GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2025
LEI Nº 005, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI N°. 005/2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE - PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º - A partir da vigência desta Lei, o município deverá, por meio da Diretoria de Cultura, Turismo e Esporte – DECULTE (ou órgão que venha a substituí-la) e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Art. 3º - O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 4º - Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, ao final do mandato de cada composição deste Conselho.
Art. 5º - O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar suporte às metas contidas no Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa Grande - Pernambuco, 26 de fevereiro de 2025
ANA CATHARINA GARZIERA MORENO
Prefeita