GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2024
LEI Nº 010, DE 22 DE ABRIL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 010, DE 22 DE ABRIL DE 2024
LEI N.º 010/2024.
Desafeta e autoriza a doação de imóvel público municipal em favor do Ministério Público de Pernambuco para finalidade específica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo Municipal promove a desafetação e fica autorizado a realizar a doação ao Ministério Público de Pernambuco, inscrito no CNPJ sob o nº 24.417.065/0001-03, de 01 (um) imóvel com área total de 1.607,851 m² (mil, seiscentos e sete oitocentos e cinquenta e um metros quadrados), situado na Avenida Ulisses Guimarães, tendo a descrição do perímetro partindo do marco 12, coordenada plana 9.006.011,072 m Norte e 359.551,489 m Leste, deste, confrontando neste trecho com ### no quadrante noroeste, seguindo com distância de 13,5423 m e azimute plano de 119º51’04” chega-se ao marco 13, deste confrontando neste trecho com PSF Morada Nova, no quadrante nordeste, seguindo com distância de 40,1903 m e azimute plano de 119º51’04” chega-se ao marco 14, deste, confrontando neste trecho com Avenida Ulisses Guimarães, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 29,9180 m e azimute plano de 209º16’41” chega-se ao marco 15, deste, confrontando neste trecho com INSS, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 40,1375 m e azimute plano de 300º00’55” chega-se ao marco 16, deste confrontando neste trecho com ###, no quadrante sudoeste, seguindo com distância de 13,8985 m e azimute plano de 300º00’55” chega-se ao marco 17, deste, confrontando neste trecho com Escola 12 salas, no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 29,7619 m e azimute plano de 29º51’32” chega-se ao marco 12, ponto inicial da descrição deste perímetro”.
Art. 2º - O imóvel ora doado destina-se, única e exclusivamente, à construção, instalação e operação, na Cidade de Lagoa Grande/PE - totalmente às expensas da donatária -, da Sede do Ministério Público da Comarca de Lagoa Grande/PE.
Art. 3º - O donatário fica obrigado a observar e cumprir com as seguintes condições:
I – Não dar destinação diversa ao referido imóvel;
II – Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação;
III – Iniciar a efetiva construção das obras no prazo de até 02 (dois) anos;
Art. 4º - O não cumprimento do disposto no Art. 3º desta Lei implicará na perca imediata do uso e gozo do imóvel, rescindindo-se, de pleno direito, a doação desta Lei, retornando o imóvel ao Patrimônio Municipal.
Art. 5º - Na escritura pública de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as condições estabelecidas nesta Lei, ficando o Município com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o seu exato cumprimento.
Art. 6º - As despesas de qualquer natureza com a efetivação da doação objeto desta Lei correção integralmente por conta da Donatária.
Art. 7º - Alterações necessárias de cartografia poderão ser realizadas mediante decreto, desde que não impactem em mudança estrutural do presente, casos em que devem retornar à apreciação do poder legislativo municipal.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande – PE, 22 de abril de 2024.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito