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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2019

LEI 003/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI 003/2019

EMENTA: "Concede e regulamenta, de acordo com a Lei Nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 o piso salarial em 2019 para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. "

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI::

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder aos Agente Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias - ACS, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família, no ano de 2019, o valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019, revogadas todas as disposições em contrário.

Lagoa Grande- PE, 01 de Abril de 2019.

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2306, em 9 de abril de 2019. Código identificador 705C1636: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.