GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2020
LEI 013/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 013/2020
“Dispõe sobre a isenção temporária e emergencial da Contribuição de Iluminação Pública - CIP para unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda pela Lei Federal no 12.212, de 20 de janeiro de 2010, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, cujo consumo de energia elétrica, no período de 1º de maio de 2020 a 30 de junho de 2020, seja inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, como medida de enfrentamento dos efeitos socioeconômicos da Emergência, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Concede isenção temporária e emergencial da Contribuição de Iluminação Pública - CIP para unidades consumidoras enquadradas na Subclasse Residencial Baixa Renda pela Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, cujo consumo de energia elétrica, no período de 1º de maio de 2020 a 30 de junho de 2020, seja inferior ou igual a 220 (duzentos e vinte) kWh/mês, como medida de enfrentamento dos efeitos socioeconômicos da Emergência, em conformidade com a Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 05, de 6 de maio de 2020.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito a partir de 1° de maio de 2020.
Gabinete do Prefeito, 22 de junho de 2020.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal