GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2023
LEI Nº 017, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 017, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009
LEI Nº 017, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009.
“Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: (NR) Redação dada pela Lei 004, de 22 de maio de 2023.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1°. Compreende-se como política municipal de turismo as atividades decorrentes de todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo, seJam originárias de setor privado ou publico, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento econômico do Município, preservando-se suas riquezas naturais.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 2°. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR), tendo como atribuições formular, coordenar e dirigir a política municipal de turismo.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Turismo será constituído paritariamente por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal de livre indicação do Prefeito Municipal;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
III - 06 (seis) representantes da sociedade civil eleitos em Fórum próprio, especialmente convocado para este fim.
§ 1°. Os membros do Conselho Municipal de Turismo terão um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo (COMTUR):
I - sugerir as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II - participar das entidades estaduais e nacionais de turismo;
III - opinar na esfera do Poder Executivo ou quando consultado pela Câmara Municipal, sobre anteprojetos ou projetos de lei que se relacionem com turismo;
IV - sugerir formas de incentivos fiscais voltadas para o desenvolvimento do turismo local;
V - estimular as iniciativas públicas e privadas, tendentes a desenvolver o turismo no Município;
VI - analisar o mercado turístico definindo os empreendimentos e ações prioritárias a serem estimuladas e incentivadas;
VII – fomentar, direta ou indiretamente, as iniciativas, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria do turismo, coordenando a execução de projetos considerados de interesse municipal;
VIII - estimular e fomentar a ampliação, diversificação, reforma e melhoria da qualidade da infraestrutura turística municipal:
IX - definir critérios, analisar, aprovar e acompanhar os projetos de empreendimentos turísticos que sejam incentivados pelo Município:
X – inventariar, hierarquizar e ordenar o uso e a ocupação de áreas e locais de interesse turístico e estimular o aproveitamento turístico dos recursos naturais e culturais que integram o patrimônio turístico, com vistas a sua preservação, de acordo com a legislação pertinente;
XI - estimular as iniciativas destinadas a preservar o ambiente natural e a fisionomia sócio-cultural do Município, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;
XII - promover, junto às autoridades competentes, os atos e medidas necessários ao desenvolvimento das atividades turísticas, a melhoria ou ao seu aperfeiçoamento dos serviços oferecidos aos turistas e à facilitação do deslocamento de pessoas no território municipal, com finalidade turística;
XIII - conceder prêmios ou outros incentivos ao turismo.
XIV - O Regimento Interno do Conselho, elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a sua instalação, deverá ser aprovado por 2/3 do colegiado, e homologado por ato do Presidente deste Conselho Municipal.
Art. 5°. O Conselho será administrado por uma diretoria formado por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente
III - 1° Secretário;
IV - 2° Secretário.
§ 1°. Presidente e os demais integrantes da Diretoria do Conselho serão eleitos por seus pares, através de voto direto.
§ 2°. O mandato do Presidente será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva.
§ 3°. Os cargos de Conselheiros não serão remunerados.
Art. 6°. A nomeação dos Conselheiros será efetuada mediatamente Portaria de Prefeito.
§ 1°. Ocorrida vacância, o Prefeito nomeará o sucessor, observando os critérios adotados quando da iniciação do sucedido, para que complete o mandato interrompido.
§ 2°. O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de renúncia expressa e tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa de plenárias.
§ 3°. Os conselheiros devem ter domicilio no Município.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º. Dependem de homologação da Secretaria de Educação e Cultura as deliberações e pareceres do Conselho aprovados por maioria absoluta. (NR) Redação dada pela Lei 004, de 22 de maio de 2023.
§ 1°. A homologação das deliberações e pareceres do Conselho será expressa no prazo de 30 (trinta dias), contatos da entrada respectiva documentação no protocolo da Secretaria de Educação e Cultura;
§ 2º. Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem comunicação ao Conselho de veto do Secretário, considerar-se-ão aprovados as deliberações e pareceres, por portaria do Presidente do Conselho, expedida dentro de dez dias seguintes.
§ 3°. O Secretário de Educação e Cultura poderá devolver para reexame ou esclarecimento, no prazo a que se refere o parágrafo 1º os atos submetidos a sua homologação, interrompido, neste caso, o aludido prazo.
Art. 8º. Os projetos de deliberação sobre qualquer matéria de competência do órgão, encaminhados pelo Secretário de Educação e Cultura, deverão ser votados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada no Conselho. (NR) Redação dada pela Lei 004, de 22 de maio de 2023.
CAPÍTULO IV
DA DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS
Art. 9º. As despesas com a instalação do Conselho Municipal de Turismo correrão as contas de recursos orçamentários destinados a Secretaria de Educação e Cultura, enquanto não houver dotação orçamentária própria prevista na Lei de Orçamento. (NR) Redação dada pela Lei 004, de 22 de maio de 2023.
Art. 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (NR) Redação dada pela Lei 004, de 22 de maio de 2023.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, Estado de Pernambuco, em 02 de setembro de 2009.
ROSE MARY DE OLIVEIRA GARZIERA
Prefeita do Município