GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2020
LEI 006/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 006/2020
LEI N°. 006/2020.
Regulamenta o valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal correspondente a janeiro de 2020 será R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais), em conformidade ao fixado através da Medida Provisória nº 916/19 publicada em 31 de dezembro de 2019, que dispôs sobre o valor do salário mínimo vigente no mês de janeiro de 2020.
Art. 2º - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), em conformidade ao fixado através da Medida Provisória nº 919/20 publicada em 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2020.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal