GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2026
LEI Nº 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2026
LEI Nº 001/2026.
Dispõe sobre a Regulamentação do valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), em conformidade com o fixado no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, vigente para o ano de 2026.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Grande – Pernambuco, 13 de janeiro de 2026. 30º da Emancipação.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita