GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2023
LEI Nº 007, DE 14 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007, DE 14 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 007, DE 14 DE JUNHO DE 2023
Institui o PROREFIS – Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Lagoa Grande e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o PROREFIS – Programa de Regularização de Débitos Fiscais com o Município de Lagoa Grande, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sujeitos a lançamento por homologação, ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN decorrente de trabalho pessoal do próprio contribuinte, às Taxas em razão do exercício do poder de polícia do Município e às taxas pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, com vencimento em exercícios anteriores ao exercício corrente dos respectivos tributos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
§ 1°. A opção pelo PROREFIS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pelo Setor fazendário até 30 de agosto de 2023.
§ 2.º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão no PROREFIS dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
§ 3. ° A inclusão dos débitos referidos no § 2º deste artigo, bem assim a desistência ali referida deverá ser formalizada, mediante confissão, na forma e prazo estabelecido no § 1º deste artigo.
§ 4.º Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no PROREFIS de eventual saldo devedor.
§ 5.º Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, não poderão ser liquidados, mediante solicitação de compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PROREFIS.
§ 6º. A Prefeitura Municipal, através do setor competente, deve realizar ampla divulgação, visando facilitar o acesso da população.
Art. 2º - O débito relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sujeito a lançamento por homologação poderá ser quitado nas seguintes condições:
I - Para quem efetuar o pagamento em até 03 (três) parcelas, com a primeira parcela vencendo no ato do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias, será concedida a anistia de 80% (oitenta por cento) em relação aos juros de mora e à multa;
II – Para quem efetuar o pagamento em até 05 (cinco) parcelas, com a primeira parcela vencendo no ato do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 70% (setenta por cento) com relação aos juros de mora e à multa;
III – para quem efetuar o pagamento em até 09 (nove) parcelas, com a primeira parcela vencendo no ato do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 60% (sessenta por cento) com relação aos juros de mora e à multa;
IV – Para quem efetuar o pagamento em até 12 (doze) parcelas, com a primeira parcela vencendo no ato do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 50% (cinquenta por cento) com relação aos juros de mora e à multa;
§ 1º. A parcela inicial não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do valor do débito consolidado com os descontos.
§ 2º. Sobre as parcelas que excederem o exercício fiscal de 2023 será aplicada correção com base na variação da UFM – Unidade Fiscal Municipal.
§ 3º. Sobre cada parcela incidirão juros capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º - O débito relativo aos demais tributos referidos no art. 1º desta Lei poderá ser quitado nas seguintes condições:
I - Para quem efetuar o pagamento em até 03 (três) parcelas, com a primeira parcela vencendo no ato do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias, será concedida a anistia de 75% (setenta e cinco por cento) em relação aos juros de mora e à multa;
II - Para quem efetuar o pagamento em até 05 (cinco) parcelas, com a primeira parcela vencendo no ato do parcelamento e as demais a cada 30 (trinta) dias e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 70% (setenta por cento) em relação aos juros de mora e à multa;
III - para quem efetuar o pagamento em até 09 (nove) parcelas, com a primeira parcela vencendo no ato do parcelamento, será anistiado em 65% (sessenta e cinco por cento) em relação aos juros de mora e à multa;
IV - Para quem efetuar o pagamento em até 12 (doze) parcelas, com a primeira parcela vencendo no ato do parcelamento e as demais a cada trinta (30) dias, será anistiado em 50% (cinquenta por cento) em relação aos juros de mora e à multa;
§ 1º. A parcela inicial não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) do valor do débito consolidado com os descontos.
§ 2º. Sobre as parcelas que excederem o exercício fiscal de 2023 será aplicada correção com base na variação da UFM – Unidade Fiscal Municipal.
§ 3º. Sobre cada parcela incidirão juros capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º - Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao ISSQN e aos outros tributos e preços públicos municipais quitados em datas anteriores ao da publicação desta Lei.
Art. 5º - O contribuinte será excluído do PROREFIS mediante ato do Secretário responsável pela área fazendária, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – Prática de dolo ou fraude contra a Fazenda Municipal, apurada mediante ação fiscal;
II – Inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, quando o débito será automaticamente inscrito em Dívida Ativa;
III – decretação de falência ou extinção, pela liquidação de pessoa jurídica;
IV – Cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do Programa.
Parágrafo Único. A exclusão do contribuinte do PROREFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação tributária municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos gerados, executando-se automaticamente as garantias eventualmente prestadas.
Art. 6º - Fica o Chefe do Executivo autorizado, através de Decreto Municipal, a prorrogar os prazos estabelecidos, por igual período, no § 1º do art. 1º; nos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 2° e nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 3° desta Lei.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Lagoa Grande – PE, em 14 de junho de 2023.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito