GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2022
LEI Nº 006, DE 09 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006, DE 09 DE JUNHO DE 2022
LEI Nº 006/2022.
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO POR DESEMPENHO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica instituído incentivo financeiro por desempenho a servidores da Secretaria Municipal da Saúde com base nas Portaria MS/GM 2.979 de 12 de novembro de 2019 e Portaria MS/GM 3.222 de 10 de dezembro de 2019.
Art. 2ºO incentivo financeiro por desempenho será transferido, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde ao Município de Lagoa Grande, o qual será calculado a partir do cumprimento de meta para cada um dos indicadores estabelecidos conforme Portaria MS/GM nº 2.979 de 12 de novembro de 2019.
Art. 3ºA apuração dos indicadores será realizada pelo Ministério da Saúde quadrimestralmente (janeiro-abril, maio-agosto, setembro-dezembro) bem como a definição do valor do incentivo financeiro a ser repassado ao município com base no Indicador Sintético Final.
Parágrafo Único.O Incentivo financeiro por Desempenho possui os seguintes objetivos:
I - Estimular a participação dos servidores da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoria dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade dos serviços de saúde, o processo de trabalho e os resultados indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde;
II - Institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III - Incentivar financeiramente o bom desempenho de servidores e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - Garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 4ºDo valor total referente ao “Incentivo Financeiro por Desempenho” repassado ao Município de Lagoa Grande – PE pelo Ministério da Saúde, serão destinados 50% (cinquenta por cento) para pagamento Incentivo financeiros por Desempenho.
Art. 5ºO pagamento dos valores aos servidores estará condicionado ao repasse do Incentivo financeiro por Desempenho do Ministério da Saúde e será pago nos meses de JUNHO/OUTUBRO/FEVEREIRO.
Art. 6ºFarão jus ao incentivo financeiro por desempenho os servidores listados no Anexo I e que cumprirem os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 7ºPara definição do valor do incentivo a ser pago a cada servidor será realizado o seguinte cálculo: o valor total a ser repassado aos servidores, dividido igualmente entre os servidores aptos a receberem o Incentivo por Desempenho.
§ 1ºOs valores descontados pelos motivos mencionados no Art. 8º ou pelo não cumprimento das metas serão divididos igualmente entre os demais servidores aptos a receberem o incentivo.
§ 2ºConsidera-se apto a receber o incentivo o servidor que atender aos requisitos estabelecidos nesta Lei e o devido cumprimento de metas descritas nos ANEXOS I e II estabelecidas pela Gestão Pública Municipal e Governo Federal, através do Programa Previne Brasil.
§3º Os valores serão pagos igualmente entre os profissionais que compõe as 10 equipes da Estratégia de Saúde da Família e 01 equipe NASF.
§4º Será assegurado o retorno dos valores a titulo de gratificação à gestão pública municipal em caso de ausência no alcance de indicadores pelas equipes, sendo transferidos naquele determinado período.
§5º São beneficiários do incentivo financeiro de desempenho na forma desta Lei as Equipes de Atenção Primária -EAP, Equipes de Estratégia de Saúde da Família – ESF e de Estratégia de Saúde Bucal - ESB ou de outro programa nos moldes da legislação vigente, mediante apresentação vigente, mediante prévia adesão oficial de cada Equipe ao Programa Previne Brasil.
Art. 8ºNão terá direito ao repasse mensal do incentivo financeiro, o servidor que se ausentar por mais de 3 (três) vezes por mês, salvo por motivo de doença infectocontagiosa que enseje afastamento superior a 3 (três) dias e constatada insuficiência no desempenho das respectivas funções, através de avaliação municipal
Art. 9ºO incentivo financeiro, para efeitos de cálculos, terá sua data base janeiro de 2022.
Art. 10º Para o registro correto de informações relacionadas aos Indicadores de pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil e para o alcance das metas para cada indicador, os servidores deverão observar as fichas de qualificação do conjunto de indicadores que compõem o incentivo financeiro de Pagamento por Desempenho (NOTA TÉCNICA Nº 5/2020-DESF/SAPS/MS) e o Guia para Qualificação dos Indicadores da APS disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
§1º O acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas equipes será de competência da Gestão Pública Municipal
Art. 11A apuração das metas alcançadas pelos servidores será realizada mensalmente pela coordenação das Unidades de Saúde, que enviarão mensalmente para a Secretaria da Saúde a tabela com os resultados alcançados por cada servidor no mês anterior.
Art. 12Para apuração das metas alcançadas pelos servidores serão utilizados dados de produção registrados nos sistemas de informação e SUS/AB, observada os critérios estabelecidos pelo Departamento de Atenção Básica-DAB/MS
Art. 13O Incentivo financeiro por desempenho em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor.
Parágrafo Único.O valor do incentivo referido nesta lei será repassado, pelo Departamento de Gestão de Pessoas, mediante discriminação em folha de pagamento e depósito em conta bancária do servidor.
Art. 14º Fica instituída no âmbito municipal, a Comissão do Programa Previne Brasil composta por 09 (nove) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Secretário Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde, que deverá ser composta da seguinte forma:
I - 02 (dois) membros representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
II – 02 (dois) representantes dos servidores de nível superior sendo 01 (um) da atenção básica (Médico, Odontólogo e Enfermeiro) e 01 (um) do NASF (Psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta, Educador Físico, fonoaudiólogo);
III - 01 (um) representante dos servidores de nível médio;
IV – 02 (dois) Representante dos Agentes Comunitários de Saúde;
V – 01 (um) membro do Conselho Municipal de Saúde;
Art. 14Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 14 de 06 de maio de 2016.
Art.15Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Lagoa Grande/PE, em 09 de junho de 2022.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito de Lagoa Grande
ANEXO – I
SERVIDORES QUE PODEM RECEBER O INCENTIVO POR DESEMPENHO
- AGENTE DE COMBATES AS ENDEMIAS.
- AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
- AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL.
- AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS/AGENTE DE APOIO E ZELADORIA.
- EDUCADOR FÍSICO
- ENFERMEIRO(A).
- FISIOTERAPEUTA.
- FONOAUDIOLOGO
- MÉDICO(A).
- NUTRICIONISTA.
- ODONTÓLOGO(A)
- PSICOLOGO(A).
- RECEPCIONISTA.
- TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM.
INDICADORES A SEREM ALVANCADOS PELOS PROFISSIONAIS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -ACS
Em conformidade com a Seção III- Do pagamento por desempenho, art 12-C E seguintes da Portaria nº 2979, de 12 de novembro de 2019, Portaria nº3222 de 10 de dezembro de 2019, nota técnica nº 05/2020- DESF/SAPS/MS, Portaria de 27 de janeiro de 2021 e Art. 7º, §2, do referido Projeto de Lei.
Estratégia de Saúde da Família
META 1 - CADASTRO
META 2 - VISITAS DOMICILIAR
ESF 01
100% cadastro
80% da cobertura
ESF 02
100% cadastro
80% da cobertura
ESF 03
100% cadastro
80% da cobertura
ESF 04
100% cadastro
80% da cobertura
ESF 05
100% cadastro
80% da cobertura
ESF 06
100% cadastro
80% da cobertura
ESF 07
100% cadastro
80% da cobertura
ESF 08
100% cadastro
80% da cobertura
ESF 09
100% cadastro
80% da cobertura
ESF 10
100% cadastro
80% da cobertura
ANEXO II
TABELA DE INDICADORES E METAS PARA O PAGAMENTO DO INCENTIVO POR DESEMPENHO
Em conformidade com a Seção III- Do pagamento por desempenho, art 12-C E seguintes da Portaria nº 2979, de 12 de novembro de 2019, Portaria nº3222 de 10 de dezembro de 2019, nota técnica nº 05/2020- DESF/SAPS/MS, Portaria de 27 de janeiro de 2021 e Art. 7º, §2, do referido Projeto de Lei, cumpridas quadrimestralmente, devendo alcançar 100%
AÇÕES ESTRATÉGICAS
INDICADORES
Parâmetro Ministerial
META
Pré-Natal
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação
>=80%
60% Meta 1
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV
>=95%
60% Meta 2
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado
>=90%
60% Meta 3
Saúde da Mulher
Cobertura de exame citopatológico
>=80%
40% Meta 4
Saúde da Criança
Cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente
>=95%
95% Meta 5
Doenças Crônicas
Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre
>=90%
50% Meta 6
Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada
>=90%
50% Meta 7
GRATIFICAÇÃO POR CATEGORIA PROFISSIONAL
CATEGORIA PROFISSIONAL
CUMPRIMENTO DE METAS
PARÂMETRO ALCANCADO MENSALMENTE (OBRIGATÓRIO)
PARÂMETRO ALCANÇADO QUADRIMESTRALMENTE
Agente Comunitário de Saúde
Meta 1
25%
100%
Meta 4
Min 10% Max 25%
100%
Meta 5
25%
100%
Meta 6
25%
100%
Meta 7
25%
100%
Agente de combate as endemias
Assiduidade
70%
100%
Pontualidade
70%
100%
Organização e desempenho das funções
70%
100%
Auxiliar de Saúde Bucal
Meta 3
25%
100%
Auxiliar de Serviços Gerais
Assiduidade
70%
100%
Pontualidade
70%
100%
Organização e desempenho das funções
70%
100%
Enfermeiro
Meta 1
25%
100%
Meta 2
25%
100%
Meta 4
Min 10% Max 25%
100%
Meta 6
25%
100%
Meta 7
25%
100%
Médico
Meta 1
25%
100%
Meta 2
25%
100%
Meta 4
Min 10% Max 25%
100%
Meta 6
25%
100%
Meta 7
25%
100%
Odontólogo
Meta 3
25%
100%
Recepcionista
Assiduidade
70%
100%
Pontualidade
70%
100%
Organização e desempenho das funções
70%
100%
Técnico em enfermagem
Meta 5
25%
100%
Meta 6
25%
100%
Profissionais do NASF (Psicólogo, nutricionista, fisioterapeuta, Educador Físico, fonoaudiólogo)
Assiduidade
70%
100%
Pontualidade
70%
100%
Organização e desempenho das funções
70%
100%
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito de Lagoa Grande