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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de janeiro de 2025

LEI Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 001/2025.

Dispõe sobre a Regulamentação do valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o fixado no Decreto nº 12.342/24, de 30 de dezembro de 2024, vigente para o ano de 2025.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa Grande - Pernambuco, 27 de janeiro de 2025.

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3770, em 28 de janeiro de 2025. Código identificador 748081A6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.