GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2025
LEI Nº 014, DE 23 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 014, DE 23 DE ABRIL DE 2025
LEI N° 014/2025
“Fixa a alíquota de contribuição previdenciária devida pelo Município ao Fundo Previdenciário do Município de Lagoa Grande – FUNPRELAG, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A contribuição previdenciária patronal, de que trata o art. 1º do Decreto nº 041/2017, de 13 de setembro de 2017, passa a ser da seguinte forma:
Ano
Ente
Ente Mensal
Custeio Normal
Aporte Financeiro
2025
15,08%
8,98%
2026
15,08%
13,58%
2027
15,08%
20,63%
2028
15,08%
27,63%
2029 a 2054
15,08%
34,69%
Art. 2º. As alíquotas estabelecidas no artigo anterior foram definidas de acordo com os aportes necessários para o equilíbrio atuarial do regime previdenciário.
Art. 3º. As despesas com a execução desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande – PE, 23 de abril de 2025.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita