GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 027/2021, 27 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 027/2021, 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº 027/2021, 27 de dezembro de 2021.
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA CAMINHO LIVRE E DO PROGRAMA DE HORAS MÁQUINAS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa Caminho Livre, que tem como objetivo fomentar, estimular e dar incentivo à produção e desenvolvimento do Município, atendendo aos munícipes que desempenham atividades de subsistência, comerciais, industriais, bem como a melhoria urbanística, possibilitando condições de melhorias nas comunidades, objetivando o progresso e o desenvolvimento social e econômico do Município de Lagoa Grande/PE.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerado agricultor, toda a pessoa física, que seja proprietário de imóvel agrícola, arrendatário, agregado, meeiro, parceiro, comodato e posseiro, desde que de boa-fé, devendo o imóvel, obrigatoriamente, estar em plena atividade agrícola, e que tenha a agricultura como fonte de emprego, renda e alimentação;
§ 2º Para os efeitos desta Lei é considerado produtor rural, toda pessoa física ou jurídica que explora a terra, com fins econômicos ou de subsistência, por meio da agricultura, da pecuária de leite e de corte, da silvicultura, da avicultura, da suinocultura, do extrativismo sustentável, a aquicultura, fruticultura, plasticultura, apicultura, caprinocultura, além de atividades não agrícolas aqui não especificadas, respeitada a função social da terra, desde que haja registro de produção na circunscrição do Município de Lagoa Grande/PE.
§ 3º Para os efeitos desta Lei, será considerada pessoa de baixa renda, aquela que comprovar documentalmente inscrição em programas sociais do governo federal, a exemplo do Cadastro Único, Bolsa Família e congêneres;
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Lagoa Grande, dentro do Programa Caminho Livre, a realizar as seguintes ações, sob forma de auxílio aos produtores rurais:
I - Terraplanagem;
II - Abertura, conservação e revestimentos de estradas, principais, vicinais e secundarias, dentro das propriedades rurais;
III - Abertura e limpezas de bebedouros para animais;
IV - Abertura e limpeza de valas para silagem;
V - Construção e manutenção de bueiros, abertura de fossas e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos;
VI - Aterros de lote;
VII - Carregamento de terras e transporte de cargas de terra.
Parágrafo único. Os serviços serão executados com maquinário e caminhões da Prefeitura do Município, de terceiros atendidas as disposições legais em especial a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e/ou por máquinas, equipamentos e caminhões de Órgãos Governamentais, mediante convênio a ser celebrado com a Municipalidade, ou mesmo por máquinas, equipamentos e caminhões de propriedade dos consórcios intermunicipais que o município fizer parte, bem como, de acordo com as possibilidades e limites orçamentários disponíveis para tanto.
Art. 3º - Todas as atividades desenvolvidas, sob a forma de auxílios, deverão ser previamente fundamentadas e justificadas, dentro do interesse público, e serão registradas em arquivo próprio, sob responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento do Interior – SEADI.
Parágrafo único. Nos registros dos auxílios fornecidos pela Municipalidade, atinentes ao Programa Caminho Livre, além da justificativa para a concessão do benefício, deverão constar os meios físicos utilizados para a sua consecução, bem como as horas dispendidas nos serviços.
Art. 4º Para a utilização do benefício, o interessando deverá apresentar requerimento junto à Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, contendo:
I - Nome completo, endereço a ser prestado o serviço, número de telefone, sempre que possível;
II - Número prévio de horas máquinas/caminhões e/ou cargas de caminhão que está solicitando;
III - O serviço a ser realizado;
IV - A Justificativa para a realização do serviço;
VIII – Cópia do documento pessoal e comprovante de residência do requerente;
Art. 5º Caberá à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento do Interior - SEADI, o recebimento, organização e prestação dos serviços, organizando cronogramas, obedecendo, sempre que possível, a ordem de protocolos por localidade/comunidade.
§ 1º Após a conclusão dos serviços, o operador de máquinas/motorista apresentará ao beneficiário um relatório contendo o número total de horas e cargas dos serviços prestados, o qual deverá ser assinado pelo beneficiário ou representante/responsável, devidamente acompanhado de seu comprovante de residência e documento pessoal.
§ 2º O relatório mencionado do §1º será encaminhado pelo servidor responsável à SEADI para análise e conferência entre o requerimento e os serviços prestados.
§3º Em caso de discordância/divergência entre requerimento e o relatório mencionado no §1º do art. 5º, será nomeado uma Comissão pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para apurar os motivos da divergência, apresentado relatório circunstanciado, o qual prevalecerá para fins do recolhimento dos valores devidos.
Art. 6º- Os serviços a serem executados com base na presente lei, serão custeados pelo poder públicos, nas seguintes condições:
Pessoasde baixa renda inscritas no Cadastro Único do Governo Federal ou outro tipo de cadastro que venha a substituí-lo;
Até o limite de 04 (quatro) horas máquinas, por imóvel;
§1º – A partir do limite previsto na alínea “b”, será cobrado conforme previsto no ANEXO I, podendo atingir o limite de até 20 (vinte) horas máquinas por ano;
§2º - A tabela prevista no anexo I poderá ser atualizada anualmente através de decreto municipal, seguindo os parâmetros estabelecidos na tabela SINAPI, SICRO ou outra que venha a substituí-la;
Até o limite de 02 (duas) horas máquinas paraagricultores rurais e/ou cidadãos que não se enquadrem na alínea “a”, mas desenvolvem atividades de subsistência, contribuindo para o desenvolvimento municipal, através de pequenos negócios e geração de emprego.
Art. 7º - Finalizados os serviços, apresentado o relatório mencionado no §1º ou §3º do art. 5º e havendo tributos a recolher, o beneficiário/responsável deverá comparecer em até 10 dias, junto ao Setor de Tributos do Município de Lagoa Grande para emissão da Guia de documento de Arrecadação Municipal da diferença de valor dos serviços prestados.
§ 1º Caso o beneficiário/responsável não compareça no prazo mencionado no caput, considerar-se-á automaticamente notificado dos valores a serem pagos, observado o disposto no art. 7º caput.
§ 2º Findo os prazos estabelecidos no §1º, não tendo o beneficiário/responsável efetuado o pagamento dos valores devidos em relação aos serviços realizados, o débito será inscrito em dívida ativa.
Art. 8º- Os valores que serão cobrados pelo Município de Lagoa Grande para realização dos serviços descritos nesta Lei, constam no Anexo I e serão estipulados em hora máquina/equipamento/caminhão trabalhada e por carga de caminhões.
Parágrafo único - Para pessoa de baixa renda, até o limite de 04 (quatro) horas máquinas, a prefeitura subsidiará todos os custos;
Art. 9º - Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legislação ambiental, sendo exclusivamente do requerente a responsabilidade em caso de descumprimento da legislação pertinente.
Parágrafo único. Cabe ao beneficiário a responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos competentes.
Art. 10–Para a execução do presente projeto de lei, fica autorizada desde já ao Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais).
Art. 11 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande - PE, 27 de dezembro de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DO CUSTO HORÁRIO PRODUTIVO - CHP
ITEM
TABELA
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DO EQUIPAMENTO
UNID.
P. UNIT.
1
SINAPI
5678
RETROESCAVADEIRA SOBRE RODAS COM CARREGADEIRA, TRAÇÃO 4X4, POTÊNCIA LÍQ. 88 HP, CAÇAMBA CARREG. CAP. MÍN. 1 M3, CAÇAMBA RETRO CAP. 0,26 M3, PESO OPERACIONAL MÍN. 6.674 KG, PROFUNDIDADE ESCAVAÇÃO MÁX. 4,37 M - CHP DIURNO. AF_06/2014
CHP
R$ 118,84
2
SINAPI
5932
MOTONIVELADORA POTÊNCIA BÁSICA LÍQUIDA (PRIMEIRA MARCHA) 125 HP, PESO BRUTO 13032 KG, LARGURA DA LÂMINA DE 3,7 M - CHP DIURNO. AF_06/2014
CHP
R$ 198,32
3
SINAPI
95714
ESCAVADEIRA HIDRAULICA SOBRE ESTEIRA, COM GARRA GIRATORIA DE MANDIBULAS, PESO OPERACIONAL ENTRE 22,00 E 25,50 TON, POTENCIA LIQUIDA ENTRE 150 E 160 HP - CHP DIURNO. AF_11/2016
CHP
R$ 201,62
4
SINAPI
90991
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOBRE ESTEIRAS, CAÇAMBA 0,80 M3, PESO OPERACIONAL 17,8 T, POTÊNCIA LÍQUIDA 110 HP - CHP DIURNO. AF_10/2014
CHP
R$ 163,36
5
SINAPI
5940
PÁ CARREGADEIRA SOBRE RODAS, POTÊNCIA LÍQUIDA 128 HP, CAPACIDADE DA CAÇAMBA 1,7 A 2,8 M3, PESO OPERACIONAL 11632 KG - CHP DIURNO. AF_06/2014
CHP
R$ 171,02
6
SINAPI
89035
TRATOR DE PNEUS, POTÊNCIA 85 CV, TRAÇÃO 4X4, PESO COM LASTRO DE 4.675 KG - CHP DIURNO. AF_06/2014
CHP
R$ 153,28
7
SINAPI
91386
CAMINHÃO BASCULANTE 10 M3, TRUCADO CABINE SIMPLES, PESO BRUTO TOTAL 23.000 KG, CARGA ÚTIL MÁXIMA 15.935 KG, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS 4,80 M, POTÊNCIA 230 CV INCLUSIVE CAÇAMBA METÁLICA - CHP DIURNO. AF_06/2014
CHP
R$ 206,52
8
SINAPI
5811
CAMINHÃO BASCULANTE 6 M3, PESO BRUTO TOTAL 16.000 KG, CARGA ÚTIL MÁXIMA 13.071 KG, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS 4,80 M, POTÊNCIA 230 CV INCLUSIVE CAÇAMBA METÁLICA - CHP DIURNO. AF_06/2014
CHP
R$ 166,74
9
SINAPI
6259
CAMINHÃO PIPA 6.000 L, PESO BRUTO TOTAL 13.000 KG, DISTÂNCIA ENTRE EIXOS 4,80 M, POTÊNCIA 189 CV INCLUSIVE TANQUE DE AÇO PARA TRANSPORTE DE ÁGUA, CAPACIDADE 6 M3 - CHP DIURNO. AF_06/2014
CHP
R$ 201,44
FONTE DE PREÇOS:
SINAPI_Custo_Ref_Composicoes_Sintetico_PE_202108_NaoDesonerado
Lagoa Grande - PE, 28 de dezembro de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal