GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2023
LEI Nº 009, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 009, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
LEI Nº 009, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de Habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no Art. 6º, incisos I a IV, da MP 1162/2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE – PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos do Art. 6º, §5º, da MP 1.162, de 2023, ficam isentas do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), a transferência do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de Arrecadamento Residencial (FAR) e deste para o beneficiário do imóvel construído.
§1º - A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira e o beneficiário ou informação em campo especifico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Lagoa Grande – PE, em 14 de agosto de 2023.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal