GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 039, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 039, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 039/ 2025.
ALTERA O ART. 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 021/2017, PARA DISPOR SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ISS NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ALINHANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 76 da Lei Complementar Municipal nº 021/2017 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 6º, com a seguinte redação:
“Art. 76 – A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS é o preço do serviço.
§ 1º Nos serviços de construção civil previstos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 da Lista de Serviços desta Lei, a base de cálculo corresponderá ao preço total do serviço contratado, vedada a dedução dos materiais empregados na obra.
§ 2º Somente serão admitidas deduções da base de cálculo quando se tratar de materiais:
I – Produzidos fora do canteiro de obras pelo próprio prestador;
II – Industrializados;
III – Comercializados mediante operação tributada pelo ICMS;
IV – Devidamente destacados em nota fiscal própria emitida pelo prestador.
§ 3º Não serão dedutíveis os materiais:
I – Adquiridos de terceiros e apenas incorporados à obra;
II – Produzidos no próprio canteiro;
III – Não industrializados;
IV – Desprovidos de documentação fiscal idônea;
V – Que se confundam com custos operacionais ou de execução do serviço.
§ 4º O contribuinte deverá manter à disposição da fiscalização documentos comprobatórios das eventuais deduções, incluindo notas fiscais, memorial descritivo e comprovação da industrialização.
§ 5º A utilização indevida de deduções ensejará lançamento de ofício, com aplicação das penalidades previstas neste Código.
§ 6º O disposto nos §§ anteriores observa a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente no AgInt no AREsp 2.486.358/SP (2024).”
§ 7º Fica autorizada a título de tratamento diferenciado e favorecido, a dedução da base de cálculo do imposto do valor dos matérias fornecidos pelo o prestador do serviço, quando este for microempreendedor individual ou não, e o valor total da obra ou serviço de construção cível não for superior a 200 (duzentos) salários mínimos, conforme dispuser o regulamento.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitando-se a anterioridade nonagesimal e anual.
Lagoa Grande/PE, de 29 dezembro de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita