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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2026

LEI Nº 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 001/2026.

Dispõe sobre a Regulamentação do valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), em conformidade com o fixado no Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, vigente para o ano de 2026.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Lagoa Grande – Pernambuco, 13 de janeiro de 2026. 30º da Emancipação.

ANA CATHARINA GARZIERA MORENO

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 4017, em 21 de janeiro de 2026. Código identificador 6C93E49A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.