GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2024
LEI 016/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 016/2024
Dispõe sobre os limites das Áreas de Preservação Permanente - APP, marginais ao Rio São Francisco, no Município de Lagoa Grande e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica definido o limite da Área de Preservação Permanente - APP marginal ao Rio São Francisco, na área urbana consolidada do Município de Lagoa Grande, como urna Linha paralela a margem deste rio.
I - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, de coordenadas E 376.442,210m e N 8.995.136,750m; deste segue confrontando com a propriedade de FAZENDA SERENISSIMA, com azimute 357°33'11" e distância de 968,13m até o vértice P-2, de coordenadas, E 376.400,880m e N 8.996.104,000m; deste segue confrontando com a propriedade de FAZENDA SERENISSIMA, com azimute 58°55'06° e distância de 43,39m até o vértice P-3, de coordenadas E 376.438,040m e N 8.996.126,400m; deste segue confrontando com a propriedade de FAZENDA SERENISSIMA, com azimute 328°13'56" e distância de 2.765,31m até o vértice P. 4, de coordenadas E 374.982,170m e N 8.998.477,440m; deste segue confrontando com a PE. 745, com azimute 122°47'05° e distância de 2.046,55m até o vértice P-5, de coordenadas E 376.702,720m e N 8.997.369,260m; deste segue confrontando com a propriedade de FAZENDA PONTALINHO, com azimute 165°28'31" e distância de 1.781,79m até o vértice P-6, de coordenadas E 377.149,580m e N 8.995.644,420m; deste segue confrontando com a propriedade de FAZENDA PONTALINHO, JOSÉ ALVES E OSMAR ALVES com azimute 252°23'38" e distância de 512,99 até o vértice P-7 de coordenadas E 376.657.760 e N 8.995.488.350 deste segue confrontando com a propriedade de FAZENDA OSMAR ALVES com azimute 173°24'26" e distância 270,37 até o vértice P-8 de coordenadas E 376.688.860 E N 8.995.219.770 deste segue confrontando com O RIO SÃO FRANCISCO com azimute 71°23'35" e distância 260,19 até o vértice P-1, ponto inicial da descrição deste perímetro
Art. 2º - Considera-se área urbana central consolidada do município de Lagoa Grande aquela que atende os requisitos do Art. 2° da Lei Federal na 14.285/2021, que se estende ao longo da margem do Rio São Francisco, e fica compreendida entre as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM,
PONTO
LATITUDE
LONGITUDE
01
8995329.0478 m S
376775.2705 m E
02
8995391.6710 m E
376986.1694 m E
03
8995360.9948 m S
376995.2782 m E
04
8995298.3716 m S
376784.3793 m E
§1°. As áreas urbanas consolidadas que atendam os requisitos do Art. 20 da Lei Federal no 14.285/2021, existentes até a data de aprovação desta Lei, não contidas nos limites descritos no caput, terão, da mesma forma, Limite da área de preservação permanente de 100m (cem metros).
§2°. As edificações existentes até a data de aprovação desta Lei, não regularizadas perante os órgãos municipais, em áreas urbanas consolidadas, ê que não atendam os limites de área de preservação permanente, deverão ser submetidas a processo de regularização, mediante procedimento de condensação ambiental a ser regulamentado pelo Município.
Art. 3° - Os limites marginais ao Rio São Francisco da Area de Preservação Permanente - APP do território fora da área urbana consolidada, permanecem aqueles determinados pelo Art. 4° da Lei no 12.651/2012, Código Florestal.
Art. 4° - Os projetos a serem aprovados após a vigência desta lei, de parcelamento, construção ou qualquer outro empreendimento, na área de preservação entre os 100 e 500 metros da margem do rio, necessitam estar acompanhados do respectivo Estudo de Avaliação de impacto Ambiental- EIA e terão sua aprovação de acordo com a avaliação de possíveis impactos urbanísticos e ambientais, pelos órgãos licenciadores urbanístico e ambiental municipais.
Parágrafo Único. Caso sejam identificados potenciais riscos urbanísticos ou ambientais relacionados aos novos projetos, deverão os órgãos licenciadores delimitar a extensão da área necessária à proteção ambiental, de acordo com a finalidade, extensão, altura, utilização ou pela própria construção da edificação a ser aprovada.
Art. 5° - Os empreendimentos marginais ao Rio São Francisco são responsáveis pelo cuidado e manutenção da sua respectiva Área de Preservação Permanente - APP, cujo objetivo é a recuperação das áreas degradadas, reconstituindo a vegetação ciliar e suas características naturais.
Art. 6° - Os procedimentos relativos à aprovação dos projetos de trata o Art. 4°, deverão ser regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.
Lagoa Grande - Pernambuco, em 09 de maio de 2024.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito