GABINETE DO PREFEITO · 26 de abril de 2018
LEI 001/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 001/2018
Regulamenta o valor do Salário Base Mínimo aplicado ao funcionalismo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O valor mínimo a ser pago a título de Salário Base ao funcionalismo municipal será R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), em conformidade ao fixado através do Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de 2017, que fixa o Salário Mínimo Nacional vigente para o ano de 2018.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, possuindo efeitos financeiros retroativos à janeiro de 2018.
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Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 2018.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito Municipal