GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2018
LEI 023/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 023/2017
EMENTA: "Concede abono aos Agentes de Combate as Endemias e dá providencias."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a conceder aos Agentes de Combate as Endemias - ACS, vinculados à equipe de Estratégia de Saúde da Família, no ano de 2017, no valor de R$760,50 (setecentos e sessenta reais e cinqüenta centavos), aos agentes desempenharam suas funções durante o período de janeiro a dezembro de 2017, e o valor proporcional de R$ 63,37 (sessenta e três reais e trinta e sete centavos) referente a cada mês trabalhado para aqueles que não tiveram o período completo de janeiro a dezembro de 2017, sendo tais valores pagos à titulo de incentivo financeiro.
Art. 2º O poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no montante de 6.084,00 (seis mil e oitenta e quatro reais) obedecendo a seguinte funcional programática:
Subfunção: 304 Programa: 44 Ação: 2.2065 Desenvolvimento do Programa Agente de Combates as Endemias
Elemento de despesa 31.9011.00 - vencimentos e vantagens fixas - Servidores
Art. 3º. O abono ora criado não se incorpora para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores em tela, incidindo em tal verba a contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 4º. As despesa decorrentes do valor fixado nos artigos anteriores correrão por conta do orçamento próprio do Fundo Municipal de Saúde do Município de Lagoa Grande - PE e repasses de verbas da União, sendo custeado em específico com os valores repassados à título adicional de incentivo.
Art. 5º. Os valores serão pagos proporcionalmente para os profissionais que não trabalharam pelo período completo de janeiro à dezembro de 2017, sendo que o saldo remanescente dos meses não trabalhados entrará no cômputo para rateio entre os profissionais que trabalharam integralmente de janeiro a dezembro do presente ano.
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Lagoa Grande/PE, 28 de dezembro de 2017.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal