GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2026
LEI Nº 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 004/2026
Dispõe sobre a regulamentação do valor do salário base mínimo aplicado aos servidores da Câmara Municipal de Lagoa Grande e reajuste da remuneração do tesoureiro constante na Lei nº 026/2022, de 23 de dezembro de 2022.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O salário mínimo dos Servidores Câmara Municipal fica fixado em R$ 1.621,00 (Um mil seiscentos e vinte e um reais), em conformidade com o fixado no DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 2º -O salário base do cargo de Tesoureiro passa a vigorar com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o salário base do Secretario Geral passa a vigorar com o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), atualizando o ANEXO II da Lei nº 026/2022, de 23 de dezembro de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito financeiro a 1º de janeiro de 2026.
Lagoa Grande – Pernambuco, 13 de janeiro de 2026. 30º da Emancipação.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita