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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2017

LEI N.05/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI N.05/2017

Regulamenta o valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), em conformidade ao fixado através do Decreto Presidencial nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo, vigente para o ano de 2017.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 25 de abril de 2017.

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1821, em 28 de abril de 2017. Código identificador 39701BF8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.