GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 340, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 340, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 340, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE/PE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 163, 165 e 169 da Lei Complementar Municipal nº 001/2016 (Estatuto dos Servidores), e em cumprimento à sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0000812-53.2025.8.17.2900, da Vara Única da Comarca de Lagoa Grande,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurada Sindicância Administrativa para apurar os fatos relacionados ao atendimento prestado à criança A.G.L. nos dias 12 e 13 de maio de 2023, no Hospital Municipal José Henrique de Lima, conforme o escopo do art. 3º.
Art. 2º Fica designada Comissão de Sindicância composta pelos seguintes servidores estáveis, nenhum deles subordinado hierarquicamente aos profissionais envolvidos e nenhum deles cônjuge, companheiro ou parente desses profissionais até o terceiro grau (art. 169, caput e § 2º, da LC nº 001/2016):
I – Vandalice Joaquina da Silva, matrícula nº 486-1, Presidente.
II – Gildenice Gonçalves de Souza, matrícula nº 51-1, membro.
III – Adebaldo Nunes Gomes, matrícula nº 2458-1, membro.
Parágrafo único. O Presidente designará o secretário da Comissão, que poderá ser um dos membros (art. 169, § 1º).
Art. 3º A Comissão apurará, no mínimo:
I – a conduta técnica dos médicos Isac de Almeida e Luigi Sacardi e dos demais profissionais que participaram do atendimento, incluindo as medicações prescritas e administradas e a completude dos registros do prontuário;
II – a forma de contratação e o vínculo desses médicos com o Município;
III – as escalas de plantão e os registros de ponto de todos os profissionais (médicos, enfermeiros e técnicos) escalados para o plantão e para a sala vermelha durante o atendimento.
Art. 4º A Comissão concluirá os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria. Esse prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa apresentada antes do seu término. Esses prazos, fixados na sentença, prevalecem sobre o art. 165, parágrafo único, da LC nº 001/2016.
Art. 5º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade. Suas reuniões e audiências terão caráter reservado (art. 170 da LC nº 001/2016), e será assegurado o sigilo dos dados de saúde e da identidade da criança (arts. 17 e 143 do ECA; art. 11 da Lei nº 13.709/2018). As reuniões serão registradas em atas (art. 172, § 2º, aplicado por analogia).
Art. 6º Sempre que necessário, os membros da Comissão dedicarão tempo integral aos trabalhos e ficarão dispensados do ponto até a entrega do relatório final (art. 172, § 1º, aplicado por analogia).
Art. 7º Todos os órgãos e servidores municipais, em especial a Secretaria de Saúde, a Direção da unidade, o setor de Recursos Humanos e o setor de Contratos e Licitações, devem atender às requisições da Comissão no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de responsabilidade (art. 135 da LC nº 001/2016).
Art. 8º A Comissão poderá recorrer a técnicos e peritos, inclusive a médico sem vínculo com os fatos e sem subordinação aos envolvidos, para emitir parecer técnico (art. 175 da LC nº 001/2016).
Art. 9º A Procuradoria-Geral do Município comprovará esta instauração nos autos da ACP nº 0000812-53.2025.8.17.2900 no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único. Concluída a sindicância, a cópia integral com o relatório final será enviada ao Juízo e ao Ministério Público em até 5 (cinco) dias.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Gabinete da Prefeita de Lagoa Grande, Pernambuco, em 09 novembro de 2026.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita