GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2019
LEI 016/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 016/2019
LEI Nº 016/2019
EMENTA: "Concede abono aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dá providencias."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, com vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família, no ano de 2019, no valor de R$ 1.263,96 (um mil duzentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos) aos agentes que desempenharam suas funções durante o período de janeiro a dezembro de 2019, ou proporcionalmente aos meses trabalhados, à título de incentivo financeiro.
Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) obedecendo a seguinte funcional programática:
EFETIVO
FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: 304
PROGRAMA: 1006
AÇÃO: 2.2060
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.04.00
FONTE DE RECURSO: 21
02.02.02.10.305.0044.2065.000
Desenvolvimento do Programa Agente Comunitário de Saúde
elemento de despesa 31.9011.00 - vencimentos e vantagens fixas - Servidores
Art. 3º. O abono ora criado não se incorpora para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores em tela, incidindo em tal verba a contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 4º. As despesas decorrentes do valor fixado nos artigos anteriores correrão por conta do orçamento próprio do Fundo Municipal de Saúde do Município de Lagoa Grande - PE e repasses de verbas da União, sendo custeado em específico com os valores repassados à título adicional de incentivo.
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito do Município de Lagoa Grande- PE