GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2024
LEI Nº 011, DE 22 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 011, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Lei n° 011/2024.
Cria o Programa “PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA”, e Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo, fazer a Inclusão do PROGRAMA “PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA”, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, conforme Anexo I:
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2024, aprovado pela Lei nº 020 de 20 de dezembro de 2023, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), na dotação a ser incluída no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estará discriminada no ANEXO II.
Art. 3º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes da anulação de dotação especificada no ANEXO III.
Art. 4°. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 020 de 20 de dezembro de 2023.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande – Pernambuco, 22 de abril de 2024.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
ANEXO I
9000 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
9001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
Diretriz/Macro-objetivo:
Valorização e Formação Continuada no Ensino Fundamental
Nome do Programa:
1208 – Programa Alfabetização na Idade Certa
Data Inicial:
04/2024
Data Final:
12/2025
Objetivo do Programa:
Promover programa de excelência para a formação continuada, com atenção à participação dos profissionais da educação em todo o processo, bem como, promover ações de estímulo e valorização desses profissionais.
Indicador do Programa:
-
Fonte do Indicador:
-
Referência Atual:
-
Ref. Esperada:
-
Órgão Responsável:
Fundo Municipal de Educação
Órgãos Participantes:
Fundo Municipal de Educação
Público-Alvo:
Profissionais da Educação Municipal
Ações
Produto da Ação
Medida do Produto
Meta Física
Fontes de Recursos
Gasto total/Ação (R$)
1. Implantação de políticas de valorização e formação continuada no ensino fundamental
Apoio Técnico
-
-
Tesouro
150.000,00
TOTAL
150.000,00
Ações
Detalhamento da Meta/Ano do PPA por produto da ação
Detalhamento do Recurso/ano do PPA em R$
2022
2023
2024
2025
2022
2023
2024
2025
2. Implantação de políticas de valorização e formação continuada no ensino fundamental
0,00
0,00
150.000,00
150.000,00
0,00
0,00
150.000,00
150.000,00
ANEXO II
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 9000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
UNIDADE: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
Atividades:
12.361.1208.2.116
IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA NO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90 – Aplicações Diretas
R$ 150.000,00
201 – MSC – 1.500.1001 – 25% de Impostos e Transferências para a Educação
ANEXO III
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDO
ÓRGÃO: 9000 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
UNIDADE: 9001 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
Atividades:
12.361.1204.2.25
Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90 – Aplicações Diretas
R$ 150.000,00
201 – MSC – 1.500.1001 – 25% de Impostos e Transferências para a Educação