GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2024
LEI Nº 022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
LEI Nº 022/2024
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Lagoa Grande e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor R$ 204.302,95.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Lagoa Grande, crédito especial, no valor de R$ 204.302,95 (duzentos e quatro mil, trezentos e dois reais e noventa e cinco centavo), conforme programação orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, previsto no artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrado no Anexo II.
§1°. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas e/ou remanejadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 020 de 20 de dezembro de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399/2022, conforme fonte de recurso: 1.719.0000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº 14.399/2022.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 2 de setembro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 11 de outubro de 2024.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
Órgão:
14000 – Fundo Municipal de Cultura
Unidade:
14001 – Fundo Municipal de Cultura
Função:
13 – Cultura
Subfunção:
392 – Difusão Cultural
Programa:
1301 – Ações Culturais
Ação:
2.XXX – Ações Culturais da Lei nº 14.399/2022 (PNAB)
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.50. – Transferências a Instituição Privada sem Fins Lucrativos
MSC - 1.719.0000 - PNAB - Lei 14.399/2022
40.000,00
3.3.90. – Aplicação Direta
MSC - 1.719.0000 - PNAB - Lei 14.399/2022
134.302,95
4.4.90. – Aplicação Direta
MSC - 1.719.0000 - PNAB - Lei 14.399/2022
30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ACRESCIDO
204.302,95
Gabinete do Prefeito, em 11 de outubro de 2024.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito
ANEXO II
Justificativa para Indicação do Excesso de Arrecadação
De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, inciso II e § 3º, a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande, após o ingresso do recurso, houve excesso de arrecadação nos recursos provenientes da Lei nº 14.399 de 08 de julho de 2022 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), Fonte de Recurso: MSC - 1.719.0000 - PNAB - Lei 14.399/2022 no valor de R$ 204.302,95 (duzentos e quatro mil, trezentos e dois reais e noventa e cinco centavo) conforme evidenciado no Demonstrativo de Utilização dos Créditos por Excesso de Arrecadação, Anexo II.
Gabinete do Prefeito, em 11 de outubro de 2024.
VILMAR CAPPELLARO
Prefeito