GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2026
LEI Nº 007, DE 01 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 007, DE 01 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 007/2026
“Dispõe sobre a revisão do plano de amortização para equacionamento do passivo atuarial do FUNPRELAG, órgão gestor único do RPPS do município da Lagoa Grande-PE e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a revisão do plano de amortização para equacionamento do passivo atuarial do RPPS, proposto no Parecer da Reavaliação Atuarial do FUNPRELAG do exercício 2026 (data base dezembro de 2025).
§ 1º O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, será amortizado no prazo de 40 anos a partir de uma contribuição patronal suplementar do Executivo e Legislativo e demais órgão municipais, incidentes sobre a totalidade da remuneração dos servidores vinculados ao RPPS, iniciando no percentual de 17,00% e encerrando no percentual de 25,80%, conforme demonstrado na planilha abaixo:
Exercício/Ano
Custeio Normal
Alíquota – Aporte Financeiro
2026
15,08%
17,00%
2027
15,08%
26,00%
2028
15,08%
33,50%
2029
15,08%
33,00%
2030
15,08%
32,00%
2031
15,08%
31,50%
2032
15,08%
30,50%
2033
15,08%
30,00%
2034
15,08%
29,00%
2035
15,08%
28,50%
2036
15,08%
28,00%
2037
15,08%
27,50%
2038
15,08%
26,80%
2039-2065
15,08%
25,80%
Art. 2º O plano de Amortização poderá ser revisto nas reavaliações atuariais anuais realizadas em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, cabendo ao Chefe do Executivo a edição de Lei Complementar específica em caso de sugestão de alteração das alíquotas aqui definidas.
Art. 3º O Plano de amortização estabelecido permanecerá em vigência até que seja procedida nova revisão anual de que trata o artigo 1º, desde que por meio de Lei sancionada pela chefe do executivo municipal.
Art. 4º – A incidência da contribuição suplementar, se dará por exercício financeiro, na forma estabelecida na tabela constante do artigo 1º.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês posterior ao de sua publicação, não se lhe aplicando, porque incabível, o princípio da anterioridade nonagesimal de que trata o § 6º, do art. 195 da Constituição Federal, nos termos art. 56, caput, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 014, de 23 de abril de 2025.
Lagoa Grande – Pernambuco, 01 de abril de 2026.
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita