GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2018
LEI 005/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 005/2018
Cria cargo comissionado no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito da estrutura do Poder Executivo Municipal de Lagoa Grande o cargo de provimento comissionado de Coordenador da Vigilância Sanitária, que terá as seguintes características:
Parágrafo Único: Para assumir o cargo de Vigilância Sanitária é necessário ter o nível superior na área de saúde. (Emenda Aditiva nº 002/2018)
CARGOS
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTOS
Coordenador da Vigilância Sanitária
COOVISA
01
R$ 3.000,00
Art. 2º - Os cargos acima criados terão as seguintes atribuições:
I – COORDENADOR DA VIGILÃNCIA SANITÁRIA: a) cadastrar estabelecimentos; b) Realizar inspeção sanitária; c) Investigação as condições sanitárias de eventos; d) Realizar o monitoramento de produtos e outras situações de risco; e) Empreender educação sanitária; f) fazer atendimento ao público; g) Encaminhar animais(cão, gato ou raposa) para análise viral(raiva); h) Realizar coleta de amostras de água para análise; Receber e diligenciar denúncias recebidas pela população
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande, Pernambuco, 21 de junho de 2018.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal