GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2021
LEI Nº 028/2021, 27 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 028/2021, 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº 028/2021, 27 de dezembro de 2021.
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2017, que instituiu o Código Tributário Municipal – CTM de Lagoa Grande-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2017, Código Tributário Municipal - CTM, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 30.............................................................................................................
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II - o proprietário de um único imóvel residencial com área construída de até 60 m² (sessenta metros quadrados) e que perceba até um salário mínimo mensal, desde que outro imóvel não possua, o conjugue, o filho menor ou maior inválido. (NR)
Art. 51.............................................................................................................
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XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (NR)
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Art. 76.............................................................................................................
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II - com dedução das subempreitadas já tributadas neste Município.(NR)
§ 2º. Na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, anexa a esta Lei Complementar, o imposto será calculado deduzindo-se do preço as parcelas correspondentes: (NR)
I - ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço e incorporados à obra; (NR)
II - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo ISS neste Município. (NR)
§ 3º. Nas prestações de serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do anexo II desta Lei, o imposto poderá alternativamente ser calculado sobre o preço deduzido dos materiais até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços, sem a necessidade de comprovação da efetiva utilizaçãodo material; (NR)
Art. 77.............................................................................................................
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§3 ......................................................................................................................
I – construções em alvenaria e/ou alvenaria e concreto:
ITEM
LOCALIZAÇÃO
(Valores em UFM)
Nº PAVIMENTOS
Padrão alto
Padrão normal
Padrão baixo
1.0
01 PAVIMENTO
(por área construída)
Áreas acima 200 m²
Áreas entre 80 e 200 m²
Áreas até 80 m²
Todos os setores
Todos os setores
Todos os setores
1,80
B
C
1,50
B
C
0,90
B
C
2.0
02 PAVIMENTOS
(por área construída)
Áreas acima 300 m²
Áreas entre 80 e 300 m²
Áreas até 80 m²
Todos os setores
Todos os setores
Todos os setores
3,75
B
C
1,80
B
C
1,20
B
C
3.0
03 OU MAIS
PAVIMENTOS
(por área construída de cada unidade habitacional)
Áreas acima 200 m²
Áreas entre 80 e 200 m²
Áreas até 80 m²
Todos os setores
Todos os setores
Todos os setores
4,50
B
C
3,00
B
C
1,50
B
C
Art. 139...........................................................................................................
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XV - os condomínios residenciais e comerciais fechados, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços; (NR)
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XLI - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços de que trata o artigo 49 desta lei, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza; (NR)
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CAPÍTULO III
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO – TFF (NR)
Art. 163. A Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF tem como fato gerador o poder de polícia para a fiscalização dos estabelecimentos existentes neste Município, quanto ao cumprimento das normas administrativas constantes das leis municipais relativas ao ordenamento do uso e ocupação do solo, à higiene, aos costumes, à tranquilidade e segurança pública e as normas edilícias, de saúde pública e ambientais.(NR)
Art. 164 ..........................................................................................................
I –para os contribuintes em início de funcionamento:(NR)
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Art. 257. A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território deste Município.(NR)
Art. 350...........................................................................................................
I - de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, por infração: (NR)
a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação; (NR)
b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da operação; (NR)
c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal; (NR)
d) por qualquer outra omissão de receita, culposa ou dolosa. (NR)
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II - de 100% (cem por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, corrigido monetariamente, por infração relativa a: (NR)
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Art. 394. ..........................................................................................................
II - Auto de Infração – AI: a autuação pela falta de recolhimento, dolosa ou não, de tributos, e a constituição de crédito e penalização pela violação, voluntária ou não, de normas estabelecidas na legislação tributária; (NR)
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VII - Notificação Fiscal de Débito: a notificação pela falta de recolhimento não doloso de tributos com crédito já constituído; (NR)
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Art. 2º. Lei Complementar Municipal nº 021, de 20 de dezembro de 2017, Código Tributário Municipal - CTM, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
Art. 32 .............................................................................................................
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X .....................................................................................................................
o imposto incide sobre o que exceder o valor do capital integralizado em comparação com o valor venal atualizado do imóvel; (AC)
Art. 51. ...........................................................................................................
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§ 4º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 5º a 11 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (AC)
§ 5º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (AC)
§ 6º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo. (AC)
§ 7º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (AC)
§ 8º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: (AC)
I - bandeiras; (AC)
II - credenciadoras; ou (AC)
III - emissoras de cartões de crédito e débito. (AC)
§ 9º. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei, o tomador é o cotista. (AC)
§ 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. (AC)
§ 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é os beneficiários do serviço no País. (AC)
Art. 76.............................................................................................................
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§ 4º. As deduções de que trata o § 2º deste artigo, só serão permitidas se cumpridos os seguintes requisitos, bem como o disposto em Regulamento, e sujeitas à análise do Fisco Municipal: (AC)
I - os documentos fiscais comprobatórios da aquisição dos materiais deverão conter, obrigatoriamente, a perfeita identificação do emitente, do destinatário, do local da obra, bem como das mercadorias; (AC)
II - a responsabilidade pela formalística indicada no inciso anterior é do emitente do documento fiscal; (AC)
III - a documentação fiscal apresentada poderá ter sua idoneidade requerida pelo Município junto à Secretaria Estadual da Fazenda; (AC)
IV - deverão ainda os referidos documentos encontrarem-se devidamente escriturados nos livros fiscais. (AC)
§ 6º. Não serão dedutíveis os seguintes materiais: (AC)
I - madeiras e ferragens para barracão da obra, escoras, andaimes, tapumes, torres e formas; (AC)
II - ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos; (AC)
III - materiais adquiridos para formação de estoque, ou para ser armazenado fora dos canteiros de obras, antes de sua efetiva utilização. (AC)
§ 7º. A opção pela forma de dedução do valor dos materiais aplicados e incorporados à obra de que trata este artigo deverá ser informado quando da solicitação da licença de construção. (AC)
XLIII - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 8º do art. 51 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei. (AC)
XLIV - as demais empresas estabelecidas ou não neste Município, nomeadas formalmente, quando conveniente, pela Secretaria responsável pela área Fazendária do Municipal como substitutas tributárias, pelo imposto devido por seus prestadores de serviços. (AC)
Art. 164 ..........................................................................................................
I – ....................................................................................................................
a) com atividade de risco baixo ou nível de risco I, na data da liberação da inscrição municipal. (AC)
b) com atividade de risco médio ou nível de risco II, na data da emissão do alvará de funcionamento provisório; (AC)
c) com atividade de alto risco ou nível de risco III, na data da emissão do alvará de funcionamento;(AC)
Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de incidência da Taxa:(AC)
I - Os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;(AC)
II - Os que embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócio, estejam situados em locais diferentes. (AC)
Art. 165-A. São isentos do pagamento da Taxa:(AC)
I – A atividade de artífice, artesão e profissional autônomo exercida em sua própria residência, sem empregado;(AC)
II – Os órgãos da administração direta, autarquias e fundações deste Município;(AC)
III – O microempreendedor individual – MEI, conforme definido na Lei Complementar Federal n° 128/2008. (AC)
Art. 335-A. O preenchimento e a entrega da declaração pelo contribuinte implicam no reconhecimento do débito fiscal e constitui o crédito tributário correspondente, dispensando qualquer outra providência por parte da Administração Tributária(AC)
Art.350............................................................................................................
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II ......................................................................................................................
Parágrafo único. A ocorrência de prática reiterada do disposto nas alíneas “a” a “d” em duas(02) ou mais vezes, formalizadas por meio de auto de infração ou notificação, elevará para 100% (cem por cento) a multa estabelecida neste inciso. (AC)
Art.367............................................................................................................
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j) intimação eletrônica; (AC)
l) notificação de autor regularização. (AC)
Art. 367-A. O sistema de comunicação eletrônica, constituído pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE constitui-se no meio de comunicação entre a secretaria responsável pela área fazendária do Municipal e o sujeito passivo, nos termos do Regulamento. (AC)
§ 1º. O DTE estará disponível via internet, em ambiente eletrônico do Município. (AC)
§ 2º. O cadastramento e a comunicação por meio do DTE é: (AC)
I- Obrigatório, para:(AC)
a) o sujeito passivo de ISS que se encontra obrigado à entrega da Declaração de Serviços Prestados ou Tomados;(AC)
b) o sujeito passivo de tributos municipais ou o cidadão, quando ingressarem com processo ou procedimento no âmbito da Secretaria responsável pela área Fazendária. (AC)
II -preferencial, para o sujeito passivo de ISS que não se encontra obrigado à entrega da Declaração de Serviços Prestados ou Tomados; (AC)
III -facultativo, nos demais casos. (AC)
§ 3º. O cadastramento no DTE poderá ser realizado de duas formas:(AC)
a) por meio do uso do certificado digital emitido por autoridade certificadora integrante da Infraestrutura e Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil; ou(AC)
b) por meio de credenciamento na Secretaria responsável pela área Fazendária que será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado, por login e senha, sendo atribuído ao credenciado registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar a integridade e a autenticidade de suas comunicações. (AC)
§ 4º. O DTE será utilizado para cientificar atos, encaminhar notificações, autos de infração e intimações, bem como expedir avisos em geral. (AC)
§ 5º. A comunicação será considerada realizada no dia em que o sujeito passivo efetuar a consulta eletrônica. O prazo para defesa iniciará no primeiro dia útil subsequente.(AC)
§ 6º. No primeiro acesso ao sistema eletrônico após o envio da notificação eletrônica, o sistema informará ao contribuinte da existência da notificação, da qual deverá tomar ciência, ficando registrado no sistema a data e horário da ciência. (AC)
§ 7º. Quando a comunicação for utilizada para cientificar atos, encaminhar notificações, autos de infração ou intimações, fica excluída a possibilidade de utilização da denúncia espontânea, não se aplicando essa consequência para os casos de expedição de avisos em geral. (AC)
§ 8º. A ciência de ato pelo DTE será considerada pessoal, para todos os efeitos legais, dispensando quaisquer outros meios de comunicação. (AC)
§ 9º. Não obstante o disposto no parágrafo anterior, é facultado à Secretaria responsável pela área Fazendária utilizar-se dos demais meios de comunicação de atos, por razões de conveniência ou oportunidade. (AC)
Art. 449-A. Ficam adotadas pelo Município, de forma subsidiária, as Resoluções do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA), instituído pela Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020. (AC)
Parágrafo único. Havendo conflitos entre as Resoluções do CGOA e o disposto nesta Lei, relativamente a obrigações acessórias, prevalecerá as Resoluções do CGOA. (AC)
Art. 394. ..........................................................................................................
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IX - Notificação Fiscal de Lançamento: a notificação de lançamento de crédito de tributos sujeitos a lançamento direto; (AC)
X - Notificação de Autor regularização: a notificação de autor regularização, que, sem prejuízo de ação fiscal individual, será utilizada com o objetivo de incentivar a autorregularização, que nesse caso, não constituirá início de procedimento fiscal, e o contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias para proceder a eventuais regularizações fiscais, com incidência apenas dos acréscimos moratórios. (AC)
Art. 3º.O item 11 dalista de serviços de que trata o artigo 49 desta lei, passa a vigorar acrescidodo seguinte subitem 11.05:
11- .................................................................................................................
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11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. (AC)
Art. 4º. Ficam revogados, na Lei Complementar n°021 de 21 de dezembro de 2017- Código Tributário do Município de Lagoa Grande - PE, as disposições contrárias a esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, em 27 de dezembro de 2021.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal