GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI 006/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 006/2019
LEI 006/2019
“DISPÕE: SOBRE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA, PAGAEMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, RECONHECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores para a próxima Legislatura 2021/2024 -, é fixada nesta Lei, observados para o efeito pagamento, sempre os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Pernambuco.
Art. 2º - Os vereadores perceberão em parcela única, a partir de 1º de janeiro de 2021 subsídios mensais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Fica reconhecido o direito ao recebimento da gratificação natalina denominada 13º salário e do terço constitucional de férias ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores, conforme decisão firmada pela Corte Suprema com repercussão geral.
Parágrafo Único: Os agentes políticos poderão receber o 13º no mês do seu aniversario, caso requeiram com antecedência de 15 (dias) antes do fechamento da folha de pagamento.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito do Município