GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2019
LEI 004/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 004/2019
Dispõe sobre a criação do Programa Municipais de Apoio ao Esporte Amador e Eventos Culturais, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PERNAMBUCO, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI::
Art. 1° - Fica criado no Município de Lagoa Grande/PE, o Programa de Apoio ao Esporte Amador, compreendendo toda e qualquer modalidade esportiva.
Art. 2º - O Programa de Apoio ao Esporte Amador será custeado com recursos públicos municipais e tem como objetivos:
I. amparar e incentivar a formação de novos atletas;
II. incentivar e custear financeiramente a participação de atletas em eventos esportivos a nível municipal, estadual e nacional;
III. auxiliar financeiramente na aquisição de materiais desportivos dos atletas, apoio logístico, organização de campeonatos, premiações e etc.;
IV. propiciar condições para elevar o nível técnico das seleções municipais em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, sob a orientação de instrutores esportivos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar todas as despesas necessárias à realização de eventos esportivos, de quaisquer modalidades, podendo ainda participar dos mesmos como patrocinador, colaborador ou simplesmente emprestando apoio, quando poderá prestar ajuda material e/ou financeira e/ou logísitica (transporte, alimentação e etc.).
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Auxílio-Atleta no valor máximo de até R$ 2.000,00 (Dois mil reais), por evento esportivo, servindo a mencionada importância como custeio ou reembolso das despesas com a participação nos eventos, inclusive do acompanhante e/ou instrutor se necessário.
§ 1º Findo o evento, o atleta beneficiário fica obrigado, sob pena de não mais poder obter qualquer tipo de recurso do poder público municipal, seja em forma de ajuda ou de contribuição, para atender qualquer evento esportivo, a prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob a forma de notas, recibos, passagens, etc.
§2º O Atleta que não cumprir com o disposto com o parágrafo anterior, também estará sujeito a devolução integral dos valores recebidos, bem como, responsabilização civil e criminal.
§ 3º O número máximo de Auxílio-Atleta que poderão ser concedidos se limitam ao saldo orçamentário.
Art. 5º - Serão beneficiados pelo “Auxílio-Atleta”, atletas profissionais e amadores e instrutores esportivos das categorias Infanto-Juvenil, Juvenil, Juniores e Adulto, que representem o Município de Lagoa Grande nas diversas modalidades esportivas, municipais, estaduais e federais.
§ 1º Os incentivos oferecidos por esta Lei serão repassados preferencialmente aos portadores de deficiências, atletas carentes e atletas de alto rendimento;
Art. 6º - A concessão do Auxilio-Atleta não gera qualquer vínculo entre o atleta beneficiado e a Administração Pública Municipal.
Art. 7º - Compete a Secretaria Municipal de Educação, no prazo de sessenta dias, regulamentar os critérios de reavaliação dos atletas e instrutores esportivos.
Art. 8° - Fica criado no Município de Lagoa Grande/PE, o Programa de Apoio a Eventos Culturais, compreendendo toda e qualquer modalidade que exalte a cultura popular local, regional, estadual, nacional e internacional.
Art. 9º - O Programa de Apoio a Eventos Culturais será custeado com recursos públicos municipais e tem como objetivos:
I. amparar e incentivar a formação cultural da população lagoagrandense;
II. incentivar e custear financeiramente a participação individual ou coletiva em eventos e/ou atividades culturais a nível municipal, estadual e nacional;
III. auxiliar financeiramente na aquisição de materiais cenográficos, vestuários, apoio logístico, organização de competições, premiações e etc.;
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar todas as despesas necessárias à realização de eventos culturais, sem distinções de raça, cor e religião, podendo ainda participar dos mesmos como patrocinador, colaborador ou simplesmente emprestando apoio, quando poderá prestar ajuda material e/ou financeira e/ou logísitica (transporte, alimentação e etc.).
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder Auxílio-Cultura no valor de até no máximo R$ 2.000,00 (Dois mil reais), por evento cultural, servindo a mencionada importância como custeio ou reembolso das despesas com a participação em eventos.
§ 1º Findo o evento, o beneficiário fica obrigado, sob pena de não mais poder obter qualquer tipo de recurso do poder público municipal, seja em forma de ajuda ou de contribuição, para atender qualquer evento cultura, a prestação de contas dos recursos recebidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob a forma de notas, recibos, passagens, etc.
§2º O beneficário que não cumprir com o disposto com o parágrafo anterior, também estará sujeito a devolução integral dos valores recebidos, bem como, responsabilização civil e criminal.
§3º O número máximo de Auxílio-Atleta que poderão ser concedidos se limitam ao saldo orçamentário.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas necessárias para execução da presente lei, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
§1º Os recursos necessários para fazer frente às despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, de acordo com o ANEXO I.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2019
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito do Município
ANEXO I
DOTAÇÃO QUE CUSTEARÁ OS PROGRAMAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2007
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.31.00 PREMIAÇÃO CULTURAL, ARTÍSTICO E DESPORTIVOS
AÇÃO: 2.2052
FONTE: 01
DESPESA: 368
VALOR: 200.000,00 (duzentos mil reais)
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 2007
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
AÇÃO: 2.2052
FONTE: 01
DESPESA: 364
VALOR: 300.000,00 (trezentos mil reais)