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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de janeiro de 2024

LEI Nº 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

LEI Nº 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

Dispõe sobre a Regulamentação do valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), em conformidade com o fixado no Decreto nº 11.864/23, de 27 de dezembro de 2023, vigente para o ano de 2024.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa Grande - Pernambuco, 24 de janeiro de 2024.

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3516, em 25 de janeiro de 2024. Código identificador 93158F35: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.