GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2025
LEI Nº 022, DE 26 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 022, DE 26 DE JUNHO DE 2025
LEI Nº 022/2025
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o Concurso de Escolha da Imperatriz e Rainhas da VINHUVAfest e a conceder Bolsa de Representação Cultural às eleitas, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, anualmente, o Concurso de Escolha da Imperatriz e Rainhas da VINHUVAfest, com a finalidade de selecionar representantes oficiais da festividade, responsáveis por divulgar e promover o evento, o turismo e a cultura do Município.
Art. 2º - As normas específicas de participação, inscrição, julgamento, seleção, obrigações e demais procedimentos administrativos relativos ao Concurso serão estabelecidos por edital próprio, a ser publicado na imprensa oficial pelo órgão competente da administração municipal.
Art. 3º - Fica autorizada a concessão de Bolsa de Representação Cultural às participantes eleitas, observadas as seguintes condições:
I – Serão beneficiadas até 03 (três) candidatas eleitas, sendo 01 (uma) Imperatriz e 02 (duas) rainhas;
II – O valor da bolsa será de 01 (um) salário-mínimo mensal vigente;
III – A duração da bolsa será de até 05 (cinco) meses consecutivos, contados a partir da posse.
Parágrafo único. A Bolsa de Representação Cultural não gera vínculo empregatício, funcional, previdenciário ou de qualquer natureza trabalhista com o Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande – Pernambuco, 26 de junho de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita