GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
LEI Nº 019, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 019, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
LEI N° 019/2026
Desafeta e autoriza a doação de imóvel público municipal em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Pernambuco para fins de construção de templo religioso e desenvolvimento de atividades religiosas, sociais e comunitárias, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal promove a desafetação e fica autorizado a realizar a doação à Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Pernambuco, inscrita no CNPJ nº 10.632.404/0001-51, neste ato representada pelo Sr. Ailton José Alves, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, do imóvel público localizado no Município de Lagoa Grande, com área total de 1.504,32 m² (mil, quinhentos e quatro e trinta e dois metros quadrados), devidamente registrado sob a Matrícula nº 0.198 do Serventia Registral e Notarial de Lagoa Grande – PE, tendo a descrição do perímetro partindo no vértice V-001, de coordenadas E 359.482,03m e N 9.006.085,00m, deste, segue confrontando com Fórum, com os seguintes azimutes e distâncias: 119°23'28,9" e 97,05m até o vértice V-002, de coordenadas E 359.566,59m e N 9.006.037,37m, vértice mais ao nordeste da propriedade, deste, segue confrontando com Posto de Saúde da Família Dr. Bruno Amaral Cardoso, com os seguintes azimutes e distâncias: 209°51'32,7" e 15,08m até o vértice V-003, de coordenadas E 359.559,08m e N 9.006.024,30m, vértice mas ao sudeste da propriedade, deste, segue confrontando com Escola 12 Salas Morada Nova, com os seguintes azimutes e distâncias: 298°51'50,0" e 96,78m até o vértice V-004, de coordenadas E 359.474,32m e N 9.006.071,02m, vértice mais ao sudoeste da propriedade, deste, segue confrontando com Avenida Flavio Ramos de Amorim, com os seguintes azimutes e distâncias: 28°51'49,2" e 15,97m até o vértice V-001, de coordenadas E 359.482,03m e N 9.006.085,00m, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico de Referência (SGR) SIRGAS 2000, sendo projetadas no Sistema UTM, fuso 24 e hemisfério S, a partir das quais todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se, única e exclusivamente, à construção, instalação e funcionamento, totalmente às expensas da donatária, de templo religioso da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, bem como à realização de atividades religiosas, sociais, educacionais, assistenciais e comunitárias voltadas à população do Município de Lagoa Grande/PE.
Art. 3º - O donatário fica obrigado a observar e cumprir com as seguintes condições:
I – Não dar destinação diversa ao referido imóvel;
II – Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação;
III – Iniciar a efetiva construção das obras no prazo de até 02 (dois) anos;
Art. 4º - O não cumprimento do disposto no Art. 3º desta Lei implicará na perca imediata do uso e gozo do imóvel, rescindindo-se, de pleno direito, a doação desta Lei, retornando o imóvel ao Patrimônio Municipal.
Art. 5º - Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta Lei, ficando o Município com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento.
Art. 6º - As despesas de qualquer natureza com a efetivação da doação objeto desta Lei correção integralmente por conta da Donatária.
Art. 7º - Alterações necessárias de cartografia poderão ser realizadas mediante decreto, desde que não impactem em mudança estrutural do presente, casos em que devem retornar à apreciação do poder legislativo municipal.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande - Pernambuco, 17 de agosto 2026.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita