GABINETE DO PREFEITO · 21 de março de 2025
LEI Nº 009, DE 20 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 009, DE 20 DE MARÇO DE 2025
LEI N°. 009/2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE A DOAR BENS MÓVEIS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO SERTÃO DO ARARIPE PERNAMBUCANO (CISAPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano - CISAPE, inscrito no CNPJ nº 10.283.138/0001-07, dois (02) aparelhos de ar-condicionado de 18.000 BTUs, a serem adquiridos mediante requisitos previstos na Lei 14.133/2021.
Art. 2º - A doação dos bens descritos no artigo anterior tem por objetivo contribuir para a estruturação e funcionamento do CISAPE, em atendimento às finalidades do consórcio público conforme previsto no Protocolo de Intenções ratificado pelo Município de Lagoa Grande.
Art. 3º - A efetivação da doação se dará mediante termo específico firmado entre o Município de Lagoa Grande e o CISAPE, contendo as condições de uso e eventuais obrigações das partes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa Grande - Pernambuco, 20 de março de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita