GABINETE DO PREFEITO · 25 de abril de 2025
LEI Nº 012, DE 23 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 012, DE 23 DE ABRIL DE 2025
LEI N°. 012/2025
“Acrescenta redação do Art. 77º da Lei nº 021 de 20 de dezembro de 2017, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o Parágrafo 9º no Artigo 77, da Lei nº 021, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
“§9º Ficam isentos dos custos constantes no presente, as obras e serviços de engenharia relativos aos equipamentos públicos municipais, executados de forma direta ou em convênio.”
Art. 2º - As despesas que decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande - PE, 23 de abril de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita