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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2018

LEI 001/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI 001/2018

Regulamenta o valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), em conformidade ao fixado através do Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017, que fixa o Salário Mínimo Nacional vigente para o ano de 2018.

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, possuindo efeitos financeiros retroativos à janeiro de 2018.

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Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2018.

VILMAR CAPPELLARO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2068, em 26 de abril de 2018. Código identificador 24A7C460: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.