GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2024
LEI Nº 03, DE 12 DE MARÇO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 03, DE 12 DE MARÇO DE 2024
LEI Nº 003/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS PARA ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO E FORMAÇÃO DOS JOVENS E ADULTOS DESTE MUNICÍPIO, AUTORIZANDO AINDA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FINANCEIROS PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA, PERMANÊNCIA, FREQUÊNCIA, ESTUDO E APROVAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE OFERTAM VAGAS NA MODALIDADE DE ENSINO EJA DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Incentivo a Educação de Jovens e Adultos para erradicação do analfabetismo e formação dos jovens e adultos deste Município.
§1º. O Programa criado por esta Lei tem como beneficiários estudantes com idade acima de 15 anos matriculados na Rede Municipal de Ensino regular em Escolas na modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos - da Educação Básica dos níveis Fundamental I e Fundamental II.
Art. 2º - Os alunos terão direito ao pagamento de incentivo financeiro desde que estejam matriculados em Turmas de Educação de Jovens e Adultos e preencham os seguintes requisitos:
I - Tenha idade acima de 15 anos;
II - Esteja matriculado na Rede Municipal de Ensino regular em Escolas com turmas de modalidade EJA da Educação Básica dos níveis Fundamental I e Fundamental II;
III - Obtenha frequência de pelo menos 75% das aulas;
IV - Mantenha permanência na escola até a conclusão das unidades regulares de avaliação;
V - Obtenha aprovação com média nas avaliações escolares.
§1º. O Prefeito regulamentará outros requisitos necessários por Decreto.
§2º. As Escolas deverão manter registros de frequência, notas e resultados atualizados com relatórios encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte e ao final de cada Unidade de Avaliação;
§3º. As Escolas da modalidade EJA no Município terão apenas 04 Unidades Avaliativas por ano letivo com calendário de 200 dias letivos, para atender às necessidades, sazonalidades e peculiaridades dos alunos.
§4º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte encaminhará a Secretária de Orçamento, Planejamento e Gestão lista nominal dos beneficiados, com os respectivos valores de incentivos financeiros para pagamento;
§5º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte fará planejamento e execução pedagógica com ampliação máxima de projetos e ações pedagógicas que aproximem a realidade social e de vida dos alunos à sala de aula, concentrando trabalho pedagógico à emancipação, aprendizagem, alfabetização e formação cidadã dos alunos EJA.
§6º. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte implantará um conjunto de ações que visam contínuo diagnostico da EJA com análises, intervenções e adaptações pedagógicas e didáticas com o objetivo da aprendizagem e formação dos alunos com atratividade necessária à permanência na escola.
§7º. O Conselho Municipal de Educação tem a obrigação de promover visitas e acompanhamento das salas e turmas de EJA para participação ativa no processo construtivo e colaborar com o aprimoramento.
Art. 3º - O programa temporário de erradicação ao analfabetismo e escolarização com promoção de cidadania e dignidade aos munícipes de Lagoa Grande, promovendo combate às desigualdades econômico sociais com influências educacionais, a partir da concessão de um incentivo financeiro no programa criado e regido por essa Lei, o qual terá os seguintes valores e benefícios;
I - O valor será pago em duas parcelas até o final do ano letivo após comprovada a aprovação.
II - A concessão da cesta básica será realizada no prazo máximo de até 60 dias da data de confirmação da matrícula, como política pública de escolarização e universalização do ensino na forma do Artigo 70 da Lei Federal nº. 9.394/96 e na conclusão dos dois tempos de aprendizagem, desde que comprovada a frequência nas atividades escolares e comprovadas por relatório da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte de cada ano letivo.
§1º. Os valores do incentivo e/ou bolsas educacionais previstas nesta Lei são:
I - O valor máximo de R$ 400,00, a partir de 2024 em 04 (quatro) parcelas de R$100,00 após comprovada em cada período /unidade;
§1º. Caso o Município não tenha como arcar com as despesas decorrentes da elevação dos valores, estes ficarão mantidos sem elevação por meio de Decreto com validade de um ano.
§2º. Caso o Município tenha disponibilidade de recursos financeiros o Poder Executivo está autorizado a aumentar os valores até o limite de 20% por meio de Decreto, podendo ainda ajustar nos anos subsequentes com o mesmo limite incidente sobre o valor anterior.
§3º. Caso o Município não tenha disponibilidade de recursos financeiros o Poder Executivo está autorizado a reduzir os valores até o limite de 40% por meio de Decreto.
§4º. Os servidores públicos municipais que se enquadrarem nesta lei e, matricularem da rede municipal, terão direito ao incentivo financeiro, sem qualquer redução no salário e como incentivo para estudar terá direito a redução de uma hora diária de trabalho para carga horária de 40 horas semanais e 30 minutos diários de trabalho para os que tiverem 20 e 30 horas semanais.
Art. 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte:
I - Comprovar mediante visita nas unidades escolares, a real situação dos alunos e emitir relatórios a cada semestre.
II - Observar semestralmente dos beneficiários, sua frequência escolar igual ou superior a 75% e o bom aproveitamento escolar, caso seja inferior o pagamento será imediatamente suspenso com retorno logo após a aprovação e frequência sem direito ao recebimento do valor referente a unidade de reprovação ou baixa frequência.
Art. 5º - Será excluído do Programa o aluno que:
I- for reprovado por qualquer motivo;
II - interromper ou desistir;
III - incorrer em fraude, simulação, falsidade, falsificação ou desvio de finalidade.
Art. 6º - Os pagamentos serão realizados por meio de ordem bancária em conta informada pelo beneficiário, podendo ser utilizada exclusivamente conta de esposos, companheiros, ascendentes e descendentes.
Art. 7º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do Programa, com as seguintes competências:
I- supervisionar e avaliar a execução das ações definidas por esta Lei;
II - supervisionar a relação dos estudantes cadastrados pelo Poder Executivo como beneficiários do programa;
III - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;
IV - elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno;
V - Fiscalizar o pagamento dos valores aos beneficiários e conferir os relatórios das escolas.
§1º. O Conselho será instituído com 03 (três) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto, com a seguinte composição:
I- um representante dos Alunos do EJA;
II- um representante do Conselho Municipal de Educação indicado pelos seus membros em votação com Ata;
III- um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte indicado pelo(a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esporte.
§2º. A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada.
§3º. É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizador a abrir crédito adicional especial para atender as despesas do programa criado por esta Lei, até o limite de R$ 480.000,00, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, com a obrigação de inclusão na Lei Orçamentária para o exercício de 2024 o valor de R$ 480.000,00, tendo esta última as possiblidades de alteração conforme disposto no art. 3º desta lei.
Art. 9º - Os alunos que permanecerem até o final do ano letivo cursando e frequentando terão o benefício quitado integralmente, desde que preencham os requisitos desta lei.
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a aprovar, por Decreto, os atos, regulamentos e instrumentos necessários a efetiva implantação do Programa previsto nesta lei.
Art. 11 - As despesas desse projeto serão custeadas com os Recursos do Fundo Municipal de Educação e o Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 12 - O Chefe do Poder Executivo está autorizado a realizar convênios, pactos e parcerias com entes públicos e iniciativa privada para qualificação do programa.
Parágrafo Único: O Poder Executivo poderá firmar parcerias com os empresários locais para adoção de medidas inclusivas no mercado de trabalho e também pagamento de novos incentivos aos alunos beneficiários pelo programa previsto nesta lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2024.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito