GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2019
LEI 003/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 003/2019
EMENTA: "Concede e regulamenta, de acordo com a Lei Nº 13.708, de 14 de agosto de 2018 o piso salarial em 2019 para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. "
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI::
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder aos Agente Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias - ACS, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família, no ano de 2019, o valor de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019, revogadas todas as disposições em contrário.
Lagoa Grande- PE, 01 de Abril de 2019.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito