GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2026
LEI Nº 024, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 024, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
LEI N˚ 024/ 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 037/2025, de 16 de dezembro de 2025, Crédito Adicional Especial no valor R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
§1º. A dotação discriminada no ANEXO I a ser incluída no Orçamento do Município por meio do Crédito Adicional Especial, autorizado por essa Lei, poderá ser suplementada nos termos do Art. 8º, inciso I, da Lei 861 de 11 de dezembro de 2023.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo será proveniente da anulação de dotações total ou parcial especificadas no ANEXO II.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande - Pernambuco, 17 de agosto 2026.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ACRESCIDA AO ORÇAMENTO POR MEIO DA ABERTURA DE CRÉDTO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão:
2000 - Prefeitura Municipal de Lagoa Grande
Unidade:
2003 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente
Função:
15 – Urbanismo
Subfunção:
451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa:
1501 – Infraestrutura Urbana e Mobilidade
Ação:
1.18 – Construção, reforma e/ou Ampliação de Praças, Parques e Jardins
Elemento de Despesa
Valor em R$
Fonte de Recursos
4.4.90
100.000,00
200 – Recursos Próprios
4.4.90
100.000,00
219 – Outras Transferências de Convênio ou Repasse da União
4.4.90
100.000,00
342 – Transferência Especial dos Estados – Emenda Individual
TOTAL
300.000,00
TOTAL GERAL R$ 300.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES REDUZIDAS AO ORÇAMENTO POR MEIO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão:
2000 – Prefeitura Municipal de Lagoa Grande
Unidade:
2012 – Secretaria de Orçamento, Planejamento e Gestão
Função:
99 – Reserva de Contigência
Subfunção:
999 – Reserva de Contigência
Programa:
9999 – Reserva de Contigência
Ação:
0.3 – Reserva de Contigência
Elemento de Despesa
Valor em R$
Fonte de Recursos
9.9.99
300.000,00
200 – Recursos Próprios
TOTAL
300.000,00
TOTAL GERAL R$ 300.000,00