programa de Agente Comunitário de Saúde;
Ampliação e Manutenção do Programa de Saúde Bucal;
Qualificação e eficiência do SUS;
Ampliação do Programa Saúde da Mulher;
Aquisição de Ambulância;
Aquisição de Veículos para a Secretaria Municipal de Saúde;
Manutenção de Programa de Prevenção e controle do Câncer e Assistência Oncologia;
Gestão política de saúde;
Prevenção e controle das doenças Crônicas Degenerativa;
Prevenção e controle da tuberculose e outras pneumopaticas;
Construção da Farmácia Básica e salas para o PNI e Endemias;
Construção, Ampliação e Alienação de Hospital Municipal;
Construção, Ampliação de Postos de Saúde na sede e no interior do Município;
Controle da Hanseníase e outras dermatoses;
Implantação do Programa Saúde do Jovem;
Valorização da Saúde do Idoso;
Melhoria Habitacional para o controle da doença de chagas;
Implantação e Manutenção de Sistema Vacinal de Vigilância e Saúde;
Manutenção do Programa exame do pesinho;
Manutenção do Programa Gestante Cidadã;
Manutenção do Programa de Tratamento Fora de Domicílio;
Manutenção dos Programas de Saúde Mental, Farmácia Básica, Hipertensão e Diabéticos.
PROGRAMA: SEGURANÇA
OBJETIVO: Promover Segurança para a população
METAS
Construção e Reforma de Posto Policial;
Construção de Cadeia Publica;
Implantação da Guarda Municipal;
Aquisição de viaturas e motos.
PROGRAMA: AGROPECUÁRIA e INFRAESTURTURA
OBJETIVO: Promover, Incentivar a melhoria da agropecuária no município bem como a infra-estrutura necessária a sua expansão.
METAS
Construção de Centro para comercialização de caprinos, ouvinos, suínos e bovinos;
Construção de Parque de Eventos Agropecuários;
Implantação do banco de sementes do Município;
Implantação do programa de combate Biológico e sistemático de Pragas;
Construção do Centro de Abastecimento e Armazenamento da Produção Agrícola;
Implantação e fortalecimento do Programa de Silagem;
Implantação do Programa de Vermifugação;
Construção de Matadouro Público;
Implantação do Programa de Incentivo ao plantio de mandioca, sorgo, mamona, girassol, milho, cana de açúcar e feijão;
Construção da Casa de Farinha de Mandioca com os devidos equipamentos de mecanização;
Implantação de Programa de Apoio aos Pequenos Produtores Rurais do Município;
Implantação de Programa de Aração de Terras em parcerias com as Associações de Pequenos Produtores Rurais do Município;
Implantação de Programa de Agente de Desenvolvimento Rural;
Implantação de Programa de apoio as Associações de Pequenos Produtores Rurais;
Construção, Ampliação e Manutenção de sistema de eletrificação rural e urbana;
Implantação de Programa de Melhoramento Genético dos Animais no Município.
ANEXO II
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2013
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Aumento do Salário Mínimo gerando impacto na despesa com pessoal e encargos sociais
R$ 58.000,00
Abertura de crédito adicional a partir da reserva de contingência
R$ 58.000,00
TOTAL
R$ 58.000,00
TOTAL
R$ 58.000,00
FONTE:
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande e Previsão de Aumento Pelo Governo proposta na LDO da União.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2013
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2013
2014
2015
Valor
Valor
% PIB
Valor
Valor
% PIB
Valor
Valor
% PIB
Corrente
Constante
(a / PIB)
Corrente
Constante
(b / PIB)
Corrente
Constante
(c / PIB)
(a)
x 100
(b)
x 100
(c)
x 100
Receita Total
39.975.718,65
38.072.113,00
0,000008
43.970.920,77
41.877.067,40
0,000008
48.341.512,84
46.039.536,04
0,00
Receitas Primárias (I)
39.705.218,65
37.814.493,95
0,000007
43.699.870,78
41.618.924,55
0,000007
48.069.857,86
45.780.817,01
0,00
Despesa Total
40.516.777,16
38.587.406,82
0,000008
44.568.454,86
42.446.147,49
0,000006
49.025.300,35
46.690.762,24
0,00
Despesas Primárias (II)
39.499.604,74
37.798.664,82
0,000007
43.449.565,20
41.578.531,29
0,000006
47.794.521,72
45.518.592,11
-
Resultado Primário (III) = (I – II)
205.613,91
15.829,13
0,000000
250.305,58
40.393,26
0,000001
275.336,14
262.224,90
-
Resultado Nominal
-1.008.954,98
-960.909,50
0,000000
882.711,39
840.677,51
0,000000
-751.542,61
-709.002,46
0,00
Dívida Pública Consolidada
3.655.040,00
3.480.990.47
0,000000
3.328.340,00
3.169.847,61
0,000000
2.968.970,00
2.827.590,47
0,00
Dívida Consolidada Líquida
-5.308.781,10
-5.055.982,00
0,000000
-6.191.492,49
-5.896.659,42
0,000000
-6.943.035,10
-6.612.414,38
0,00
• METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTALDO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL.
As projeções das metas anuais para a LDO 2013 e para os anos subseqüentes foram estabelecidas em função das expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do país, das projeções para outros indicadores macroeconômicos, além dos desempenhos esperados para algumas categorias de receitas e de principais categorias de despesas, tendo como referência os parâmetros já citados nesse projeto.
I – Principais Parâmetros Macroeconômicos
Os principais parâmetros para as projeções coincidem com os do cenário macroeconômico que compõe o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2013, cujos valores estão descritos na tabela 1.1.
Tabela 1.1
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte Cenário macroeconômico:
PARAMETROS MACROECONÔMICOS
DESCRIÇÃO
2013
2014
2015
Crescimento Real do PIB % a. a.
%
4,5
5,5
6,00
PIB - R$ bilhões
R$
4.091,00
4.510,40
5.019,70
Superávit primário do Setor Público (% PIB)
Estados e Municípios
%
0,95
0,95
0,95
IPCA % Acumulado
%
6,18
5,17
4,68
Taxa Ouver - Selic
%
12,61
12,32
11,04
Inflação prevista
%
5,00
5,00
5,00
Taxa de Cambio (R$/US$) - média
%
1,61
1,68
1,75
Fonte: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária 2013 da União.
• Metodologia e Memória de Cálculo das Projeções das Receitas
As projeções anuais de Receitas do Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco, calculadas a partir das variáveis mencionadas, são apresentadas na tabela 2 para o período de 2013 a 2015:
Tabela 2
ESPECIFICAÇÕES
ESTIMATIVA
2013
2014
2015
TOTAL DA RECEITAS CORRENTES
33.823.286,72
37.324.357,11
42.080.996,68
Receita tributária
1.225.164,63
1.347.681,10
1.482.449,21
Receita Patrimonial
730.706,37
803.777,01
884.154,71
Receita de Contribuições Sociais
808.447,50
889.292,25
978.221,48
Receita de Serviços
5.500,00
6.050,00
6.655,00
Transferências correntes
34.471.780,41
37.943.088,70
41.737.397,57
Outras Receitas Corrente
148.119,74
162.931,72
179.224,89
Receita de Capital
2.586.000,00
2.818.100,00
3.073.410,00
Dedução da Receita
3.314.136,78
3.645.550,46
4.010.105,51
Receita Intra-orçamentária
4.347.425,36
4.782.167,89
5.260.384,68
TOTAL DA RECEITA
41.009.007,23
45.107.538,20
49.591.792,02
VARIAÇÃO DA RECEITA
9,54%
9,09%
9,04%
1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de Despesas para o Município de Lagoa Grande foram projetadas com base nos valores realizados nos anos anteriores. Também nas despesas foram incluídas as despesas intra-orçamentárias.
Os valores das principais categorias de despesas previstos para o Município no período de 2013 a 2015 estão consolidados na tabela 3.1.
Tabela 3.1
TOTAL DAS DESPESAS
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
R$
2013
2014
2015
DESPESAS CORRENTES (I)
35.118.928,28
38.630.821,10
42.493.903,21
Pessoal e Encargos Sociais
17.726.781,67
19.499.459,83
21.449.405,82
Juros e encargos da Dívida
62.700,00
68.970,00
75.867,00
Outras Despesas Correntes
17.329.446,61
19.062.391,27
20.968.630,39
DESPESAS DE CAPITAL (II)
4.335.391,26
4.768.930,38
5.245.823,42
Investimentos
4.016.391,26
4.418.030,38
4.859.833,42
Inversões Financeiras
22.000,00
24.200,00
26.620,00
Amortização da Dívida
297.000,00
326.700,00
359.370,00
DESPESAS INTRA ORÇAMENTÁRIA
3.301.879,24
3.632.067,17
3.995.273,88
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (III)
338.472,42
372.319,66
409.551,63
RESERVA DO RPPS (IV)
723.985,20
796.383,72
876.022,09
TOTAL (V) = (I+II+III+IV)
43.818.656,39
48.200.522,03
53.020.574,23
• Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário.
O Resultado Primário indica o excedente das Receitas Primárias sobre as Despesas Primárias.
A tabela 4.1, em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta os resultados primários projetados pelo Município de Lagoa Grande. Os valores estimados resultam das projeções previamente indicadas nesse Demonstrativo.
Deve-se ressaltar que o cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN – Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
Tabela 4.1
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
2013
2014
2015
RECEITA CORRENTE (I)
33.915.222,15
33.445.359,06
38.111.625,02
41.946.917,79
46.141.609,57
Receita Tributária
Receita Tributária
1.117.571,29
1.113.786,03
1.225.164,63
1.347.681,10
1.482.449,21
Receita Patrimonial
697.098,09
664.278,52
730.706,37
803.777,01
884.154,71
Aplicações Financeiras (II)
697.098,09
661.278,52
727.406,37
800.147,01
880.161,71
Outras Receitas Patrimoniais
3.000,00
3.300,00
3.630,00
3.993,00
Transferências Correntes
30.653.119,45
31.318.052,52
34.471.780,41
37.943.088,70
41.737.397,57
Demais Receitas Correntes
95.520,63
139.654,31
148.119,74
162.931,72
179.224,89
RECEITA FISCAIS CORRENTE (III) = (I-II)
33.218.124,06
33.784.080,54
37.384.218,65
41.146.770,78
45.261.447,86
RECEITA DE CAPITAL (IV)
229.100,82
2.375.000,00
2.586.000,00
2.818.100,00
3.073.410,00
Operações de créditos (V)
.
250.000,00
250.000,00
250.000,00
250.000,00
Amortização de Empréstimo (VI)
-
-
-
-
-
Alienação de Ativos (VII)
15.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
Transferências de Capital
229.100,82
2.110.000,00
2.321.000,00
2.553.100,00
2.808.410,00
Outras Transferências de Capital
-
RECEITA FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV-V-VI-VII)
229.100,82
2.110.000,00
2.321.000,00
2.553.100,00
2.808.410,00
RECEITAS PRIMÁRIA (IX) = (III+VIII)
33.447.224,88
35.894.080,54
39.705.218,65
43.699.870,78
48.069.857,86
DESPESAS CORRENTES (X)
30.843.879,52
31.926.298,43
35.118.928,28
38.630.821,10
42.493.903,21
Pessoal e Encargos Sociais
17.489.614,10
16.115.256,06
17.726.781,67
19.499.459,83
21.449.405,82
Juros e Encargos da Dívida (XI)
411,09
57.000,00
62.700,00
68.970,00
75.867,00
Outras Despesas Correntes
13,353.854,33
15.754.042,37
17.329.446,61
19.062.391,27
20.968.630,39
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) =(X-XI)
30.843.468,43
31.869.298,43
35.056.228,28
38.561.851,10
41.418.036,21
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
6.865.443,04
3.941,264,78
4.335.391,26
4.768.930,38
5.245.823,42
Investimentos
6.494.917,07
3.651.264,78
4.016.391,26
4.418.030,38
4.859.833,42
Inversões Financeiras
15.000,00
20.000,00
22.000,00
24.200,00
26.620,00
Amortização da Dívida (XIV)
370.525,97
270.000,00
297.000,00
326.700,000
359.370,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) =(XIII-XIV)
6.124.391,10
3.381.264,78
3.719.391,26
4.091.330,38
4.500.463,42
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI)
307.702,20
338.472,42
372.319,66
409.551,63
DESPESAS PRIMÁRIA (XVII) = (XII+XV+XVI)
36.967.859,53
36.216.433,77
39.838.077,16
43.821.884,86
48.204.073,35
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)
-3.520.634,65
-322.353.23
-132.858,51
-122.014,08
-134.215,49
1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal
A metodologia e a memória de cálculo do Resultado Nominal têm como referência o artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os valores ocorridos no exercício de 2011, o fixado para 2012 e os projetados para 2013 a 2015, estão apresentados na tabela 5.1.
Os resultados nominais esperados para 2012 a 2015 resultam das estimativas de receitas e de despesas indicadas nos itens anteriores, bem como da projeção que se fez para a evolução da dívida consolidada líquida.
Tabela 5.1
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
2013
2014
2015
(b)
(c)
(d)
(e)
(f)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
3.852.909,81
3.952.040,00
3.655.040,00
3.328.340,00
2.968.970,00
DEDUÇÕES (II)
7.233.554,55
8.251.866,12
8;963.821,10
9.519.832,49
9.912.005,10
Ativo Disponível
8.599.786,29
9.359.876.12
9.995.687,10
10.386.018,00
10.998.015,10
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
1.366.231,74
1.108.010,00
1.031.866,00
866.185,51
1.086.010,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) =(I-II)
-3.380.644,74
4.299.826,12
-5.308.781,10
-6.191.492,49
-6.943.035,10
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V)
-3.380.644,74
-4.299.826,12
-5.508.781,10
-6.191.492,49
-6.943.035,10
RESULTADO NOMINAL
(b-a)
(c-b)
(d-c)
(e-d)
(f-e)
VALOR
-5.462.295,50
-919.181,38
-1.008.954,98
-882.711,39
-751.542,61
A projeção de amortização da dívida foi projetada em conformidade com a planilha 3.1, tomando como base o exercício de 2011, os valores fixados para o exercício de 2012 e a projeção do crescimento do país bem como a projeção do Ativo Disponível.