GABINETE DO PREFEITO · 7 de maio de 2024
LEI 013/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI 013/2024
ALTERA E ATUALIZA A LEI Nº 021/2017 QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 021, de 20 de dezembro de 2017 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 230. O preço dos Serviços Públicos não Compulsórios Diversos será calculado mediante a aplicação da tabela abaixo:
ITEM 09
ABATE DE ANIMAIS
UFM
BOVINOS
38
BOVINOS SEM COURO
33
CARNEIRO
8
CARNEIRO SEM PELE
6,5
BODE
8
BODE SEM PELE
7
SUÍNOS
17
“
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitando-se os prazos legais, revogando-se as disposições em contrário.
Lagoa Grande - PE, 06 de maio de 2024.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito