GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 029, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 029, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 029, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, CONFORME PREVÊ A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo propôs, apresentou, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os subsídios para ocupantes do Cargo de Prefeito e Vice-prefeito do Município de Lagoa Grande será de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), respectivamente.
Parágrafo único. No caso de o Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função na administração direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultada a opção entre o subsídio do cargo de Vice-Prefeito e o da função para a qual for nomeado ou designado.
Art. 2º Os subsídios para ocupantes do Cargo de Secretários e Equiparados será de R$ 10.432,00 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais).
Art. 3º Sobre os subsídios fixados nesta lei, incidirão os descontos legais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros para 01 de janeiro de 2025.
Lagoa Grande - Pernambuco, 20 de dezembro 2024.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito