GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2022
LEI Nº 004, DE 09 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004, DE 09 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 004/2022.
Altera a redação da Lei 002/2020 (Criação de Agência de Desenvolvimento), no artigo 28, incisos III e V, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 28, incisos III e V da Lei 002/2020 passarão a ter a seguinte redação:
“(....)
“III – obrigação de iniciar a construção do prédio industrial ou comercial no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da assinatura da escritura pública de transferência, podendo haver prorrogação por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo;
III-A – obrigação de iniciar as atividades produtivas no prazo máximo de 01 ano, a contar do término do prazo de início da construção, podendo haver prorrogação por igual período, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.
(...)
V – Indisponibilidade do bem adquirido para alienação pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da escritura pública de transferência, salvo mediante prévia e expressa concordância do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em Lagoa Grande - PE, 09 de junho de 2022.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal