GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2025
LEI Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
LEI Nº 001/2025.
Dispõe sobre a Regulamentação do valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o fixado no Decreto nº 12.342/24, de 30 de dezembro de 2024, vigente para o ano de 2025.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Grande - Pernambuco, 27 de janeiro de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita