GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2026
LEI Nº 008, DE 01 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008, DE 01 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 008/2026
Dá nova redação ao caput do art. 12 e ao § 2º, do art. 17, ambos da Lei Municipal nº 020, de 12 de novembro de 2021 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dá nova redação ao caput do art. 12, da Lei Municipal n. 020, de 12 de novembro de 2021:
"Art. 12 - Os servidores e membros do município de Lagoa Grande poderão, mediante prévia e expressa opção, de forma irretratável, aderir ao Regime de que trata esta Lei, passando a ser observado, neste caso, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social quando da concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social de Lagoa Grande/PE.
Art. 2º - Dá nova redação ao § 2º, do art. 17, da Lei Municipal nº 020, de 12 de novembro de 2021:
“§ 2º Observadas as condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito e meio por cento).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Lagoa Grande - Pernambuco, 01 de abril de 2026.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita